PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. TRF4. 5026465-60.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 28-02-13 (data da cessação administrativa);

b) pagar os atrasados, com correção monetária pelo IGP-DI/INPC e juros de 1% ao mês após a data de vencimento de cada prestação;

c) arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença;

d) pagar as custas e despesas processuais;

e) ressarcir honorários periciais.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 28-02-13 (data da cessação administrativa).

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Considerando não haver qualquer discussão acerca da condição de segurado da Previdência Social e carência, passa-se desde logo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por cirurgião cardiovascular em 25-07-14, da qual se extraem as seguintes informações (E36):

a) enfermidades: refere o perito que sim, S83.7;

b) incapacidade: responde o perito que sim... quando perguntado se existe alguma profissão que pode ser exercida pela parte autora, responde o perito que sim, atendente, motorista... sobre o grau de comprometimento da incapacidade do autor para a vida laborativa responde o perito que grau leve a moderado... o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades que requeiram sobrecarga sobre os joelhos - desde abril de 2011;

c) tratamento/reabilitação: refere o perito que o quadro observado atualmente impõe sofrimento leve a moderado ao autor, com dor crônica em joelhos e é passível de tratamento, com finalidade de não progressão da patologia. O tratamento possível é medicamentoso e acompanhamento fisioterápico com reabilitação osteomuscular, que pode modificar o quadro apresentado atualmente pelo autor. É necessário o uso de medicamentos analgésicos e antiinflamatórios para o controle do quadro doloroso... não há cura, deverá fazer seguimento osteomuscular com serviço de fisioterapia e tratamento imediato clínico/conservador.

Da análise dos autos colhem-se as seguintes informações sobre o autor (E1, E10, E48) :

a) idade: 26 anos (nascimento em 19-03-90);

b) profissão: serviços gerais/auxiliar de produção/inspetor de qualidade;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 06-05-11 a 28-02-13; ação ajuizada em 13-05-13;

d) atestado médico de 25-04-11, solicitando 15 dias de repouso por CID S72.3 (fratura da diáfise do fêmur); atestado médico de 08-05-10, solicitando afastamento do trabalho de 10-05-11 a 10-11-11 por CIDs S72.3 e S82.1 (fratura da extremidade proximal da tíbia); declaração do Hospital Regional do Norte Pioneiro informando que o autor esteve internado para tratamento cirúrgico ortopédico de dia 27-04-11 a 08-05-11, quando foi transferido para o Hospital Ortopédico de Londrina; declaração médica de 14-05-11, informando que o autor esteve internado no Hospital Universitário desde 12-05-11, aguardando para realizar exame de ressonância magnética; atestado médico de 13-10-11, informando que o paciente esteve sem condições para o trabalho por CIDs S72.3 e S82.1; atestado de ortopedista de 19-10-11 solicitando 120 dias de repouso domiciliar por motivos de saúde (CID S83 - luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho); atestado médico de 06-11-12 solicitando 90 dias de repouso domiciliar por motivo de saúde CID M23 - transtornos internos dos joelhos e S83); atestado de ortopedista de 12-05-11, solicitando transferência para o Hospital Universitário; relatórios e fichas de atendimentos hospitalares diversos; requisições de exames;

e) ressonância de joelho esquerdo de 20-05-11;

f) boletim de ocorrência de acidente de trânsito em 2011;

g) laudo do INSS de 28-02-13, constando CID S72 (fratura do fêmur), concluindo pela existência de incapacidade laborativa; idem os de 22-08-12, 11-04-12, 12-12-11e 29-06-11.

Conforme verificado no CNIS, o autor, após a cessação do seu benefício, em 28-02-13, retornou ao mercado de trabalho em 17-03-14, o que vai ao encontro da perícia judicial quando afirma que o autor poderia trabalhar em outras atividades. Assim, diante de todo o conjunto probatório, entendo que restou comprovada a incapacidade laborativa temporária do autor, em razão do que faz jus somente ao pagamento do auxílio-doença desde a cessação administrativa (28-02-13) até o novo vínculo empregatício (17-03-14), dando-se parcial provimento à remessa oficial no ponto.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5.º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicado, no ponto, o recurso e/ou remessa necessária.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 601, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTANDO PREJUDICADOS, NO PONTO, O RECURSO E/OU A REMESSA NECESSÁRIA.