PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 0019094-33.2015.4.04.9999

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora estava incapacitada de forma temporária para o trabalho, é de ser reformada a sentença para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa até a data do laudo judicial. 2. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 3. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00, os quais restaram suspensos em razão da Justiça Gratuita.

Requer a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença para a realização de nova prova pericial, alegando, em suma, o cerceamento de defesa pela perícia ter sido incompleta e contrária aos laudos médicos juntados aos autos. Subsidiariamente, requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, afastando a prescrição quinquenal, alegando que permanece incapaz atualmente para a sua atividade habitual e pelas suas condições pessoais.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo parcial provimento da apelação.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por neurologista, em 17-03-15 (fl. 85), juntada às fls. 87/90, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso:

a) enfermidade: diz o perito que A autora apresentou isquemia cerebral aguda em março de 2014... Confirmo quadro neurológico ocorrido em março de 2014;

b) incapacidade: afirma o perito que Evoluiu com recuperação do quadro agudo, sem déficits ou incapacidade residual de ordem neurológica... Incapacidade prévia de março de 2014 a setembro de 2014 - período de recuperação de 6 meses após evento agudo... Sem incapacidade justificada atualmente... Nenhuma sequela... Nenhum déficit apresentado... Sem incapacidade atual... Sem incapacidade laborativa justificada.

 

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 64 anos (nascimento em 03-12-51 - fl. 14);

b) profissão: manicure autônoma (fls. 15, 33/34 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 04-02-14 a 31-07-14, tendo sido indeferido o pedido de prorrogação por parecer contrário da perícia médica (fls. 15, 23, 32/41, 44 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 25-09-14 e, em 26-09-14 foi deferida a tutela antecipada (fl. 45), revogada pela sentença de improcedência (fl. 106v) e cessado o benefício em 18-11-15 (SPlenus em anexo);

d) atestados de 2014/2015 (fls. 14/22 e 98/100); exame de 2015 (fls. 101/104); nota de alta de neurocirurgia de 2014 (fl. 16);

e) laudo do INSS de 06-02-14 (fl. 35), cujo diagnóstico foi de CID I802 (flebite e tromboflebite de outros vasos profundos dos membros inferiores); idem os laudos de 14-04-14 (fl. 37) e de 30-07-14 (fl. 40).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático julgou improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa. A apelante requer, preliminarmente, a nulidade da sentença para a realização de nova prova pericial, alegando, em suma, o cerceamento de defesa pela perícia ter sido incompleta e contrária aos laudos médicos juntados aos autos. Subsidiariamente, requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, afastando a prescrição quinquenal, alegando que permanece incapaz atualmente para a sua atividade habitual e pelas suas condições pessoais.

Rejeito a preliminar de nulidade da sentença, pois não restou caracterizado o cerceamento de defesa alegado pelo INSS de falta de resposta a quesitos complementares. O laudo judicial, feito por especialista na enfermidade da parte autora, foi completo e claro, sendo que a sua complementação seria desnecessária, como se verá a seguir.

A autora juntou aos autos atestados de julho e agosto de 2014 (fls. 17/22) e de 2015 (fls. 98/99) que referem que é portadora de doença cerebrovascular com evento isquêmico cerebral, que deixou sequelas, como a perda de equilíbrio, perda de força muscular e perda da motoricidade fina nas mãos, não possuindo condições de exercer suas atividades laborativas em razão de CID I63.9. Ainda, referem que está sob tratamento, mas encontra-se com dificuldades na articulação das palavras, mastigação unilateral (em razão da paralisia facial do lado esquerdo) e engasgos constantes, necessitando de acompanhamento fonoaudiológico por tempo indeterminado, pois não consegue desempenhar seus afazeres pessoais e exercer a sua profissão de manicure.

O laudo judicial afirmou que: "Incapacidade prévia de março de 2014 a setembro de 2014 - período de recuperação de 6 meses após o evento agudo". Assim, entendo que há provas suficientes nos autos de que a autora ainda estava incapacitada temporariamente para o trabalho na data da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do laudo judicial (17-03-15).

Assim sendo, através do conjunto probatório constante dos autos, restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa temporária para o seu trabalho, em razão de que a autora faz jus ao pagamento do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (31-07-14) até a data do laudo judicial (17-03-15), devendo ser descontados os valores pagos a título de antecipação de tutela, dando-se parcial provimento ao recurso da parte autora.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5.º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.