PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5011041-82.2014.4.04.7001

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao reembolso dos honorários periciais e ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Recorre a parte autora, alegando em suma que apresenta incapacidade laborativa total e permanente e que a sentença baseou-se unicamente no laudo judicial, ignorando as suas condições pessoais e a documentação juntada. Requer a total procedência do pedido inicial e a alteração dos consectários, com correção monetária pelo INPC ou IPCA, qual seja mais favorável, a partir de 2006 com juros de mora de 1% ao mês. Alternativamente, requer a conversão do feito em diligência para realização de nova perícia.

Com contrarrazões, subiram os autos a este tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial em 09/03/15 (E51), da qual se extraem as seguintes informações:

a) enfermidade: refere o perito que A autora apresenta Doença de Chagas desde 16/07/2013 com bloqueio átrio ventricular submetido a implante de marcapasso CID B57.2;

b) incapacidade: afirma o perito que A autora queixa-se de problemas no local do marcapasso, além de cansaço fácil, contudo não identificamos anormalidades limitantes do ponto de vista pericial. Ademais, queixa-se de impossibilidade de manusear micro-ondas. Neste sentido relembramos que usualmente o paciente portador de marcapasso pode utilizar aparelhos de micro-ondas, tendo o cuidado para não permanecer em frente ao aparelho após o mesmo estar ligado... não havendo indicação específica do médico assistente da autora para que a mesma não manuseie tais equipamentos, e tendo em vista que a doença está controlada, não identificamos incapacidade para o trabalho habitual como cozinheira... A autora está apta para desenvolver suas atividades de trabalho habituais. Sua autonomia está preservada... A doença está estabilizada... Não identificamos restrições que possam gerar incapacidade para o trabalho habitual da autora... Não há incapacidade... sua autonomia está preservada;

c) tratamento/reabilitação: diz o perito que a autora Permaneceu em acompanhamento com cardiologista até que há seis anos foi indicada a colocação de um marcapasso uma vez que o coração estava parando... Utiliza medicações apenas para dores (próximo ao local de implante do marcapasso). Não toma medicações para o coração... Não há necessidade de reabilitação profissional... A doença da autora é controlável, mas não passível de cura.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora (E1, E13, E32 e CNIS):

a) idade: 51 anos (nascimento em 18/11/65);

b) profissão: a autora trabalhou com zeladora, auxiliar de cozinha e empregada doméstica e cozinheira por vários períodos entre 2004 e 12/2016;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 22/07/09 a 22/08/09; teve indeferidos os pedidos de 24/09/10 e de 29/11/12 por parecer contrário da perícia médica; ajuizou a presente demanda em 09/05/14; gozou novamente do benefício de 24/10/15 a 09/12/15 e de 26/07/16 a 18/08/16;

d) atestado médico de 20/02/14 referindo acompanhamento por pós-operatório de implante de marcapasso e quadro de CIDs I44.2 (bloqueio atrioventricular total) e I42.0 (cardiomiopatia dilatada), sem condições físicas e clínicas de realizar atividades laborais;

e) TC de 31/08/10; exames de 07/03/11; receituários médicos de 02/04/12, 09/06/13 e 11/06/13; protocolo de atendimento médico e exames de 01/10/12; exame de 16/07/13 referindo diagnóstico de doença de chagas;

f) laudo do INSS de 12/08/09 cujo diagnóstico foi de CID I49 (outras arritmias cardíacas); laudo de 15/12/10 com diagnóstico de CID B57 (doença de chagas); laudo de 30/01/13 com diagnóstico de CID B57.2 (doença de chagas (crônica) com comprometimento cardíaco).

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa. Apela a parte autora, requerendo a procedência do pedido inicial, com concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a contar do requerimento administrativo de 24/09/10 ou de 29/11/12.

Com parcial razão a apelante. Embora o laudo judicial realizado em 09/03/15 conclua pela plena capacidade laborativa, o conjunto probatório comprova que, quando da DER de 29/11/12, a autora não possuía condições de trabalhar, em razão de problemas cardíacos e colocação de marcapasso. Inclusive, conforme CNIS, essa época marca o único período significativo de tempo sem vínculos empregatícios desde o ingresso da autora no RGPS em 2004. Ainda conforme CNIS verifica-se que, após o fim do vínculo de 01/02/12, ela voltou a trabalhar apenas em 09/09/2014. Dessa forma, faz jus à concessão do auxílio-doença somente entre a DER (29/11/12) e o retorno ao trabalho.

Assim sendo, através do conjunto probatório constante dos autos, restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa temporária, em razão de que a autora faz jus ao pagamento do benefício de auxílio-doença entre a DER (29/11/12) e a data de início de outro vínculo empregatício (09/09/14), dando-se parcial provimento ao recurso.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 416, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.