PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TRF4. 5070952-87.2012.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa na DER (22-12-06) nem a qualidade de segurado na DII fixada no laudo judicial (02/10), condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e ao ressarcimento dos honorários periciais, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Sustenta a sucessão da parte autora, em suma, que há nos autos comprovação da incapacidade laboral desde a cessação do auxílio-doença em 2006.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF manifestou-se pela não intervenção.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa na DER (22-12-06) nem a qualidade de segurado na DII fixada no laudo judicial (02/10).

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

No caso, foi realizada perícia médico-judicial indireta por psiquiatra em 09-12-15, pois a parte autora faleceu no curso da ação, em 31-10-13 (E30), da qual se extraem as seguintes informações (E145 e 164):

Do exame dos autos, colhem-se as seguintes informações sobre a parte autora (E1, E9, E29, E30, E65, E68, E92, E97, E102):

a) idade na data do óbito: 60 anos (nascimento em 21-03-53 e óbito em 31-10-13);

b) profissão: o autor trabalhou como trabalhador avulso e como empregado/carpinteiro entre 1976 e 04/05 em períodos intercalados;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 09-03-06 a 30-10-06, tendo sido indeferidos os pedidos de 22-12-06, de 13-03-07 e de 14-05-07 em razão de perícia médica contrária; ajuizou a presente ação em 20-12-12;

d) fichas de atendimentos de 2011; receitas de 2011 e de 2007; sumário de internação de 28-12-11 a 06-01-12, onde consta CID F10.3, Z50.2 (reabilitação de alcoólatra) e F10.4; avaliações de risco do Hospital de 10-07-07, onde consta epilepsia e etilismo pesado, crises convulsivas hoje atendido pelo SAMU e de 28-12-07; contrato com Comunidade terapêutica de 25-05-11; registro de perda de documento (CTPS) de 01-11-10, onde consta alcoolatra em tratamento; cadastro e prontuário da Comunidade de Reabilitação de 2011; fichas de internações/prontuários/exames de Hospitais de 2003 e de 2005/12;

e) laudo do INSS de 04-09-06, cujo diagnóstico foi de CID F10 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool) e cujo resultado foi de que Existe incapacidade; idem o de 18-04-06.

f) causa da morte: choque septico foco pulmonar;

g) laudo médico de 30-07-13, onde consta internação desde 23-07-13 devido a trauma crânio encefálico grave com contusões cerebrais difusas (encontrado caído em via pública)... sem condições neurológicas de responder pelas suas responsabilidades civis no momento e por tempo indeterminado (CID S069); atestado de 10-07-06, onde consta crise convulsiva tônico-crônica generalizada, etilismo crônico, com quadro de síndrome de abstinência.

Diante de tal quadro, o juiz monocrático entendeu que não restou comprovada a incapacidade laborativa na DER (22-12-06) nem a qualidade de segurado na DII fixada no laudo judicial (02/10), julgando improcedente a ação. Todavia, entendo que a parte autora tem razão parcial em seu apelo.

Diante de todo o conjunto probatório, entendo que há provas suficientes nos autos no sentido de que a parte autora permaneceu incapacitada para o trabalho desde a cessação administrativa do auxílio-doença em 30-10-06, fazendo jus ao auxílio-doença desde tal época até a data do óbito em 31-10-13.

A parte autora gozou de auxílio-doença em 2006 em razão do alcoolismo, sendo que teve várias internações hospitalares em 2003 e entre 2005/13 (em alguns anos por duas vezes), todas em razão dessa enfermidade. Segundo o laudo judicial indireto O autor faz uso abusivo de álcool há muitos anos e o quadro foi piorando desde meados de 2006 em diante. Apesar de o perito judicial ter dito que O provável início da incapacidade laborativa deuse em 02/2010, entendo, diante de todas as provas carreadas aos autos, que a incapacidade laborativa do autor permaneceu após a cessação administrativa de seu benefício em 10/06. Conforme se viu nos prontuários de internações, o autor era alcoólatra crônico e tinha epilepsia, crises convulsivas e crises de abstinência, sendo que entendo que não houve períodos de recuperação da capacidade laborativa, tanto que, conforme se vê do CNIS, o autor nunca mais retornou ao mercado de trabalho após a cessação de seu benefício em 10/06.

 

O parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) dispõe sobre a prescrição quinquenal das parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias, podendo, inclusive, ser reconhecida, de ofício. No caso, tendo o feito sido ajuizado em 20-12-12, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20-12-07.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 228, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.