PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA. TRF4. 5004985-36.2015.4.04.7118

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (de setembro/17) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e ao ressarcimento dos honorários periciais, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Sustenta o apelante, em suma, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laboral ou que seria imprescindível a realização de nova perícia judicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

O MPF opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença (de setembro/17) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Não havendo discussão quanto à condição de segurado da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, foi realizada perícia médico-judicial por médico do trabalho em 29/08/16, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E26):

a) enfermidade: diz o perito que Púrpura trombocitopênica. CID D69.3 ... Plaquetopenia ... Compensado;

b) incapacidade: afirma o perito que Não para a atividade que executa ... Apto para a função ... Na atualidade, para a atividade que o autor executa, não existem fatores determinantes de incapacidade laboral.

Do laudo complementar realizado em 22/10/16, extraem-se as seguintes informações (E36):

Do exame dos autos se extraem, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora (E1, E8, E17):

a) idade: 61 anos (nascimento 30/05/56);

b) profissão: CI/instrutor de CFC/consultor;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 10/03/14 a 12/06/14, de 13/07/14 a 17/06/15; ajuizou a presente ação em 15/12/15;

d) atestado de hematologista (21/07/14), referindo que a parte autora é portadora da patologia CID D64.2 e está em tratamento/acompanhamento médico; atestado de hematologista (13/07/14), referindo que ele é portador da patologia CID D64.3 ... necessita afastar-se de suas atividades laborais por tempo indeterminado; atestado de hematologista (19/05/15), referindo que ele é portador da patologia CID D69.3 Contagem de Plaquetas em 38.000/mm³ pós esplenectomia e terapia imunossupressora com corticóide necessita afastar-se de suas atividades laborais por tempo indeterminado; atestado de hematologista (05/10/15), referindo que ele é portador da patologia CID D69.3 Contagem de Plaquetas em 52.000/mm³ pós esplenectomia e terapia imunossupressora com corticóide necessita afastar-se de suas atividades laborais por tempo indeterminado;

e) exames clínicos (06/03/14, 10/04/14, 12/05/14, 18/05/14, 26/05/14, 30/06/14, 16/07/14, 04/09/14, 26/02/15, 06/05/15, 12/05/14, 01/09/15).

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa. Todavia, entendo que o recurso merece parcial provimento.

Sustenta o apelante, em suma, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laboral ou que seria imprescindível a realização de nova perícia judicial.

Diante de todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora esteve incapacitada para o trabalho de forma temporária desde a cessação administrativa (17/06/15) até a data do laudo judicial (29/08/16), que constatou que "o autor, na atualidade, não apresenta incapacidade para a atividade laboral de instrutor e consultor de CFC."

 

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 334, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.