PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA. TRF4. 0020094-05.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Sustenta a apelante, em síntese, que restou comprovada sua incapacidade laborativa ou que a perícia judicial foi incompleta, tendo ocorrido cerceamento de defesa pela não realização de outro laudo oficial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Na sessão de 17-12-14, a 6ª Turma decidiu solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência de ofício (fls. 110/116).

Os autos baixaram à vara de origem e, após a realização de perícia judicial, retornaram a esta Corte em dez/17.

É o Relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa da parte autora.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

 

 

Não havendo discussão quanto à condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por psiquiatra, em 12-11-13, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (fl. 67):

Da segunda perícia judicial, realizada por psiquiatra em 07-08-17, extraem-se as seguintes informações (fl. 157):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 56 anos (nascimento em 10-09-61 - fl. 13);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada em indústrias entre 83 e 2003, em períodos intercalados, tendo recolhido CI de 05/06 a 08/06, de 03-15 a 06-15, em 08/15 e de 05-16 a 09-16 (fls. 36/39 e 45 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílios-doença de 10-12-02 a 30-07-09 (concessão judicial) e de 05-08-09 a 04-01-11 (concessão judicial) e de 20-01-11 a 31-10-11, tendo sido indeferido o pedido de 28-11-11 em razão de perícia médica contrária (fls. 15/17, 26, 32/47 e 112/115); ajuizou a presente ação em 18-04-12; o INSS concedeu, na via administrativa, auxílio-doença de 11-08-15 a 06-10-15 e de 04-10-16 a 06-03-17 e aposentadoria por invalidez desde 07-03-17 (SPlenus em anexo);

d) atestado de psiquiatra de 19-01-12 (fl. 18), referindo tratamento por CID F31.2 em uso de medicamentos; atestado de psiquiatra de 18-08-11 (fl. 19), referindo acompanhamento com melhora parcial (CID F32.0) em uso de medicamentos; atestado de psiquiatra de 10-03-11 (fl. 20), onde consta tratamento por CID F33 e Z02.7 em uso de medicamentos devido a pouca melhora; atestado de psiquiatra de 16-12-10 (fl. 21), onde consta tratamento por CID F32.2 com ajuste de dose; atestado de psiquiatra de 12-04-12 (fl. 27), referindo tratamento por CID F32.2, F32.1 e F43.0 em uso de medicamentos; atestado médico de 18-06-14 (fl. 102), referindo tratamento por CID F32; atestado de psiquiatra de 2015 (fl. 131), referindo necessidade de afastamento por 90 dias por CID F33.1;

e) laudo do INSS de 24-01-11 (fl. 40), cujo diagnóstico foi de CID F32 (episódios depressivos); idem o de 21-03-11 (fl. 41), de 13-06-11 (fl. 42), de 02-09-11 (fl. 43) e de 04-11-11 (fl. 44).

O magistrado a quo decidiu julgar improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa da parte autora. Todavia, entendo que a apelante tem razão parcial.

Diante de todo o conjunto probatório, entendo que restou comprovada a incapacidade laborativa temporária da parte autora em razão de sua enfermidade psiquiátrica no período entre a cessação administrativa do auxílio-doença (31-10-11) e a concessão administrativa de outro (04-10-16). Ressalto que a autora esteve em gozo de auxílio-doença de 04-10-16 a 06-03-17 e está em gozo de aposentadoria por invalidez desde 07-03-17 em razão de enfermidade ortopédica, conforme SPlenus em anexo.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.