PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA. TRF4. 5031433-65.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, revogando a tutela antecipada deferida e condenando a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios de R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

A apelante alega em suma que restou comprovada a incapacidade laborativa em razão de CID M 77.3 (esporão do calcâneo), patologia que não apresenta cura, somente diminuição das dores através de medicamentos, requerendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a contar da DER (26/08/13).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, revogando a tutela antecipada deferida.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial em 19/09/15, da qual se extraem as seguintes informações (E44):

a) enfermidade: refere a perita CID M77.3 (esporão do calcâneo);

b) incapacidade: afirma a perita que Não há no momento incapacidade para o trabalho... O sintoma mais proeminente é a dor, porém essa pode ser amenizada com tratamento adequado... A doença iniciou por volta do ano de 2011 de acordo com relatos dos sintomas da periciada. Os documentos (atestados) datam de 2013... A autora se encontra capaz para as atividades que exerce... Não apresenta alterações que a incapacitem para as atividades que exerce;

c) tratamento/reabilitação: diz a perita que o tratamento pode ser feito com analgésicos, antiinflamatórios, fisioterapia, uso de sapatos macios e palmilhas adequadas.

No laudo complementar de 23/05/16 foi esclarecido o seguinte (E61):

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora (E1, E6, E23 e CNIS/SPlenus):

a) idade: 60 anos (nascimento em 20/05/57);

b) profissão: a autora manteve vínculos como empregada em 1990 e como empresária/empregadora em 1992 e recolheu como contribuinte facultativo por períodos intercalados entre 2011 e 2014 e de maio a setembro de 2017;

c) histórico de benefícios: a autora teve indeferido o pedido de 26/08/13 por parecer contrário da perícia médica; ajuizou a presente demanda em 30/05/14; a tutela antecipada foi deferida em 10/06/14 e revogada na sentença em 31/01/17, tendo o INSS cancelado o benefício em 04/04/17; teve indeferidos os pedidos de 23/03/17 e de 22/05/17 por parecer contrário da perícia médica;

d) atestado médico de 22/08/13 referindo necessidade de afastamento por 60 dias em razão de CID M77.3 (esporão do calcâneo); atestado de 07/10/13 referindo que não apresenta condições de realizar atividades laborais normais por prazo de 60 dias em razão de CID M77.3;

e) laudos do INSS de 24/09/13 e de 29/10/13, cujos diagnósticos foram de CID M773 (esporão do calcâneo).

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa. Todavia, entendo que o recurso merece parcial provimento.

Com efeito, diante de todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora esteve incapacitada para o trabalho de forma temporária desde a DER (26/08/13) até a data da perícia judicial em 19/09/15, que constatou que ela estava apta ao trabalho naquele momento. Observe-se que o laudo judicial confirmou quadro de esporão do calcâneo, mesmo diagnóstico apontado pelas perícias do INSS de 24/09/13 e de 29/10/13, e afirmou que Não há no momento incapacidade para o trabalho, sendo que há atestados médicos contemporâneos à época da DER em 08/2013 no sentido de que havia incapacidade laborativa e também, ela gozou de auxílio-doença por força da tutela antecipada, ou seja, ela realizou o tratamento e houve recuperação.

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Por fim, ressalto que a parte autora gozou de auxílio-doença de 26/08/13 a 04/04/17 em razão da decisão que antecipou a tutela e que foi revogada na sentença, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 248, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.