PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA. TRF4. 0003414-37.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, vencidos o relator e a Juíza Federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Maria Enedina Rodrigues ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a cessação do NB 553.876.318-4, em 06/01/2013.

 

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-doença e/ou invalidez a contar do requerimento. Reporta que a perícia judicial e os demais documentos médicos juntados aos autos comprovam a existência de incapacidade laboral. Afirma que seu quadro de saúde está se deteriorando com o decorrer do tempo. Requer a realização de nova perícia judicial. Alega que a sua reabilitação e recolocação no mercado de trabalho é inviável.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia na existência ou não da incapacidade laboral alegada pela autora.

Pois bem. A questão foi abordada com propriedade pelo Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Ricardo Luis Tatsch, o qual adoto como razões de decidir (fls.109-11):

Desse modo, não restando comprovada a incapacidade laborativa da autora, agiu acertadamente o magistrado de origem ao julgar improcedentes os pedidos da exordial. Mantida a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

-negar provimento à apelação

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa da parte autora.

Divirjo do Exmo. Relator que manteve a sentença de improcedência, pois entendo que restou comprovada nos autos a incapacidade laborativa da parte autora.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial, em 19-11-14, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (fls. 60/71):

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 46 anos (nascimento em 07-11-67 - fl. 13);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada doméstica e faxineira/facultativo entre 1987 e 11/17 em períodos intercalados (fls. 48/50 e 105/106 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílios-doença de 06-10-00 a 06-11-00, de 13-05-08 a 13-07-08, de 20-04-11 a 31-07-12, de 23-10-12 a 06-01-13 e de 09-04-13 a 30-07-13, tendo sido indeferidos os pedidos de 221-01-13 e de 26-09-13 em razão de perícia médica contrária e de 12-02-14 em razão de não comparecimento à perícia (fls. 14/18 e CNIS/SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 19-05-14; o INSS concedeu auxílio-doença na via administrativa de 22-09-17 a 22-11-17 (SPlenus em anexo);

d) encaminhamento à perícia por ortopedista de 02-04-14 (fl. 19), solicitando afastamento por 90 dias por CID M51.1, M29.0, M13.9 e F33; atestado de psiquiatra de 07-04-14 (fl. 21), onde consta consulta; solicitação de psiquiatra de retorno para consulta de 07-04-14 (fl. 21); laudo de psiquiatra de 03-02-14 (fl. 22), onde consta CID F33.3 e necessidade urgente do uso dos medicamentos transcritos; atestado de ortopedista sem data legível (fl. 25), referindo tratamento de lombociatalgia crônica e depressão; atestado de ortopedista sem data legível (fl. 36), solicitando afastamento por 30 dias por lombociatalgia; encaminhamento à perícia por ortopedista sem data legível (fl. 48), solicitando afastamento por 90 dias por CID M54.5, M47.2 e M68.8;

e) receitas de 2012/14 (fls. 19, 25, 27/28, 30/31, 33/34, 36, 40/42); TC da coluna de 14-11-13 (fl. 20) e de 10-10-12 (fl. 38); US de 20-03-14 (fl. 23); ecografia do ombro D de 08-03-13 (fl. 24); raio-x dos joelhos de 25-02-14 (fl. 26); raio-x da coluna de 07-11-67 (fl. 32).

Verificado no SPlenus em anexo que nas perícias do INSS de 05-12-12 e 11-12-13 constou o CID M54 (dorsalgia), na de 14-05-13, o CID M75.3 (tendinite calcificante do ombro) e na de 13-11-17, o CID K42.9 (hérnia umbilical sem obstrução ou gangrena) e Z54.0 (convalescença após cirurgia).

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 593, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 584, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 07-3-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2018, na seqüência 388, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO E CELSO KIPPER ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.