PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA. TRF4. 5043311-84.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de R$ 900,00, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

A apelante sustenta, em suma, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laborativa, requerendo a concessão do auxílio-doença no período do indeferimento até o laudo médico judicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 da LPBS:

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médico-judiciais, uma por ortopedista em 27/09/2013 e outra por psiquiatra em 10/05/2016.

Da primeira perícia médico-judicial se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (E3-LAUDPERI12):

a) enfermidade: diz o perito que Não há doença ortopédica... A autora não é portadora de doença, lesão ou sequela ortopédica;

b) incapacidade: responde o perito que Não há incapacidade laboral por moléstia ortopédica.

Da segunda perícia médico-judicial se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (E3-LAUDPERI21):

a) enfermidade: diz o perito que A autora é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente, atualmente em remissão (CID 10 F33.4);

b) incapacidade: responde o perito que Não há incapacidade laboral;

c) conclusão: refere o perito que Não há incapacidade laboral. A autora é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente, atualmente em remissão (CID 10 F33.4). A DID referida é há 5 anos (para patologias psiquiátricas, a DID em geral não pode ser comprovada pela demora usual entre o início da doença e a procura por assistência médica). Não houve agravamento decorrente da atividade profissional. Houve incapacidade em agosto de 2011.

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos (E3-ANEXOSPET4, CONTES/IMPUG8):

a) idade: 49 anos (nascimento em 09/05/1968);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada entre 05/98 a 03-18 em períodos intercalados;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 18/08/2004 a 17/12/2005 e de 07/12/2010 a 07/01/2011; teve indeferido o pedido de 06/09/2011 por parecer contrário da perícia médica; ajuizou a presente ação em 18/09/2012;

d) atestado de psiquiatra de 25/08/2011 referindo, em suma, CID 10 F33.2 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos); atestado de traumatologista de 31/10/2007 referindo, em suma, CID 10 G56.0 (síndrome do túnel do carpo); atestado de traumatologista de 22/12/2005; atestado de traumatologista de 27/01/2006; atestado de traumatologista de 20/07/2007; atestado de pós-operatório de 07/12/2010;

e) TC da coluna lombo-sacra de 01/08/2011; ecografia dos ombros de 15/08/2007; eletroneuromigrafia de 21/06/2004; ecografia dos ombros de 17/11/2005; eletroneuromiografia de 15/08/2007;

f) laudo do INSS de 17/09/2007, cujo diagnóstico foi de CID 10 Z03 (observação e avaliação médica por doenças e afecções suspeitas); idem o laudo de 12/09/2011; laudo do INSS de 14/11/2007, cujo diagnóstico foi de CID 10 M65 (sinovite e tenossinovite); laudo do INSS de 06/01/2011, cujo diagnóstico foi de CID I83 (varizes nos membros inferiores).

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa. Todavia, entendo que o recurso merece parcial provimento.

Com efeito, diante de todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora esteve incapacitada para o trabalho de forma temporária desde a DER (06/09/2011) até a data do novo vínculo empregatício em 03/09/2012, pois os dois laudos judiciais realizados em 2013 e 2016 constataram a aptidão ao trabalho da parte autora , tendo o laudo psiquiátrico afirmado a existência de incapacidade em agosto de 2011.

 

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo o ônus exclusivo do INSS, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.