PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 0021977-84.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de Auxílio-Doença, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 900,00, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em suma, que restou comprovada a sua incapacidade laborativa, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

Na sessão de 17-12-14, a 6ª Turma decidiu solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência de ofício (fls. 105/108).

Os autos baixaram à vara de origem e, após a realização de perícia judicial, retornaram a esta Corte em 17-04-18.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Não havendo, no caso em tela, discussão no que pertine à condição de segurado da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa do autor.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por ortopedista, em 11-03-13, da qual se extrai o seguinte (fls. 77/83):

Da segunda perícia judicial, realizada por outro ortopedista em 24-03-16, extraem-se as seguintes informações (fls. 126/127):

Dos autos, constam ainda outras informações sobre a parte autora:

a) idade: 38 anos (nascimento em 08-12-79 - fl. 11);

b) profissão: auxiliar operacional (fls. 12/14 e 59/60) e recolheu CI entre 2017/18 (CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 18-06-10 a 27-01-11 (fls. 15/19 e 59/62); ajuizou a ação em 08-02-11;

d) atestado de ortopedista de 03-02-11 (fl. 20), referindo cirurgia de hérnia de disco lombar há 7 meses, mantém lombalgia, sem condições laborais; atestado de ortopedista de 11-01-11 (fl. 21), onde consta cirurgia de hérnia de disco lombar (M54.5), apresenta lombalgia e deve manter-se afastado das atividades laborais por 90 dias; atestado de ortopedista de 08-11-10 (fl. 22), onde consta cirurgia de hérnia de disco lombar e necessidade de afastar-se do trabalho por 90 dias; atestado de ortopedista de 18-07-11 (fl. 38), referindo cirurgia de hérnia discal lombar, com retrolistese L5/S1, tem indicação cirúrgica e não apresenta condições laborais; atestado de ortopedista de 06-12-11 (fl. 46), onde consta cirurgia de hérnia disco e necessita nova cirurgia de artrodese lombar, não apresenta condições laborais; atestado de ortopedista de 13-03-12 (fl. 48), onde consta lombociatalgia devido discopatia lombar L5/S1, não apresenta condições laborais; atestado de ortopedista de 22-04-13 (fl. 86), referindo cirurgia de hérnia disco lombar L5/S1, com retrolistese L5/S1 e indicação cirúrgica, sem condições laborais, devendo manter-se afastado; atestado de ortopedista de 07-08-13 (fl. 94), referindo cirurgia de hérnia de disco lombaqr há 3 anos, com discopatia lombar L5S1 e necessita nova cirurgia de artrodese lombar, deve manter-se afastado das atividades laborais;

e) receitas de 07-12-10 (fl. 23), de 13-03-12 (fl. 49), de 22-04-13 (fl. 87) e de 07-08-13 (fl. 95);

f) laudo do INSS de 27-01-11 (fl. 62), cujo diagnóstico foi de CID M51 (outros transtornos de discos intervertebrais).

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.