PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO FINAL. JUROS. CUSTAS. TRF4. 5056092-41.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença (de junho/2017) que, concedendo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa (14/04/2009);

b) arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Art. 85, §§ seguintes do NCPC e Súmula 111 do STJ);

c) adimplir as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de 1% ao mês;

d) pagar as custas por metade.

Apela o INSS requerendo, em suma, a aplicação integral da Lei 11.960/2009 e a isenção das custas processuais, e sutentando a impossibilidade de cumprimento da tutela provisória deferida na sentença, pelo fato de a parte autora estar em gozo de aposentadoria por idade rural.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença (de junho/2017) que, concedendo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa (14/04/2009).

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

 

 

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 08/12/2016, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E3- LAUDPERI18):

a) enfermidade: diz o perito que a autora é portadora de Transtornos de discos lombares CID/10: M51-0;

b) incapacidade: afirma o perito que a autora está Incapaz total e temporariamente;

c) tratamento: diz o perito que a autora Necessita de tratamento cirúrgico.

Da análise dos autos, colhem-se as seguintes informações a respeito da parte autora (E3- ANEXOS PET4, CONTES/IMPUG7, PET21):

a) idade: 56 anos (01/05/1961);

b) profissão: agricultora;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 04/12/2006 a 14/04/2009; teve indeferidos os pedidos de 21/10/2011 e 09/11/2012, ambos por parecer contrário da perícia médica; ajuizou a ação em 23/05/2013; o INSS concedeu, na via administrativa, aposentadoria por idade rural desde 02/05/2016;

d) TC da coluna lombar de 2006; TC da coluna lombo-sacra de 2012; RM da coluna lombar de 2006; Raio-X da coluna de 2011;

e) atestado de traumatologista de 2009 referindo, em suma, CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos) e CID M54.4 (lumbago com ciática); atestado médico de 2012 referindo, em suma, CID F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos); encaminhamentos à perícia médica de ortopedista de 2012; atestado médico de 2011; laudo de psiquiatra de 2011 referindo, em suma, CID F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos); receitas médicas de 2012, 2011, 2013, 2010, 2008, 2006, 2005 e 2004; cartão de hipertenso; laudo para solicitação e autorização de atendimento ambulatorial de 2012; exame de sangue de 2011; laudo de traumatologista de 2009 referindo, em suma, CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos) e CID M54.4 (lumbago com ciática); laudo de traumatologista de 2006;

f) laudo do INSS de 14/04/2009, cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia); laudo do INSS de 09/11/2006, cujo diagnóstico foi de CID M54.5 (dor lombar baixa); idem o laudo de 05/12/2006; laudo médico pericial do INSS de 2009 referindo, em suma, CID M54.4 (lombalgia) e CID M51 (discopatia).

Diante do conjunto probatório foi restabelecido o auxílio-doença desde a data da cessação administrativa (14/04/2009), o que não merece reforma, pois comprovada a incapacidade laborativa temporária da parte autora desde tal época

Todavia, considerando que a autora passou a gozar de aposentadoria por idade rural desde 02/05/2016, é de ser alterado o marco final do benefício de auxílio-doença para tal data, já que inacumuláveis tais benefícios, nos termos do art. 124, I, da LBPS.

 

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Assim, dou parcial provimento ao recurso nesse aspecto.

  

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Assim, dou provimento ao recurso do INSS nesse aspecto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.