PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. TRF4. 5019627-33.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada em 08/08/08 contra o INSS postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Contestado e instruído o feito, foi proferida a sentença que julgou improcedente a ação (E3 - SENT17).

Na sessão de 13/07/11, a 6ª Turma deste TRF decidiu dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a reabertura da instrução.

Os autos baixaram à vara de origem e, após a reabertura da instrução, foi realizada nova perícia médico-judicial e proferida a sentença de dezembro/2016 (E3 - SENT69) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a contar da data do laudo judicial (17/09/14);

b) pagar as parcelas vencidas, com juros e correção monetária nos termos da Lei 11.960/09;

c) pagar as custas por metade;

d) arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas.

Apela o INSS, alegando em suma que a parte autora goza de aposentadoria por idade rural concedida na via administrativa desde 04/12/13, data anterior à DIB da aposentadoria por invalidez concedida pela sentença, e que se trata de benefícios inacumuláveis, não havendo como ser mantida a procedência da demanda.

Recorre a parte autora, requerendo em suma a alteração do marco inicial do benefício para a DER (16/07/08), alegando que restou comprovado que a incapacidade laborativa remonta a essa época.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença (de dezembro/2016) que determinou a concessão à parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo judicial (17/09/14).

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, durante a instrução processual foram realizadas duas perícias médico-judiciais. Da primeira, realizada em audiência em 25/03/10, extraem-se as seguintes informações (E3 - SENT17):

a) enfermidade: diz o perito que M43.I Espondilolistese; M47.8 Espondilose; Fibromialagia: Artrose Vertebral: Liste L5-SI; depressão F32;

b) incapacidade laborativa: responde o perito que Não. Ela é apta sem restrições. A paciente apresenta patologia bem documentada tratando-se de doença crônica, mas com capacidade de controle e diminuição de sintomas com tratamento específico. As' patologias apresentadas pela paciente não são relacionados ao serviço e independem da atividade que a paciente exerce. O exame físico é subjetivo devido à fragilidade emocional da paciente e ao menor limiar a dor... Pode desenvolver qualquer atividade.

Da segunda perícia judicial, realizada por ortopedista/traumatologista em 17/09/14, extraem-se as seguintes informações (E3 - LAUDPERI50):

a) enfermidade: refere o perito M19.1 Artrose. M54.4 Lombociatalgia. M51.3 Protusões discais;

b) incapacidade: afirma o perito que DII (data do início da incapacidade): Aproximadamente 2009... Tipo: total. Período: permanente. Extensão: Omniprofissional. Dano da capacidade "laboral": máximo para os trabalhos da agricultura... Insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional que garanta a subsistência do segurado... Sua incapacidade é total e definitiva para as atividades da agricultura.

Do laudo complementar de 17/09/15 se extrai o seguinte (E3 - LAUDPERI60):

Do laudo complementar de 13/06/16 se extrai o seguinte (E3 - LAUDPERI67):

Do exame dos autos se extraem, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora (E3 - PET4, CONTES/IMPUG8, APELAÇÃO71 e CNIS):

a) idade: 58 anos (nascimento em 04/12/58);

b) profissão: agricultora;

c) histórico de benefícios: teve indeferido o pedido de 14/07/08 por parecer contrário da perícia médica; ajuizou a presente demanda em 08/08/08; gozou de auxílio-doença concedido na via administrativa de 21/10/09 a 06/12/09 e de 05/11/11 a 21/08/12, e está em gozo de aposentadoria por idade rural desde 04/12/13;

d) atestado de reumatologista de 10/07/08 referindo incapacidade laborativa em razão de CIDs M43.1 e M47.8 (espondilolistese e outras espondiloses, respectivamente), necessitando de 120 dias de repouso; atestado sem data referindo quadro de fibromialgia, artrose vertebral e listese L5-S2 e encaminhamento à fisioterapia;

e) receituário médico de 10/07/08;

f) RX da coluna lombar de 01/07/08;

g) laudos do INSS de 14/07/08 e 16/07/08, cujos diagnósticos foram de CID M54 (dorsalgia).

Diante desse contexto a ação foi julgada procedente para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo judicial (17/09/14).

Todavia, entendo que a sentença merece parcial reforma.

A parte autora recorre requerendo a alteração do marco inicial do benefício para a DER de 14/07/08. No entanto, a documentação juntada aos autos é insuficiente para comprovar que houvesse incapacidade laborativa permanente desde 2008. O que restou comprovado nos autos é que a parte autora apresentou incapacidade de caráter temporário desde 2012, tendo em vista a fixação da DII pelo perito oficial em meados de 2012, conclusão corroborada pela informação do CNIS, onde consta gozo de auxílio-doença na via administrativa de 05/11/11 a 21/08/12. Dessa forma, a requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença a contar da sua cessação administrativa, merecendo parcial provimento o seu apelo.

A incapacidade laborativa total e permanente, que daria ensejo à concessão de aposentadoria por invalidez, teve seu marco inicial fixado na data do laudo judicial (17/09/14), que foi realizado após a concessão da aposentadoria por idade rural em 04/12/13. Assim, indevida a concessão da aposentadoria por invalidez, pelo que é de ser dado parcial provimento ao recurso do INSS.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.