PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELA DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. TRF4. 5004056-16.2013.4.04.7104...

1. Considerando o reconhecimento do pedido, é procedente a ação quanto ao pagamento de parcela do benefício previdenciário que acabou não sendo paga em razão do cancelamento e posterior restabelecimento do benefício.

3. Não há norma que assegure à parte vencedora o direito de exigir do vencido o ressarcimento do que foi pago a seu advogado a título de honorários contratuais, e a contratação de advogado passa por mera liberalidade de quem o contratou, inclusive existindo a possibilidade, em se tratando de pessoas carentes, de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ademais, em se admitindo a possibilidade de indenização dos honorários contratuais estar-se-ia atribuindo ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente.

4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e julgar prejudicado o recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor ajuizou a presente ação em 17/06/2013, visando à condenação do INSS ao pagamento de seu benefício previdenciário (espécie 42 com DIB em 17/09/1997), correspondente à competência 05/2012, no valor de R$ 2.391,09, e ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do indevido cancelamento do benefício, bem como indenização por danos materiais relativos ao valor gasto com honorários advocatícios para ajuizamento do mandado de segurança nº 5005050-78.2012.404.7104, impetrado para fins de restabelecimento do benefício.

O INSS apresentou contestação manifestando concordância com o pagamento da competência que teria ficado pendente (06/2012, e não 05/2012). De outra sorte, sustentou que o não recebimento temporário de benefício, por si só, não gera dano moral a ser indenizado.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o INSS ao pagamento, em favor do autor, de R$ 1.717,40, correspondente ao valor líquido da prestação previdenciária relativa à competência 06/2012, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de 12% ao ano, a contar da citação. Considerando a sucumbência mínima do INSS, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, sobrestada a exigibilidade em razão da AJG.

Em apelação, o autor sustentou devida indenização por danos morais, em valor equivalente a 20 vezes o salário de benefício, uma vez que o cancelamento do benefício antes dos trâmites previstos na Lei 9.784/99, acompanhado de ordem de devolução de R$ 441.922,36, referente à percepção do benefício por mais de quinze anos, foi arbitrário e injustificável, o que lhe gerou constrangimento, humilhação e angústia. Ademais, houve prejuízo de ordem material por culpa única e exclusiva da autarquia, que, em virtude de sua conduta injustificável, obrigou a parte a contratar advogado para a impetração de mandado de segurança com o intuito de restabelecer o benefício.

O INSS, por sua vez, pediu a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros e correção monetária.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

Na hipótese não há reexame necessário, considerando o disposto no art. 475, §2º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença.

Nada há a reformar na sentença, que assim dispôs quanto ao ponto:

Pretende a parte autora indenização por dano moral, ao argumento de que o cancelamento do benefício antes dos trâmites previstos na Lei 9.784/99, acompanhado de ordem de devolução de valores recebidos a título de benefício por mais de quinze anos, foi arbitrário e injustificável, o que lhe gerou constrangimento, humilhação e angústia.

Entretanto, o INSS tem prerrogativa legal para avaliar a concessão de benefícios. A suspensão do pagamento do benefício ou o seu indeferimento não constitui ato ilegal por parte da Autarquia, ao contrário, se há suspeita de o segurado não haver preenchido os requisitos para a concessão do benefício, é seu dever apurar se estes estão ou não configurados.

Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites deste seu poder-dever, o que, no caso, não restou comprovado, tendo o INSS respeitado os trâmites legais antes da suspensão do benefício (evento 1 - out5 e out6).

Ademais, o autor não comprovou qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão do ato administrativo cancelando o benefício e pretendendo a cobrança dos valores recebidos, sendo, pois, incabível a pleiteada indenização. O desconforto gerado pelo não-recebimento do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária.

A propósito da questão, os seguintes precedentes deste Regional:

O autor pretende também o pagamento de indenização correspondente aos honorários pagos para ajuizamento de mandado de segurança em que foi concedida ordem para o restabelecimento do benefício previdenciário.

Sem razão, porém.

Segundo precedentes deste Tribunal, não há norma que assegure à parte vencedora o direito de exigir do vencido o ressarcimento do que foi pago a seu advogado a título de honorários contratuais, e a contratação de advogado passa por mera liberalidade de quem o contratou, inclusive existindo a possibilidade, em se tratando de pessoas carentes, de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ademais, em se admitindo a possibilidade de indenização dos honorários contratuais estar-se-ia atribuindo ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente.

Nesse sentido colho os precedentes deste Tribunal:

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso do INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor e julgar prejudicado o recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 554, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO INSS.