PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO REALIZADO A MAIOR. ENCONTRO DE CONTAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO AINDA NÃO JULGADO EXTINTO POR SENTENÇA. EXCESSO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou extinta a execução, com base no art. 267, VI, do CPC, ao entendimento de que carece ao exequente interesse processual no prosseguimento da execução, em face da decisão proferida no AI nº 0001871-96.2012.404.0000, na qual foi reconhecido o excesso de execução, em descumprimento ao disposto no título executivo.

Sustenta o INSS, em síntese, que foram realizados pagamentos equivocados ao segurado Antônio Mendes, como se pode notar dos fundamentos do referido Agravo de Instrumento, importâncias que derivam dos cálculos de liquidação equivocados lançados pela parte exequente, em desatenção ao título judicial. Assevera que o julgado determinou a revisão do benefício pela incidência da Súmula nº 2 deste Tribunal, sendo que os valores encontrados pelo exequente, e já pagos pelo INSS, derivam da incorreta aplicação dos critérios da referida Súmula, vez que foram corrigidos monetariamente todos os 36 (trinta e seis) salários de contribuição do PBC, ao invés de corrigir monetariamente as 24 (vinte e quatro) contribuições mais antigas do PBC, conforme até mesmo foi informado pela Divisão de Contadoria deste Tribunal, nos autos do referido Agrado, sendo informado pela Contadoria até que o valor da RMI, recalculada de acordo com o julgado, teria valor inferior àquela calculada administrativamente pelo INSS. Entende que estão presentes os requisitos para a instauração de execução contra o segurado Antônio Mendes para devolução ao erário público dos valores que recebeu indevidamente. Por fim, postula que seja determinada a reposição ao erário da quantia paga a maior, ou subsidiariamente, seja autorizada a consignação da quantia indevidamente paga no benefício do segurado.

Sem contraminuta, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

1. Foi proferida decisão no AI nº 0001871-96.2012.404.0000 na qual houve o reconhecimento do excesso de execução.

Reproduzo, a seguir, parte dos fundamentos do Agravo:

O Agravo, portanto, reconheceu o excesso de execução, pois os cálculos de liquidação foram realizados de forma diferente da prevista no julgado e que, segundo informação da Contadoria deste Tribunal, o valor recalculado de acordo com o título judicial importou em renda mensal inicial inferior àquela calculada administrativamente pelo INSS.

Coube ao juízo da execução encerrar o processo executivo, em face da ausência de interesse processual do autor/exequente em prosseguir na execução contra a Fazenda Pública.

2. Entendo o INSS está a pretender a execução invertida contra o autor/segurado por um valor indevidamente recebido, a ser feita a pretensão nos próprios autos de execução de julgado que determinou a revisão da RMI.

Inviável a pretensão executória do INSS, nestes autos, vez que não há condenação do segurado/exequente para devolver o valor indevidamente recebido, limitando-se a decisão proferida no Agravo apenas a reconhecer o excesso de execução, não havendo nenhuma determinação/condenação do segurado para devolver/restituir o valor indevidamente recebido (e nem poderia haver em se tratando de Agravo de Instrumento), sendo que a decisão que encerrou o processo de execução foi proferida diante da ausência de interesse processual do exequente, o que também não dota o INSS de título executivo.

Para que a Fazenda Pública obtenha um provimento judicial que lhe confira caráter de título executivo contra o segurado, deverá utilizar a ação cabível para tanto, nas formas e nos prazos legais.

Ademais, não cabe a esta Corte autorizar ou não o INSS a proceder a consignação no benefício do segurado do montante indevidamente recebido, porquanto essa matéria está prevista em lei, sendo prerrogativa endereçada ao INSS, cabendo, sempre, ao prejudicado valer-se das garantias constitucionais e legais para fazer cessar os descontos, se reputá-los indevidos, ficando resguardado ao momento certo a eventual análise judicial do assunto.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Tenho por retificar o voto proferido na sessão do dia 18.10.2017.

1. Foi proferida decisão no AI nº 0001871-96.2012.404.0000 na qual houve o reconhecimento do excesso de execução.

Reproduzo, a seguir, parte dos fundamentos do Agravo:

O Agravo, portanto, reconheceu o excesso de execução, pois os cálculos de liquidação foram realizados de forma diferente da prevista no julgado e que, segundo informação da Contadoria deste Tribunal, o valor recalculado de acordo com o título judicial importou em renda mensal inicial inferior àquela calculada administrativamente pelo INSS.

Coube ao juízo da execução encerrar o processo executivo, em face da ausência de interesse processual do autor/exequente em prosseguir na execução contra a Fazenda Pública.

2. Pela presente apelação o INSS pretende que o autor/segurado devolva o valor indevidamente recebido, a ser satisfeita a pretensão nos próprios autos de execução de julgado que determinou a revisão da RMI, ora em sede de execução.

Sobre o assunto, vinha fundamentando, em casos análogos ao presente, a impossibilidade de devolução de valores recebidos a maior, indevidamente, pelos segurados exequentes de título judicial que concedeu benefício previdenciário ou que revisou a renda mensal de benefício em manutenção.

Após melhor reflexão sobre o assunto, e atentando aos fundamentos da divergência ocorrida em outros casos semelhantes, e também ao posicionamento do STJ sobre o assunto, entendo viável a postulação do INSS, porquanto está cabalmente demonstrado que o exequente recebeu, no âmbito da execução, valor superior ao realmente devido, não se tratando aqui de afirmação do INSS de que pagou eventualmente algum valor a maior ao exequente, o que demandaria, como sempre entendi, a utilização da ação cabível por parte da Fazenda Pública, após regular procedimento administrativo em que fosse assegurado ao exequente o contraditório e a ampla defesa.

No caso, é evidente que o valor pago a maior ao exequente deriva de equívoco ocorrido no próprio processo de execução, o que pode ser resolvido favoravelmente ao INSS no processo de execução, enquanto não julgado extinto por sentença.

Com efeito, conforme transcrição, a decisão proferida no AI nº 0001871-96.2012.404.0000 deixou claro que o exequente recebeu valor superior ao devido, concluindo a decisão do agravo pela existência de excesso de execução, inclusive com parecer da Contadoria deste Tribunal.

Desta forma, é viável que seja realizado o acerto de contas no próprio processo de execução, não havendo necessidade do ajuizamento de ação autônoma por parte do INSS, vez que há decisão anterior em agravo de instrumento onde foi debatido o pagamento a maior e reconhecido, ao final, o excesso de execução em descumprimento ao disposto no título executivo.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO; O VOTO DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA DANDO-LHE PROVIMENTO; E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA; FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 13-12-2017.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 731, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS A RETIFICAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, E OS VOTOS DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE E DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE TAMBÉM ACOMPANHANDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.