PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0021321-64.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, nos seguintes termos, nos termos do art. 794, I, do CPC.

Recorre a parte exeqüente, pugnando pelo prosseguimento da execução, aduzindo a existência de valores a serem percebidos referentes aos meses de maio a outubro de 2010 que não foram pagos na RPV nem quando da implantação do benefício.

É o relatório.

Trata-se de processo de execução de sentença oriundo de ação ordinária previdenciária, em que a autarquia previdenciária foi condenada à conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade desde a DER (15/03/2007), com o pagamento de todos os valores corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal. Foi a autarquia condenada, ainda, ao pagamento de das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (fls. 175/182).

Com o trânsito em julgado, a parte autora apresentou planilha de cálculo contemplando valores em atraso até o mês de abril de 2010. Requereu a implantação do benefício a partir de maio de 2010 (fls. 187/188).

Em 28.10.2010 o procurador do INSS fez carga dos autos (fls. 194), devolvendo somente em 14/01/2012 (fls. 197).

Face à inércia da autarquia, a MM. Magistrada a quo determinou a expedição do RPV, em 09.05.2011 (fls. 198).

Em 01.07.2011 foi expedido RPV (fls. 203), nos valores da planilha inicialmente apresentada sem qualquer tipo de correção.

O INSS implantou o benefício e iniciou o pagamento a partir de 01.11.2011, como faz prova o HISCRE de fls. 229.

Assim os valores referentes ao interstício compreendido entre 01.05.2010 até 30.10.2010, bem como o abono proporcional ainda não foram pagos, persistindo o interesse no prosseguimento do feito, uma vez que não houve quitação total da dívida a amparar a extinção da execução nos termos do que dispõe o art. 794, I do Código de Processo Civil.

Nesse sentido:

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 323, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.