PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5007434-81.2012.4.04.7114...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora, Hedi Iria Sehn, requereu execução de sentença que condenou o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, juros de mora desde a citação e honorários advocatícios. Foi atribuído pela exequente o valor de R$ 43.288,73 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), entre principal e verba honorária.

Citado na forma do então vigente artigo 730 do CPC, a autarquia manifestou-se pelo prosseguimento da execução, renunciando ao prazo para opor embargos do devedor.

Expediram-se as requisições de pequeno valor e pagos os valores, a autora se manifestou (evento 2, PET66), solicitando a expedição de requisitório complementar, com incidência de juros de mora no período anterior à inscrição no orçamento. Deu-se vista do pedido ao INSS, que se manifestou contrariamente (evento 2, PET68).

O juiz acolheu o pedido e determinou a expedição de requisição para inclusão dos juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo exequendo originário e a data limite para inscrição em precatório. O INSS interpôs agravo contra a decisão. O TRF da 4a Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento (evento 2, AGRAVO74).

O INSS interpôs recurso extraordinário em face da decisão do TRF4. A Vice-Presidência do TRF4 referiu que a matéria está sob a análise do STF nos autos do RE n. 579.431, razão pela qual determinou o sobrestamento do feito (evento 2, AGRAVO78).

O juízo da execução determinou a suspensão da requisição de pagamento, bem como determinou fosse aguardada a decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário em epígrafe.

Posteriormente, a decisão anterior foi revista, sob o fundamento de que os valores objeto da requisição em comento não fizeram parte da inicial executiva. Segundo o entendimento do juiz, tais valores deveriam ser pleiteados em ação autônoma, pelo que julgou extinta a execução.

A parte exequente interpôs recurso de apelação, dizendo que a sentença destoa de precedentes do TRF4, no sentido de que não se afigura possível a extinção da execução quando estiver pendente o julgamento de agravo de instrumento. Requer a reforma da sentença, determinando-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento.

O INSS apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para apreciação do recurso interposto.

É o relatório.

Merece provimento o recurso.

A presente execução houve sua gênese em ação ordinária que buscava a concessão de benefício previdenciário, com o pagamento das parcelas devidas a contar da data do início do requerimento.

Com o trânsito em julgado, foi iniciada a execução do julgado.

Expedida a requisição de pagamento (Evento 2- REQPAGAM58), peticionou a parte autora (evento 2, PET66), solicitando a expedição de requisitório complementar, com incidência de juros de mora no período anterior à inscrição no orçamento, o que foi deferido.

Da leitura e análise dos documentos acostados aos autos, o que sobressai é que as diferenças sustentadas como devidas pela exeqüente são decorrentes da aplicação dos juros, no período anterior à inscrição do débito no orçamento.

Com efeito, sobre o tema maiores discussões não se fazem necessárias, uma vez que a Terceira Seção deste Regional firmou o entendimento de que não são devidos juros de mora tão-somente no período entre a requisição e o efetivo pagamento; isto é, no período que o ente público dispõe para efetuar o depósito, exceto se o adimplemento não for realizado no prazo legal, assim:

Embora, no julgamento do representativo de controvérsia REsp 1.143.677, haja o STJ orientado no sentido de não incidirem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a do efetivo pagamento, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a matéria como de repercussão geral (RE 579.431), devendo ser submetida a julgamento em composição plenária. Entendo, portanto, que, por se tratar de matéria de ordem constitucional, deve prevalecer o entendimento a ser firmado pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual mantenho o posicionamento desta Turma.

Ademais, a incidência projetada dos juros, como na hipótese em exame, vai ao encontro dos princípios da celeridade e da economia processual, uma vez que evita a movimentação de todo o aparato estatal para a expedição de novo requisitório.

Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões:

Dessa feita, o recurso merece acolhida, com o prosseguimento da execução, com as cautelas devidas, determinando seja aguardado, para continuidade das providências tendentes ao adimplemento do crédito ainda sub judice, o trânsito em julgado do RE n. 579.431/RS, julgado em 19/04/2017, tendo a Corte negado provimento ao recurso extraordinário, encontrando-se ainda em fase de intimação das partes.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 1242, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.