PPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5045579-14.2017.4.04.9999

1. A preexistência de moléstia não impede a concessão de benefício desde que demonstrado que a incapacidade se deu em função do agravamento do quadro, ocorrido após a filiação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, cessado em 15/07/2016.

 

Afirma que, apesar de a doença cardíaca ter iniciado antes do reingresso do segurado na previdência social, referida patologia, por ser progressiva, agravou-se com o tempo e, ademais, a incapacidade do segurado é causada pelo conjunto das mazelas que possui e não apenas pela doença cardíaca diagnosticada. Alega que o laudo pericial confirma essas alegações, razão pela qual tem direito ao benefício, posto que desde de 2015 mantém a qualidade de segurado. Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez ao apelante, ou sucessivamente, o benefício de auxílio-doença.

 

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

A controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora e a qualidade de segurado.

 

Embora a doença do autor seja anterior ao seu ingresso no RGPS, resta aferir se houve agravamento capaz de acarretar incapacidade posterior à filiação. Preceitua o artigo 59, § único, da Lei 8.213/91:

 

 

De acordo com o exame pericial realizado em 30/11/2016 o autor é portador de cardiopatia isquêmica, foi submetido à cirurgia de revascularização miocárdica, em 15/03/2014, e apresenta crises epiléticas e depressão leve desde 2014. No tocante ao início da incapacidade, o perito foi categório ao afirmar que a incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho remonta a janeiro de 2013 (Evento 2, LAUDPERI40/42):

 

 

Entende a jurisprudência deste Tribunal que a preexistência de moléstia não impede a concessão de benefício desde que demonstrado que a incapacidade se deu em função do agravamento do quadro, ocorrido após a filiação.

 

Esta é, justamente, a tese do apelante, que sustenta que a incapacidade resulta de agravamento da moléstia.

 

 

Contudo, ainda que o perito tenha dito se tratar de doença evolutiva, que se agravou com o tempo, não apenas a moléstia é preexistente ao reingresso no RGPS, ocorrido somente em 01/10/2015, mas a própria incapacidade, segundo o perito.

  

Ademais, ainda que se entenda que a incapacidade não remonta a 01/2013, mas sim o diagnóstico da moléstia, e que a incapacidade decorreu do agravamento daquela, tal não afasta a conclusão do magistrado a quo. Porquanto, segundo é possível colher das queixas do próprio autor relatadas nos laudos das perícias do INSS, este estaria incapacitado desde a cirurgia cardíaca, em 15/03/2015, anteriormente, portanto, ao reingresso no RGPS, ocorrido em 01/10/2015 - Alega incapacidade pois operou o coração há 1 ano e 3 meses, dia 15/03/15, revascularização. Refere patologia há 3 anos. Queixa-se manter dispnéia e tontura aos esforços, após tto cirugico (Evento 2, OUT23, p. 3).

 

Portanto, sendo a incapacidade preexistente à filiação, indevida a concessão de benefício previdenciário, consoante precedentes deste Regional:

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 1034, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.