PPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença , publicada em 16/11/2015, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade.

 

Sustenta, em síntese, ser indevida a cessação do benefício, porquanto a) desde a data do pedido administrativo de benefício por incapacidade, ou seja, 29/10/2004, o Autor está incapacitado definitivamente de exercer suas atividades laborais normais, possuindo o direito na percepção de aposentadoria por invalidez; b) não tendo o autor condições de retorno ao labor, mesmo porque sua doença agrava-se com os trabalhos que desempenha, faz jus a aposentadoria por invalidez. O Autor não possui condições de sobreviver sem que o INSS lhe conceda a devida aposentadoria por invalidez; e c) assim, a autarquia demandada deve ser condenada a reimplantar a aposentadoria por invalidez desde a data da cessação, bem como das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária na forma legal.

 

Requer, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, a desobrigatoriedade da devolução dos valores recebidos de boa-fé.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

No que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, são quatro os requisitos para a sua concessão [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

Saliente-se, por oportuno, que, consoante precedente da Colenda Terceira Seção, o segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas (EI nº 0009884-60.2012.404.9999, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, D.E. 25/07/2013).

 

Exame do caso concreto 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora (ou redução da capacidade laboral) e da qualidade de segurado.

 

Conforme consignado na decisão recorrida "conclui-se que, atualmente, embora o autor apresente sequela de fratura do platô tibial esquerdo, consolidada, sequela de fratura dos ossos da perna direita consolidada, CID T93.2, não está incapacitado para o trabalho, seja de forma temporária ou permanente. Portanto, é o caso, do ponto de vista clínico, de indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez".

 

Transcrevo, por derradeiro, antes de examinar as alegações recursais, a síntese do laudo pericial, elaborado por médico especializado em ortopedia (LAU1, evento 43): 

 

 

O auxílio-doença foi percebido pelo autor no período de 29/10/2004 a 31/08/2013 e foi suspenso após indício de irregularidade: "Data do Início da Incapacidade (DII) anterior ao reingresso ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.".

 

É forçoso reconhecer, com fulcro na prova pericial, que não existe incapacidade laboral, no caso dos autos.

 

Logo, deve ser desprovido o apelo, nesse tópico.

 

Não obstante, convém examinar o pleito sob a perspectiva do auxílio-acidente.

 

Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, assentou também que do acidente (de qualquer natureza - queda da motocicleta) resultou sequela ("apresenta sequela de fratura do platô tibial esquerdo, consolidada, sequela de fratura dos ossos da perna direita consolidada. CID T93.2" - cf. laudo).

 

É forçoso, assim, reconhecer que a confirmação da existência da moléstia que importou redução da capacidade laboral (sequela de fratura do punho direito), corroborada pela própria perícia dos evento 18 e 36 (cuja conclusão foi no sentido de que a atividade do autor demandará maior esforço), associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (servente de limpeza e operário), ensino fundamental incompleto e idade atual (56 anos de idade, evento 01, RG5) - demonstram a efetiva redução da capacidade laboral (item 45 do laudo), o que ensejariam a concessão de auxílio-acidente.

 

Todavia, a pretensão esbarra na ausência da qualidade de segurado, à época do acidente (30/05/2004), pois, em que não se exija período mínimo de carência para o benefício em questão (art. 26, I), a última contribuição do segurado antes do acidente data de  18/01/2001.

 

O acidente que o autor alega ter ocorrido em 29/10/2004, após nova filiação, não restou sequerm minimamente provado. Para tanto, não basta a alegação de que o INSS reteve o atestado médico que indica a data do novo acidente. Como bem ressaltado na sentença, o fato em questão poderia ser "facilmente comprovado através de boletim de ocorrência de trânsito, prontuário de internação, atestados médicos e/ou qualquer outro documento que demonstrasse as lesões ocasionadas pelo suposto acidente".

 

Assim, como o autor não ostentava qualidade de segurado à época do primeiro acidente, noticiado e comprovado, e como não existe provas de que tenha ocorrido o segundo infortúnio, resta indevido o também o auxílio-acidente.

 

Quanto à devolução dos valores percebidos pela autora, cumpre examinar a existência de boa-fé da requerente.

 

O fato de a autora ter recomeçado a contribuir ao INSS apenas em 2010, apenas há poucos meses do suposto (segundo) acidente, ainda que tenham sido vertidos os exatos meses de contribuição exigidos para carência, não revelam má-fé da requerente no que tange à percepção do auxílio-doença. Isso porque é verossímil supor que o segurado entendia estar respaldado pelos próprios peritos do INSS quando a ser devido o benefício. Frise-se, ainda, que é possível afirmar que houve redução da capacidade laboral, em que pese inviabilizada a concessão do benefício em razão da falta de qualidade de segurado, uma vez que o regime da previdência social é necessáriamente contributivo, só alcançando os filiados ao INSS.  Desse modo, não se pode presumir a má-fé senão quando patente a fraude.

 

Assim, deve ser afastada a condenação à devolução dos valores recebidos pela segurada, uma vez presente a sua boa-fé no gozo do benefício por incapacidade.

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a autora não faz jus ao benefício por incapacidade, porquanto inexistente a qualidade de segurado. Merece reforma, porém, a sentença no que tange ao afastamento da condenação à devolução dos valores percebidos de boa-fé pelo segurado.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 432, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.