PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, condenado a parte autora ao pagamento das custas processuais, de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da causa atualizado e ao ressarcimento das despesas com a realização da perícia médica, suspensa a exigibilidade de tais rubricas, nos termos da Lei n° 1.060/50.

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a anulação da sentença, para que nova perícia seja produzida, com especialista em ortopedia. Afirma estar incapaz de trabalhar em razão de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, bem como de diabetes mellitus.

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Inicialmente, apreciando o pedido da parte autora de anulação da sentença, observo que, instada a manifestar-se sobre a prova pericial produzida em juízo, a parte autora impugnou as conclusões do laudo (Evento 38 - PET1), sem, no entanto, requerer sua complementação, sua anulação, bem como sem tomar qualquer medida processual a respeito.

O art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo. Compulsando os autos, resta claro que o juízo sentenciante estava satisfeito com a instrução probatória, tendo aberto às partes oportunidade para manifestação, sem, no entanto, apurar necessidade de elastecimento da instrução.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o Juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Ora, as referências supra deixam cristalina a faculdade do julgador, bem como que a repetição de prova dependerá da consideração de necessidade para formação de seu convencimento.

Observo que o laudo pericial foi produzido a contento, respondendo adequadamente os quesitos. A repetição da prova seria necessária no caso de perícia irresoluta, confusa, ou contrária à prova dos autos, o que não se configura, uma vez que o laudo é claro, suficientemente detalhado e assertivo. O fato do perito não ser especialista em ortopedia, por si só, não retira a qualificação do profissional médico para apreciação do quadro de saúde do autor. No caso, em especial, nota-se pelo documento produzido na perícia que foi feita atenciosa observação das queixas do demandante, com consideração da documentação juntada aos autos.

Vejo, portanto, como pouco razoável refazer a prova pericial meramente por inconformidade de uma das partes.

Indefiro, assim, o pedido de anulação da perícia efetuada e confecção de nova prova pericial.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Quanto ao cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado do autor, tenho por satisfeitos tais requisitos formais, que sequer foram contestados pelo INSS.

Quanto ao argumento do autor de que não possui capacidade laborativa, verifica-se que o laudo pericial (Eventos 34), apesar de constatar que o autor possui quadro de Lombociatalgia (CID 10 - M54.4), concluiu que o autor está capacitado a laborar em sua atividade habitual (vigilante), valendo citar a conclusão do laudo:

Observo, por fim, que a ocorrência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo.

Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

Não se está a afirmar que o autor não possui, ou possuiu, enfermidades no período pleiteado, e sim que, segundo constatado pela perícia, eventuais enfermidades não são ou foram causadoras da incapacidade alegada.

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.