PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DECLARATÓRIA INCIDENTAL. HABILITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RE...

Reconhecida a união estável da requerente com o de cujus, é de ser deferida a habilitação nos autos da ação principal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em incidente que julgou procedente a habilitação processual, reconhecendo a união estável entre Ledy Caneppele Cagol e Telvino Conci.

Aduz o recorrente que a união estável deve ser demonstrada em ação declaratória ou inventário. Ainda, alega que a prova material é escassa ou inexistente, razão pela qual requer a improcedência do pedido de habilitação (fls. 42/43)

Apresentadas as contrarrazões às fls. 46/49, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

A sentença analisou as questões postas em julgamento nos seguintes termos:

Quanto à habilitação da sucessão e o reconhecimento de união estável, reputo ser cabível o reconhecimento desta pela Justiça Federal de forma incidental, com repercussão limitada às partes, como no presente caso.

Pois bem, não há previsão legal no sentido de que a união estável somente pode ser reconhecida se houver início de prova material dessa relação. Com efeito, relativamente à produção de prova exclusivamente testemunhal, a Lei n°8.213/91 somente exige início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável.

Os documentos carreados aos autos da ação 0019095-23.2012.404.9999 (certidão de óbito e laudo pericial judicial), em que Telvino Conci pleiteia benefício previdenciário, e a ficha de atendimento, subscrita por Ledy Cagol, juntada à fl. 17 deste processo, se prestam a formar o início de prova material, ainda que esta seja prescindível.

Em sede de audiência, foram ouvidas três testemunhas, as quais relataram o seguinte:

Luis Carlos Fin:

Referiu que é amigo de anos da requerente. Referiu que conhece a requerente através do marido e seu filho. Referiu que trabalhavam juntos e ajudava-os na colheita de uva. Referiu que eram casados há uns quatro ou cinco anos e moravam na residência a dona Ledy e seu Conci.

Claudir Schuatz:

Referiu que era vizinho, mas agora só conhecido da requerente. Referiu que Ledy e Conci eram casados há cinco ou seis anos e que moravam somente os dois na residência.

Odilson Luiz Schimitz:

Referiu ser conhecido da requerente. Referiu que a requerente e o de cujus eram casados há, aproximadamente, cinco anos e somente os dois moravam na residência. Perguntado se sabia quem acompanhava o de cujus nas perícias e consultas, respondeu que "isso foi a Ledy, porque eu fui visitar no hospital e era ela que estava cuidando dele."

Em que pese à irresignação do INSS, o conjunto probatório dos autos revela que a requerente e o falecido mantiveram relacionamento público, contínuo e duradouro, caracterizando, por conseguinte, a existência de união estável. Desse modo, correta a sentença que deferiu a habilitação de Ledy Caneppele Cagol nos autos da ação 0019095-23.2012.404.9999.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Mantenho os honorários advocatícios.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.