PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. TRF4. 0020520-22.2011.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL.

- A sentença extra petita padece de vício insanável, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos à vara de origem para exame da matéria deduzida nos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo e dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS, recurso adesivo da parte autora e remessa oficial contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento do tempo de labor rural solicitado pelo autor, de homologação do tempo rural já reconhecido administrativamente e de concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, desde a data do requerimento administrativo,  condenando o INSS a  pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas, a partir de 2009, nos termos da Lei nº 11.960, em 1º-7-2009. Arcará a autarquia, também, com o  pagamento das custas processuais nos termos do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

  

Em suas razões, sustenta a entidade previdenciária que a sentença foi ultra petita, já que o pedido da autora referia-se a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma, no mérito, que a parte autora não comprovou o labor rural no período de carência, tendo inclusive vínculos urbanos no referido período.

 

Apresentado recurso adesivo solicitando correção de erro material na nomenclatura do benefício concedido e contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Analisando os autos, verifico que o julgado singular é extra petita, tendo em vista que o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não foi analisado, tendo sido enfrentado como se a pretensão fosse simplesmente de aposentadoria por idade rural.

Assim, é de ser declarada a nulidade da decisão de primeiro grau, para que sejam adequadamente apreciadas as questões postas em debate.

Não se trata, como se extrai da leitura da decisão do R. Juízo a quo, de erro material na nomenclatura do benefício concedido, uma vez que sequer foi analisada a possibilidade de sua concessão.

A propósito, observe-se que, segundo o entendimento do STJ, a sentença citra ou extra petita padece de mácula insanável, que pode ser reconhecida inclusive de ofício. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso adesivo e dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 99, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.