PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. TRF4. 5026140-85.2015.4.04.9999

1. O pedido de concessão de benefício de prestação continuada motivado pela alteração das condições socioeconômicas e tendo por base requerimento administrativo diverso, afasta a alegação de ofensa à coisa julgada, porquanto inexiste identidade de pedidos e de causa de pedir.

2. Não estando caracterizada a denominada tríplice identidade, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, necessária ao reconhecimento da coisa julgada, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento, inclusive com a realização de novo estudo social.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, voto e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

ANTONIO MARCOS CAVALVANTE interpôs o presente recurso contra sentença que, entendendo pela existência de coisa julgada, extinguiu, sem julgamento de mérito, ação previdenciária em que pleiteada a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

A parte autora aduz a inexistência de coisa julgada na hipótese, uma vez que a presente ação possui causa de pedir distinta da ação supostamente idêntica (Processo nº 2010.70.54.0011480-8), na qual também foi requerido benefício por incapacidade. Argumenta que as ditas ações se referem a números de benefício distintos (NB 5245157134 - DER 02/03/2009 e NB 700.165.473-7 - DER 27/02/2013), embora relacionados à mesma doença (epilepsia crônica - CID G40.9).

Nesse sentido, sustenta o agravamento da doença e a alteração da condição socioeconômica, ocorrido entre o ajuizamento da ação judicial anterior e a data em que foi requerido o benefício na presente ação.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Neste Tribunal, a manifestação do Ministério Público Federal foi pela cassação da sentença recorrida.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

A controvérsia cinge-se à concessão de benefício assistencial de prestação continuada (NB 700.165.473-7, com DER em 27/02/2013), indeferida administrativamente ao argumento de que a renda per capita dos integrantes do núcleo familiar não atendia ao requisito legal (e. 01-OUT5).

A sentença julgou o processo extinto sem julgamento de mérito por entender tratar-se de repetição de ação já decidida por sentença transitada em julgado.

Em 14/05/2010, a parte autora ajuizou a ação previdenciária nº 2010.70.54.001480-8 perante à 3ª Vara Federal de Umuarama, requerendo a concessão do benefício de prestação continuada (NB 5245157134, com DER em 02/03/2009), indeferido administrativamente porque a perícia médica do INSS não constatou a incapacidade laboral do autor.

Sobreveio sentença reconhecendo o direito ao benefício pretendido, posteriormente reformada pela 1ª TR da SJPR, ao argumento de que o recorrido não preenchia o requisito de miserabilidade exigido pela Lei nº 8.742/93.

Na presente ação, ajuizada em 31/10/2013 perante à Vara Cível da Comarca de Icaraíma, o autor, então com 43 anos de idade, postulou a concessão do benefício assistencial relacionado ao indeferimento administrativo do NB nº 700.165.473-7, desde a data da DER, em 27/02/2013 (e. 01-OUT5).

Há coisa julgada quando presente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

Especificamente em relação às causas previdenciárias, tem se entendido que a coisa julgada deve ser analisada a partir de uma perspectiva peculiar de segurança jurídica que consubstancia justa aderência do sistema normativo processual à especificidade do direito material e à dinâmica da realidade social (RI 5006812-44.2012.404.7003, Terceira Turma Recursal do Paraná, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 5.6.2013).

No caso dos autos, o pedido de concessão de benefício assistencial a partir de fevereiro de 2013 supostamente apresentava nova realidade fática, uma vez que, com a notícia do falecimento do pai do autor a composição do núcleo familiar sofreu alteração, com possível reflexo na renda per capita.

Além disso, embora a causa de pedir das duas ações tenham por base a mesma doença incapacitante (epilepsia - CID G40.9), alega o autor que houve agravamento com o transcurso do tempo.

Sobre o tema da coisa julgada em matéria previdenciária, a jurisprudência desta Corte sinaliza a inocorrência quando demonstrada a alteração da situação fática atual em relação à anterior:

 

Assim, não caracterizada a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada, deve ser anulada a sentença,  com o retorno dos autos à origem para o regular processamento, inclusive com a realização de novo estudo social.

 

 

 

A apelação da parte autora resta provida para anular a sentença do juízo a quo, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 393, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.