PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. TRF4. 5023930-90.2017.4.04.9999

1. O pedido de concessão de benefício de prestação continuada motivado pela alteração das condições socioeconômicas e tendo por base requerimento administrativo diverso, afasta a alegação de ofensa à coisa julgada, porquanto inexiste identidade de causa de pedir.

2. Não estando caracterizada a denominada tríplice identidade, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, necessária ao reconhecimento da coisa julgada, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento, inclusive com a realização de novo estudo social.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GERALDO GUSMÃO DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 - LOAS.

 

O magistrado a quo, em sentença prolatada em 04/04/2017, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ocorrência de coisa julgada material em relação ao processo n.º 5000402-41.2015.404.7010, forte no artigo 485, inciso V, do NCPC.

 

A parte autora interpôs recurso, aduzindo que houve mudança na composição familiar desde a verificação ocorrida no processo anteriormente ajuizado, resultando em renda per capita inferior ao limite estabelecido na legislação.

 

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo provimento do apelo.

.Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

 

No presente processo, cabe analisar se as ações possuem iguais partes, pedidos e causas de pedir.

 

De fato, nos autos em tela e no processo que tramitou na 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão (e. 12-OUT2 - n.º 5000402-41.2015.4.04.7010) as partes são idênticas (GERALDO GUSMAO DOS SANTOS e INSS)

 

No tocante aos pedidos, tanto na ação que tramitou na Justiça Federal quanto na comarca de Engenheiro Beltrão o autor requereu a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (e. 12-OUT2 - pág. 02).

 

Com intuíto de diferenciar as ações, o requerente afirmou em suas razões que a segunda ação tem por base o requerimento NB 702.414.879-0 com DER em 16/07/2016, e que houve mudança no suporte fático.

 

 

Reconheço, portanto, que os pedidos também guardam identidade.

 

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações em que postulado benefício assistencial devido ao idoso, a modificação do suporte fático dá-se pela modificação das condições socioeconômicas.

 

Pois bem, examinemos a causa de pedir.

 

A controvérsia tem por objeto a extinção, sem julgamento do mérito, de ação previdenciária por intermédio da qual o autor buscava a concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

 

Na sentença (e. 20 - SENT1), o magistrado a quo entendeu tratar-se de repetição de ação já decidida por sentença transitada em julgado.

 

Em 28/08/2013, a parte autora ajuizou a ação previdenciária n.º 5000402-41.2015.4.04.7010 perante a 2ª Vara Federal de Campo Mourão, referente ao NB 701.303.329-5, com DCB em 18/11/2014, indeferido administrativamente ao argumento de que o autor não se enquadrava nos critérios do § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (e. 12-OUT2- pág. 13). No processo referido, o demandante alegava preencher os requisitos para a concessão do benefício, pois, sem auferir renda e na condição de idoso, se encontrava em situação de vulnerabilidade.

 

Naqueles autos, o magistrado julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

 

Na ação originária da presente apelação, ajuizada em 20/11/2016 perante a Vara Cível da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, o autor postulou novamente a concessão do benefício assistencial, suscitando novo requerimento administrativo, NB 702.414.879-0, (DCB 16/07/2016), aduzindo que o benefício de aposentadoria por idade percebido pela esposa deve ser excluído do cálculo da renda familiar, com o que resulta o autor sem qualquer espécie de renda.

 

Em que pese o entendimento do magistrado singular, tenho que a situação fática poderá ter sofrido modificação após o trânsito em julgado da primeira ação.

 

Conforme se depreende da petição inicial e do estudo social realizado nos autos n.º 5000402-41.2015.4.04.7010 (e. 12-OUT2, pág.s 03 e 47), o autor residia com sua companheira na rua 15 de Novembro, nº 59, na cidade de Fênix/PR, em casa cedida pela sogra que mora aos fundos da residência.

 

Nos presentes autos, o endereço informado na petição inicial e no processo administrativo é distinto: rua 15 de Novembro, nº 25 (ou 24), na cidade de Fênix/PR (e.01-INIC1 e e. 01-OUT8 pág. 2). Nas razões de apelação, a parte autora afirma que não mais reside com a sogra.

 

Assim, não caracterizada a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento, inclusive com a realização de novo estudo social, a ser instruído com fotos e rol detalhado de despesas mensais.

 

 

A apelação da parte autora resta provida para anular a sentença do juízo a quo, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a realização de estudo social detalhado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 704, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.