PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ATO DE VONTADE E INTERESSE DA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU. DESISTÊNCIA COM BASE EM RECURSO REPR...

1. O Código de Processo Civil de 2015 conferiu ao autor da ação a possibilidade de desistência do pedido, independentemente do consentimento do réu, mesmo se já apresentada contestação, desde que antes de proferida a sentença de mérito, quando idêntica a questão discutida em recurso representativo da controvérsia (art. 1.040, §§1º e 3º, do CPC).

2. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios majorada. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que homologou o pedido de desistência da ação, após a contestação, julgando o feito sem resolução de mérito, forte no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Em razões de apelação, o INSS requer a revogação do benefício da AJG, eis que a parte autora possui renda mensal de R$ 2.608,35 (dois mil, seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos), valor superior ao limite de isenção do imposto de renda. Afirma que o pleito deve ser julgado improcedente no mérito, na medida em que o autor não pode desistir da ação sem concordância do réu. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

REVOGAÇÃO DA AJG

Em relação à assistência judiciária gratuita, é certo que, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, já existiu certa discussão referente ao parâmetro a ser utilizado para fins de aferição da condição de necessitado do pretendente ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, formando-se duas correntes distintas: (a) uma baseando-se no limite de dez salários mínimos mensais como renda líquida da parte requerente (nesse sentido: TRF4, AG 5017692-55.2012.404.0000, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Fernando Quadros da Silva, DE de 6-12-2012); (b) outra empregando a faixa de isenção do imposto de renda como norte interpretativo da condição de miserabilidade do litigante (nesse sentido: TRF4, AG 0013279-84.2012.404.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DE de 19-12-2012).

Ocorre que a Corte Especial deste Regional firmou entendimento segundo o qual, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (intelecção do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da prolação dos acórdãos citados).

No mesmo sentido, o disposto no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, segundo o qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Exatamente por isso, descabem critérios outros (como a faixa de isenção do imposto de renda ou o valor da renda mensal líquida percebida pelo pretendente) para infirmar a presunção legal de pobreza.

Por pertinência, reproduzo a síntese de julgado paradigmático:

A partir desse julgamento, as Turmas integrantes da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal passaram a seguir o precedente firmado, consoante ementas que colaciono:

Ou seja, a concessão do benefício não está condicionada à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive as custas iniciais e a verba honorária), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família.

Entendimento diverso acabaria por mitigar de forma desarrazoada a garantia de acessibilidade, prevista expressamente na CRFB (artigo 5º, XXXV).

A respeito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.428) assim discorrem:

Dessa forma, havendo expressa menção na exordial acerca da situação de a parte autora não possuir condições de arcar com os custos processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ante sua condição de hipossuficiência declarada, em regra o pleito merece trânsito neste ponto.

Entretanto, o § 2º do já citado art. 99 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso em exame, os elementos dos autos não demonstram que o patrimônio da autora esteja acima da média daqueles que rotineiramente pugnam pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita (rendimento de R$ 2.608,35 (dois mil, seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos). De fato, os rendimentos de aposentadoria não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte demandante.

Dessa forma, na hipótese dos autos, não se verifica existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que, portanto, deve ser mantido.

HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA

Trata-se de decidir se possível a homologação do pedido de desistência da ação sem o consentimento do réu, após oferecida a contestação, com fundamento no art. 1.040, §§1º e 3º, do CPC.

A ação de origem discute o tema da desaposentação, o qual foi alvo de recurso julgado sob rito da repercussão geral - Tema STF nº 503:

Nesta hipótese, o Código de Processo Civil de 2015 conferiu ao autor da ação a possibilidade de desistência do pedido, independentemente do consentimento do réu, mesmo se já apresentada contestação, desde que antes de proferida a sentença de mérito, quando idêntica a questão discutida em recurso representativo da controvérsia (art. 1.040, §§1º e 3º, do CPC).

Por sua vez, caso a desistência seja requerida antes do oferecimento da contestação, a parte autora será isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante previsto no §2º do art. 1.040 do CPC.

Desse modo, trata-se de exceção à regra contida no art. 485, §4º, do CPC, o qual prevê a necessidade de expresso consentimento do réu para o acolhimento do pedido de desistência, após oferecida a contestação. Tal exceção ocorre porque, na hipótese do art. 1.040, §§1º e 3º, do CPC, o acolhimento da desistência fundamenta-se em superveniente julgamento de recurso representativo da controvérsia, como no caso.

Nesse sentido:

Oportuno referir que, conquanto ainda não tenha transitado em julgado, o precedente do Tribunal Pleno do STF produz efeitos imediatamente (ARE nº 686.607ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-236 de 3-12-2012).

Ademais, o artigo 1.040, inciso II, do CPC, não estabelece o trânsito em julgado do acórdão paradigma como condição para a adoção do entendimento.

Improcede, assim, o apelo do INSS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Juízo a quo condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Assiste razão ao INSS ao postular sua majoração, devendo ser condenada a parte autora ao pagamento da verba honorária, fixando-a em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

Outrossim, descabida a condenação do INSS em honorários, a teor do que estabelece o §11 do art. 85 do CPC, considerando o parcial provimento do apelo da autarquia.

CUSTAS PROCESSUAIS

Inexigibilidade temporária, em face do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação do INSS: parcialmente provida, apenas para majorar a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na origem, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 883, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.