PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ATO DE VONTADE E INTERESSE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 90 DO CPC. TRF4...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que homologou o pedido de desistência da ação, após a contestação, julgando o feito sem resolução de mérito, forte no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e deixou de fixar honorários advocatícios.

 

Em razões de apelação, o INSS sustenta que houve citação e apresentação de regular contestação, sendo cabível a condenação da parte autora em honorários advocatícios.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

O recurso cinge-se a discutir se a parte autora deve ser condenada em honorários advocatícios, em virtude da extinção do processo, sem resolução de mérito, em decorrência do acolhimento do seu pedido de desistência (evento 14).

 

A matéria ventilada não merece maiores digressões, visto ser entendimento pacífico desta Corte e do E. STJ que é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, a medida em que este, tendo sido demandado em juízo indevidamente, após a citação viu-se compelido a apresentar defesa, consoante o disposto no art. 90 do CPC, verbis:

 

Nesse sentido, colaciono precedente do E. STJ:

 

Sobre o tema, esta Corte entende que, havendo desistência da ação, após a citação, a parte autora deve ser condenada a pagar os honorários advocatícios, in verbis:

 

 

No caso dos autos, o magistrado singular deixou de fixar honorários por entender que ainda não teria ocorrido a citação.

 

Todavia, observo que a citação eletrônica foi expedida em evento 4, tendo o INSS contestado o feito ao evento 6.

Portanto, é caso de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa no caso de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Esclareço que a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser o valor da causa sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria que seriam exigidos para a pretendida desaposentação, conforme recente decisão da 5ª Turma deste Tribunal (Agravo na AC nº 5063345-18.2015.404.7100/RS, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, e-Proc em 18-5-2017).

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

a) apelação do INSS: provida, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, sendo suspensa a exigibilidade por conta da AJG deferida ao evento 3.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 884, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.