PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO. LIMITES. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. TRF4. 5014713-63.2017.4.04.7205

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 210, disponibilizada no DE de 14/01/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DE MÉRITO O FEITO NO QUE TOCA AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NO PERÍDO DE 02.04.2012 A 08.08.2014, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO NCPC, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO QUE TOCA AOS DEMAIS PERÍODOS ESPECIAIS, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NOVO JULGAMENTO.