PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO SEM CORRESPONDÊNCIA COM A REAL SITUAÇÃO FÁTICA DO SEGURADO. TRF4. 5000965-28.2017.4.04.7216

"Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora postula a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial, sob o fundamento de que a sua aplicação aos benefícios concedidos aos segurados que preencheram os requisitos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 (regras transitórias) não tem respaldo legal e deve ser afastada.

Requereu a gratuidade de justiça e a procedência da ação, anexando documentos nos eventos 01, 06 e 11 e atribuindo à causa o valor de R$ 97.121,66.

A decisão do evento 13 concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

O INSS apresentou contestação no evento 23, impugnando a gratuidade de justiça concedida nos autos e arguindo a prefacial de prescrição. No mérito propriamente dito, defendeu a improcedência da ação, ao argumento da inviabilidade de não aplicação do fator previdenciário. No evento 21, anexou cópia do processo administrativo concessório.

A parte autora se manifestou no evento 28, refutando a impugnação à gratuidade de justiça e apresentando réplica remissiva aos argumentos da exordial."

"No caso dos autos, da análise do processo administrativo concessório do benefício revisando (evento 21, PROCADM1, fls. 06-08), verifica-se que a autora somente preencheu os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição nº 148.702.164-7 (DER/DIB 01/04/11) na data de entrada do requerimento (implementou apenas 20 anos, 08 meses e 14 dias até 16/12/98;  21 anos, 07 meses e 26 dias até 28/11/99 e 32 anos, 11 meses e 29 dias na DER), tendo se aposentado com proventos integrais, na forma das regras permanentes do § 7º, I, do art. 201 da Constituição Federal, ante a implementação de mais de 30 anos de serviço/contribuição.

Em sendo assim, verifica-se que até mesmo os fatos constitutivos do direito alegado na exordial não correspondem à real situação da autora, na medida que, diversamente da narrativa inicial, por ocasião do requerimento e concessão do benefício revisando, esta não preenchia os requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras transitórias da EC nº 20/98, posto que não havia implementado o tempo mínimo exigido para o benefício proporcional (25 anos no caso da segurada mulher).

Em conclusão, e considerando a inexistência de argumentos outros capazes de infirmar a conclusão deste juízo (art. 489, IV, do CPC/15), é improcedente o pedido."