PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. REVISIONAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALICE DOS SANTOS UMBELINO ajuizou, em 25/06/1987, ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (então denominado Instituto Nacional de Previdência Social - INPS), perante a Comarca de Itajaí/SC, postulando provimento jurisdicional para:

Narrou, em síntese, que percebe pensão (n.º 29/20605368-1) pela morte do seu esposo, Luiz Salustiano Umbelino, integrante dos quadros da Marinha Mercante Nacional, o qual, quando do seu falecimento, em 29/06/1955, exercia a função de 1º Condutor Motorista e estava embarcado no Barco Rio das Graças. Disse que o falecido marido, nessa condição, sempre recolheu contribuições ao IAPM (Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos), sendo reconhecido o direito às vantagens previstas na Lei n.º 1756/52. Historiou que, mesmo havendo prova de que o de cujus participara, à bordo de navios mercantes, em zonas sujeitas a ataques de submarinos durante a 2ª Guerra Mundial, não teve corretamente calculada a pensão, já que não considerado o posto imediatamente superior àquele que o falecido ocupava na ativa, mas sim o mesmo posto. Alegou, também, que não foi observada a Lei n.º 4297/63, que faria com que seus proventos fossem calculados à ordem de 70% dos vencimentos do cargo de 3º Maquinista, e não de 50% do cargo de 1º Motorista, como vinha recebendo.

Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 24/27). Em suma, referiu que foi concedida a pensão com base nos Decretos n.º 20.465/31 e 22.872/33, a partir do óbito do instituidor, sendo-lhe posteriormente concedidas as vantagens previstas na Lei n.º 1756/52, na função de 1º Condutor Motorista, com acréscimo de 20% de finalista de carreira. Aduziu que, tratando-se de finalista de carreira ou de cargo isolado, deve ser concedida a pensão ou aposentadoria no cargo ocupado na ativa, com acréscimo de 20%. Por fim, sustentou que o advento da Lei n.º 4297/63 não alterou os valores das pensões e aposentadorias já existentes e concedidas com base em legislação específica, embora tenha beneficiado segurados comprovadamente ex-combatentes para se aposentarem com vinte e cinco anos de serviço. Pediu a improcedência da ação.

A autora manifestou-se sobre a resposta (fls. 33/35).

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina opinou pela improcedência da ação (fl. 42).

Sobreveio, em 07/10/1988, sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando a revisão da pensão, para que o benefício seja pago com a promoção assegurada pela Lei n.º 1756/52, isto é, de 1º Condutor Motorista para 3º Maquinista e no percentual de 70% sobre tal posto, nos termos da Lei 4297/63, e condenando o réu ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária de acordo com a Lei 6899/1981 e juros de 0,5% ao mês, até o efetivo pagamento. Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação (fls. 43/46).

Irresignado, o INSS apelou (fls. 47/50), repisando os argumentos da contestação.

Com contrarrazões, os autos aportaram nesta Corte em 05/12/1989, distribuídos ao Juiz Paim Falcão.

A partir de então, o feito tramitou por todos esses anos, até estar em condições, no ano de 2016, de julgamento. Valho-me do relato do Juiz Federal Vilian Bollmann em decisão proferida neste feito em abril de 2008 (fls. 187/190) para explicar a tramitação processual após a interposição do recurso de apelação, verbis:

Por meio da decisão supra, foi determinada a remessa dos autos a este Tribunal para ratificação da decisão de fl. 115 (que homologara pedido de desistência da apelação) com consequente certificação de trânsito em julgado ou determinação de regular processamento da apelação.

Os autos retornaram a este Tribunal em 30/07/2008, sendo reconhecida a nulidade da decisão de fl. 115 e determinado o prosseguimento do feito, com a habilitação do espólio da autora (fl. 194).

Foi determinada a expedição de edital para que eventuais sucessores desconhecidos pudessem requerer habilitação (fl. 213).

Em janeiro de 2011, "considerando que a parte falecida não foi ainda substituída pelo seu espólio (representado pelo inventariante - CPC, art. 12, VI) ou pelos seus sucessores (CPC, art. 43), permanece suspenso sine die o processo", foi determinado o arquivamento provisório dos autos na origem (fl. 245).

Em outubro de 2013, foi proferida decisão pelo juízo de origem nos seguintes termos (fl. 247):

Os autos novamente retornaram ao TRF, sendo determinada a intimação do representante judicial da parte autora para que promovesse a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção (fl. 248).

Os sucessores Yolanda Ricardo da Silva e José Inácio da Silva afirmaram desconhecer o paradeiro dos demais herdeiros (fl. 257).

Em 26/10/2015, foi homologada a habilitação de Yolanda e José Inácio, sem prejuízo de eventual reserva de quotas relativas aos demais sucessores, e determinada a retificação do polo ativo, que passou a ser Sucessão de Alice dos Santos Umbelino (fls. 257/258).

O INSS informou seu interesse no julgamento do recurso de apelação, arguiu prescrição intercorrente e a necessidade de afastamento da mora (fls. 264/265).

A alegação de prescrição intercorrente foi rejeitada por este relator, que ainda tentou promover, sem êxito, a conciliação das partes (fls. 267 e 271).

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, porquanto tramita há mais de trinta anos sem decisão definitiva, justifica-se seu imediato julgamento.

A alegação de prescrição intercorrente já foi rejeitada na decisão de fl. 267, a qual reproduzo:

As tentativas de acordo foram infrutíferas.

Conforme relatado, julga-se o recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido revisional.

Esclareço, por oportuno, que foram habilitados, como sucessores da autora Alice, Yolanda Ricardo da Silva, sobrinha da falecida, e seu esposo, José Inácio da Silva. Embora haja notícias da existência de outros herdeiros, não foi possível sua localização, daí porque a decisão de fls. 257/258 determinou o prosseguimento do feito, com eventual reserva de quotas.

Ademais, é de se ver que os sucessores habilitados já receberam parte do valor que foi objeto do acordo desconstituído. A esse respeito, anoto que, consoante decisão de fl. 194, "a) os valores pagos na via administrativa serão compensados com eventuais créditos dos herdeiros que aqui se habilitarem; ou, b) em caso de extinção do processo ou provimento do apelo, os valores pagos pela autarquia deverão ser restituídos ao INSS, tudo isto a depender do resultado final desta demanda".

Dito isso, passo ao exame do mérito.

Trata-se de pedido de revisão de pensão por morte de ex-combatente.

Em síntese, há dois pedidos revisionais:

a) que a pensão seja calculada com base no posto superior ao que instituidor possuía na ativa (3º Maquinista);

b) que a pensão seja calculada no percentual de 70% sobre o valor do posto de 3º Maquinista, na forma da Lei n.º 4297/63.

A pensão foi calculada com base no posto que o instituidor possuía na ativa, ou seja, 1º Condutor Motorista, com acréscimo de 20% por ser finalista de carreira. A parte autora sustentou que deveria ser considerado o cargo imediatamente posterior, ou seja, 3º Maquinista. Além disso, aplicando-se o percentual de 70%.

A divergência de entendimento deve-se ao fato de ter o réu considerado que o instituidor era finalista de carreira, caso em que se deveria aplicar apenas o acréscimo de 20%, enquanto que a autora entende haver um cargo imediatamente superior (no caso, 3ª Maquinista).

A respeito do assunto, a Lei n.º 1756/52 "estendeu ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber, os direitos e vantagens da Lei nº 288/1948". Seu artigo primeiro assim previa:

Diz o INSS que, nos termos do Decreto n.º 36911/55, que regulamentou a Lei, tratando-se de finalista de carreira ou cargo isolado, considera-se o cargo da ativa, com acréscimo de 20%. De fato, tal previsão se encontra no art. 2º do aludido Decreto:

Cabe saber, então, se o cargo ocupado pelo instituidor era isolado ou final de carreira ou se havia um cargo imediatamente superior. Não há nos autos informação concreta a respeito. Todavia, a pretensão da parte autora está amparada em jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos existente à época da sentença:

No mesmo sentido:

Em igual sentido, os seguintes precedentes recentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

Assim, deve ser mantida a sentença no ponto, pois proferida com base na jurisprudência dominante. Observa-se, contudo, que deixa de incidir o comando do art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 36911/55 (acréscimo de 20%), porquanto não considerado finalista de carreira o cargo ocupado pelo instituidor.

Quanto ao pleito de aplicação do percentual de 70% sobre o valor do posto de 3º Maquinista, na forma da Lei n.º 4297/63, entendo que não assiste razão à parte autora, porque a pensão foi concedida antes da vigência da referida Lei, não havendo previsão de aplicação retroativa aos benefícios já em manutenção. É sabido que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente ao tempo do óbito, o qual ocorreu, no caso concreto, em 29/06/1955, antes, portanto, da vigência da Lei n.º 4297/63.

Nesse sentido, os seguintes precedentes, mutatis mutandis:

Sendo assim, deve ser reformada a sentença quanto ao tópico.

Em conclusão, o recurso merece parcial provimento, para afastar a aplicação da Lei n.º 4297/63.

Honorários

Tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários restam compensados, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973.

Não havendo recurso no tópico ou remessa oficial, aplicam-se os índices previstos na sentença, com as alterações legislativas supervenientes.

Não há como acolher o pedido do INSS (petição de fls. 264/265) de afastar a mora. A um, porque o apelo não trata da questão, sendo inovação indevida na lide; a dois, porque, reconhecido o direito da parte autora, o INSS encontra-se em mora desde a citação; a três, porque não se pode dizer que não deu causa o INSS ao retardamento do feito, já que celebrou acordo com procuradores sem poderes.

Parcialmente provido o apelo do INSS, para afastar a aplicação da Lei n.º 4297/63.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 816, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.