PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRF4. 5007611-45.2012.4.04.7114

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BENILDA ALVES SINHORETTI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 29out.2012, postulando pensão por morte de seu ex-esposo, falecido em 26nov.1999. Relata que foi casada com o falecido durante mais de quinze anos, tendo três filhos desta relação. Entretanto, em meados de 1989, o segurado teria iniciado uma nova relação com Mara dos Santos, tendo com esta outro filho. Isso motivou o divórcio do casal, sendo que, no acordo homologado, foi acordado o pagamento de pensão alimentícia apenas para os seus três filhos. Todavia, segundo alega a autora, o ex-casal acordou verbalmente que ele seguiria auxiliando em seu sustento. Tal situação teria perdurado até a morte do segurado, ocorrida em 26nov.1999. Aduz ter efetuado pedido administrativo de pensão por morte somente em 8set.2008, não obtendo decisão favorável da Autarquia.

 

A sentença julgou improcedente o pedido (Evento 81-SENT1), por não entender comprovada a dependência econômica entre a autora e o falecido. A demandante foi condenada ao pagamento de honorários de advogado fixxados em dez por cento do valor atribuído à causa, exigibilidade suspensa devido ao deferimento de AJG.

 

A autora apelou (Evento 92-APELAÇÃO1), alegando que de fato, não havia prova documental capaz de comprovar a dependência da recorrente, devendo ser considerado o passar de quase 20 anos desde o óbito do falecido, entretanto esta, por acaso, ao remexer em coisas do passado, acabou encontrando dois cheques em branco, os quais, devido ao transcurso do tempo, não lembrava da existência.Tais cheques eram deixados pelo falecido com a autora para que esta os utilizasse em caso de necessidade, caso este estivesse viajando. Afirma que tais documentos podem servir como prova da continuidade do relacionamento, que o casal nunca pretendeu romper o vínculo do casamento, e que ela nunca dispensou a pensão alimentícia.

 

Com contrarrazões do INSS e da litisconsorte Mara dos Santos Medina, veio o processo a este Tribunal.

 

 

 

A sentença analisou adequadamente a controvérsia apresentada no processo, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

 

[...]

 

Observe-se que a documentação apresentada em anexo ao apelo (Evento 92-OUT2 e OUT3) não serve como amparo à pretensão formulada, seja por não se tratar de documento novo (art. 397 do CPC), conforme admitido pela própria apelante, seja porque tal documento (é o mesmo cheque, com idêntica numeração) está em branco, não permitindo saber em que data poderia ter sido dado à apelante, como ela afirma.

 

Portanto, não havendo comprovação da dependência econômica entre a autora e o falecido, merece ser mantida a sentença de improcedência.

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 1005, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.