PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRF4. 0002268-58.2017.4.04.9999

1. Para a concessão da pensão por morte, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

CARMEN MARIA DA ROSA ajuizou ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, Jair Assis de Melo, ocorrido em 04/08/2008. Alega que o pedido administrativo, formulado em 20/02/2009, restou indeferido pela perda da qualidade de segurado do falecido. Argumenta, no entanto, que Jair, no período de 13/03/2008 a 03/08/2008, trabalhou para Guacira Terezinha dos Santos como motorista, sendo reconhecido seu direito em Reclamatória Trabalhista. Requer a concessão do benefício desde a data do óbito. Juntou documentos.

 

Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 28/40). Em preliminar, alega a prescrição quinquenal e, no mérito, discorre sobre o benefício postulado e seus pressupostos. Refere que além de não demonstrada a união estável, há expressa comprovação de que o instituidor era casado com Guacira Terezinha Santos de Melo, pessoa que a autora alega ser empregadora do falecido, e que também teve seu pedido de pensão por morte indeferido ante a ausência da qualidade de segurado do de cujus. Aduz a não comprovação da dependência econômica.

 

Houve réplica (fls. 56/58).

 

Foi deferido o ingresso do filho da autora, Jair Assis de Melo Junior, no pólo ativo da ação (fl. 251).

 

Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora, de seu filho, ouvidas testemunhas e a esposa do falecido (mídias juntadas aos autos - fl. 278 e 326).

 

Alegações finais da parte autora (fls. 330/335) e do INSS (fls. 337/341).

 

Sobreveio sentença, julgando parcialmente procedente a ação para conceder à Carmen Maria da Rosa pensão por morte relativa ao óbito de Jair Assis de Melo, com efeitos financeiros a partir do prévio requerimento administrativo, e para condenar o INSS a pagar, de uma só vez, as parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação do benefício. O débito deverá ser apurado em liquidação, mediante a incidência de correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, não podendo ser inferior a R$800,00. Custas devidas pela metade.

 

O INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à alegação de coisa julgada, os quais foram rejeitados pelo juízo a quo.

 

Nas razões de apelação, a autarquia federal alega a coisa julgada em relação ao processo nº 5005785-05.2012.404.7204, que concluiu pela falta de qualidade de segurado do falecido. Aduz a não comprovação da dependência da autora (união estável). Pugna pelo indeferimento do benefício.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Pensão por morte. Premissas. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

 

O evento morte é inequívoco, consoante certidão juntada aos autos na fl. 12.

 

Os demais requisitos, contudo, são controversos, de modo que passo a analisá-los.

 

Qualidade de segurado.

 

Guacira Terezinha dos Santos, esposa do falecido Jair Assis de Melo, conforme averbado tanto na certidão de casamento como na certidão de óbito, ajuizou a ação previdenciária nº 5005785-05.2012.404.7204, perante o Juizado Especial Cível de Criciúma, sendo julgado improcedente o pedido em razão da não comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Transcrevo a sentença:

 

 

 

Essa decisão foi mantida em grau recursal, sendo certificado o trânsito em julgado em 13/11/2013.

 

Como se observa, não obstante o registro de vínculo empregatício na CTPS do falecido em decorrência do acordo firmado na Justiça do Trabalho, não foi reconhecida pela Justiça Federal a condição de segurado do falecido, razão pela qual indeferido o benefício na demanda previdenciária ajuizada pela esposa.

 

Na presente demanda, todavia, o magistrado de origem entendeu comprovada a condição de segurado, nos seguintes termos:

 

 

Os elementos colhidos nos presentes autos em nada diferem daqueles apresentados:

- certidão de óbito ocorrido em 04/08/2008 - fl. 12;

- certidões de nascimento dos filhos decorrentes do relacionamento com Carmen Maria da Rosa- fls. 13 a 15;

- decisão de indeferimento do pedido pelo INSS, tendo em vista a não comprovação da condição de segurado (última contribuição deu-se em 06/2003, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 07/06/2004)- fl. 16;

- cópia da CTPS com a averbação do vínculo empregatício no período de 13/03/2008 a 03/08/2008, na função de motorista, constando como empregador Guacira Teresinha dos Santos (fl. 22), conforme o acordo firmado na Justiça do Trabalho na Reclamatória Trabalhista ajuizada pelo filho em face da empregadora (Termo de Audiência - fls. 23/25);

-CNIS do falecido, constando a última contribuição na data de 06/2003- fl. 43.

 

Por um lado, há a decisão da Justiça do Trabalho, que homologou acordo para reconhecer vínculo empregatício do falecido com a empresa da esposa, levando, assim, ao reconhecimento da condição de segurado do falecido pelo juízo sentenciante deste feito. De outra banda, porém, há a sentença proferida pela Justiça Federal que, não obstante o acordo trabalhista, entendeu que o falecido exercia a atividade como autônomo, na condição de contribuinte individual, de modo que o simples exercício da atividade não o vincula como segurado do sistema previdenciário, havendo necessidade do pagamento da contribuição previdenciária para o considerar segurado, a qual não foi efetivado.

 

Nos autos, foram realizadas duas audiências para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.

 

Em depoimento pessoal, a autora, Carmem Maria da Rosa, afirmou que na época do óbito, vivia com Jair Assis de Melo há cerca de 26 anos, com quem teve três filhos. Disse que sabia da ex-esposa, da qual ele nunca formalizara a separação. Que o companheiro, à época do óbito, trabalhava como motorista na empresa da ex-esposa, mas quem mandava no negócio era o filho deste primeiro casamento, Francisco. Disse que o pai era empregado do filho, realizando uma viagem de caminhão por semana, com remuneração de R$500,00/semana.

 

As três testemunhas ouvidas foram uníssonas quanto ao relacionamento de Carmem com Jair, afirmando que viviam como um casal, inclusive na data do óbito. Também afirmaram que ele trabalhava como motorista/caminhoneiro e, por vezes, o caminhão ficava estacionado em frente à casa da família.

 

O filho, Jair Assis de Melo Junior, afirmou que residia com a mãe, Carmen, e o pai, os quais viviam como marido e mulher, sem jamais terem se separado. Atualmente, está casado e vive com sua esposa, não auxiliando a mãe financeiramente. Na época do óbito, o pai trabalhava no caminhão do outro filho, como empregado. Não soube precisar o valor recebido, mas disse que não recebia salário, apenas comissão de frete. Relatou que somente o pai usava o caminhão e, quando não estava em uso, ficava estacionado na frente da casa da família. Afirmou que o caminhão estava em nome da mãe do irmão (Guacira), mas não soube dizer de quem era a empresa.

 

O juízo a quo ouviu Guacira Teresinha Santos de Melo que disse conhecer Carmem, que tinha uma relação com seu marido. Afirmou não receber pensão do falecido marido, embora requerido junto ao INSS. Disse que sempre viveu na mesma casa do marido, o qual viajava muito a trabalho (motorista de caminhão), cerca de uma a duas semanas na estrada e retornando por apenas uma noite e um dia, em média. Disse que ele ajudava nas despesas, com dinheiro ou cheques (descontados pelo filho). Afirmou não possuírem conta conjunta. Disse que, mesmo após descobrir que o falecido tinha outros filhos, não se separou dele. Acredita que Carmem sabia da existência da família, mas a depoente só tomou conhecimento da relação do falecido com Carmem após o nascimento dos filhos. Não acha que Carmem tenha casado com Jair, pois nunca houve divórcio entre ele e a depoente. O juiz propôs a divisão da pensão por morte postulada por Carmem. Após consultar o filho, presente na audiência, a depoente concordou com eventual divisão do benefício.

 

As provas apontam de forma clara que Jair Assis de Melo exercia a atividade de motorista, mas não como empregado do filho Francisco, ou mesmo da esposa (ex-esposa) Guacira, mas como autônomo. Não há qualquer indicativo de subordinação, mas sim de parceria ou sociedade, onde o filho comprou o caminhão (registrado em nome de Guacira) e o pai participava com a mão-de-obra. A reforçar tal tese, a circunstância de que não havia o recebimento de salário, mas tão somente comissão pelos fretes/viagens realizadas, tanto que o filho pagava um percentual maior de comissão para que o pai pudesse recolher a sua contribuição previdenciária.

 

Ademais, cumpre assinalar que a regra é que a imutabilidade dos efeitos da sentença só alcance as partes. No entanto, em certas situações, em face da natureza da relação de direito material, a coisa julgada atinge quem não foi parte no processo. Entre essas hipóteses estão os pedidos de pensão de duas pessoas pela morte de uma mesma pessoa. O que restar definitivamente decidido com relação a certas condições particulares do falecido, em ação movida pela esposa, aplica-se com relação ao pedido deduzido pela companheira. Isso impede nova discussão sobre o que já foi decidido.

 

Na ação previdenciária nº 5005785-05.2012.404.7204 restou assentado que o falecido era contribuinte individual e já havia perdido a qualidade de segurado na data do óbito.

De fato, tratando-se de contribuinte individual, o simples exercício da atividade não o vincula como segurado previdenciário, havendo necessidade do pagamento das contribuições previdenciárias. No caso, como a última contribuição recolhida pelo falecido ocorreu em 06/2003, a qualidade de segurado foi mantida até 06/2004, ou seja, doze meses após a cessação da última contribuição (artigo 15, inciso II e § 2º da Lei nº. 8.213/91), resultando na perda da qualidade de segurado em período muito anterior ao óbito, ocorrido em 04/08/2008.

 

Por fim, não há como aproveitar as contribuições vertidas após a data do falecimento, como bem consignado pelo magistrado de origem, na sentença antes transcrita:

 

 

Desse modo, não reconhecida a qualidade de segurado, deve ser reformada a sentença para indeferir o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte.

 

Resta prejudicada a análise referente ao estado civil da autora e do falecido.

 

Custas processuais e Honorários advocatícios. Cabe à parte autora arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita concedida à parte.

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.