PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. CURADORIA. TRF4. 5000281-78.2013.4.04.7011...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, no sentido de negar provimento à apelação e ao reexame necessário, e de representar ao Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assim relatou o presente caso o Juízo de origem, em sentença (Evento 29):

Concluiu o Juízo de origem por julgar procedente a ação, determinando ao INSS o pagamento da parcelas de pensão por morte vencidas entre 1ºset.1979 e 5maio2006, com correção monetária pelos critérios aplicados por esta Quinta Turma do TRF4 (salvo no período posterior à vigência da L 11.906/2009), e juros conformes aos critérios aplicados por esta Quinta Turma do TRF4. Impôs ao INSS o pagamento de honorários de advogado fixados em cinco por cento do valor da condenação, e reconheceu isenção de custas do INSS no foro federal. Suscitou o reexame necessário.

Apelou o INSS (Evento 38), afirmando a prescrição de que trata o art. 446 da IN 45/2010, que tem como marco interruptivo a nomeação de curador, que neste caso ocorreu em 27ago.2008. Propugna pela reforma da sentença, com declaração de improcedência da ação.

Colhidas as contrarrazões (Evento 48), veio o processo a esta Corte, também por força do reexame necessário. O Ministério Público Federal atuou tanto na origem como nesta instância, opinando aqui (Evento 4) pelo desprovimento da apelação.

O INSS, ao examinar o autor em sede administrativa, assim concluiu sobre sua incapacidade (Evento 27-PROCADM1-p. 26):

A incapacidade absoluta do autor, inclusive para os atos da vida civil, desde seu nascimento e ao tempo do óbito de sua genitora e instituidora da pensão por morte (1ºset.1979), é matéria comprovada e reconhecida em sentença. O autor faz jus ao benefício de pensão por morte de sua genitora, de quem se presume depender economicamente até o óbito, e evidenciada sua absoluta incapacidade durante toda a vida.

A questão de prescrição suscitada pelo INSS, pretendendo fazer valer o que dispõe o § 3º do art. 446 da Instrução Normativa da Presidência do INSS nº 45, de 6ago.2010, que assim dispõe, na parte relevante:

A previsão regulamentar provê contrariamente a expressa previsão legislativa, disposta pela combinação do inc. I do art. 198, com o inc. II do art. 3º (na redação vigente), tudo do Código Civil Brasileiro (L 10.406/2002, CCvB2002):

Ainda ao tempo da vigência do Código Civil Brasileiro de 1916 (L 3.071/1916) as conclusões eram semelhantes, e aplicáveis ao período que medeia a instituição da pensão e a vigência do CCvB2002:

Não há qualquer exceção ao impedimento do curso da prescrição pela só nomeação de curadoria, o que, de resto, não "constitui" a incapacidade absoluta, apenas a declara com respeito a certo período específico, que pode ser imediato ou retroativo em relação à data da declaração. É certo que a sentença de interdição "constitui" a curadoria, mas essa situação jurídica não autoriza o início da fluência da prescrição contra o absolutamente incapaz.

A matéria já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça:

Está evidente a ilegalidade do § 3º do art. 446 da INPresINSS 45/2010, o que se declara neste ato.

Não bastasse, cumpre salientar a equivocada aplicação pelo próprio INSS do ilegal regulamento, como bem apanhado em sentença:

Não incide a prescrição quanto às parcelas de pensão por morte devidas ao autor desde a data do óbito da instituidora, que devem ser pagas pelo INSS em uma só vez, como determinado em sentença.

REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Considerada a evidente ilegalidade do § 3º do art. 446 da INPresINSS 45/2010, representa-se ao Ministério Público Federal para que atue em busca da declaração de nulidade dessa previsão.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e ao reexame necessário, e de representar ao Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação acima.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 530, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, E REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.