PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. HABILITAÇÃO TARDIA. CONCURSO COM OUTRO PENSIONISTA. TRF4. 5004968-63.2015.4.04.7000...

1) comprovação da morte do instituidor;

2) comprovação da qualidade de segurado do instituidor ao tempo da morte;

3) comprovação da condição de dependente de quem pretende a pensão.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

[...]

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

No que toca ao marco inicial, a Lei de Benefícios prevê a implantação retroativamente à data do óbito, quando o requerimento administrativo é formulado no prazo de 30 dias do passamento (art. 74, I, L. 8.213/91). Como comprovado pela certidão de óbito, o instituidor faleceu em 01/09/2009 (evento 1, CERTOBT8), sendo o requerimento administrativo dos autores datado de 24/09/2009. Nesse contexto, fazem jus à pensão a contar da data do óbito do instituidor.

O INSS requereu fossem os valores cobrados à Srª Irondina, no que toca ao período pretérito. Não lhe assiste razão. Primeiro, porque se trata de pretensão própria do INSS, a exigir veiculação processual adequada - se não em ação autônoma, quando menos em recovenção. Segundo porque a implantação da pensão da Srª Irondina decorreu de sentença transitada em julgado, a cujo cumprimento não pode se furtar a autarquia. Veja-se que aquela sentença ressalvou o direito dos ora autores, ao citar o artigo 76 da Lei de Benefícios, que deixa claro não haver prejuízo à implantação do benefício em favor de um ou mais pensionistas pela falta de habilitação de outro(s). A regra aí prevista visa proteger os dependentes em condições de exercer seu direito de imediato. De resto, no que toca à afirmação do direito ao pensionamento e à fixação do termo inicial respectivo, a sentença tem também eficácia declaratória, reconhecendo situação jurídica que já deveria ter sido implantada, não fosse o erro da Administração.

Vale notar que o requerimento administrativo formulado pelos autores é datado de 24/09/2009, antecedendo ao da Srª Irondina em quase seis meses (19/03/2010). Assim, os autores fazem jus a atrasados a serem partilhados somente entre si, isto é, excluída a Srª Irondina da partilha, desde a data do óbito - 01/09/2009 - até a data de entrada do requerimento por ela formulado - 19/03/2010. A partir de então, a pensão será partilhada entre os quatro - autores da presente demanda e Srª Irondina - em partes iguais. Esclareça-se que a Srª Irondina já recebeu sua parte, competindo ao INSS pagar a parte devida aos autores da presente demanda. De resto, incidem as regras do artigo 77 da Lei de Benefícios, quanto à cessação e eventual reversão de cotas, concorrendo todos em condições de igualdade.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITANDO FILHO MAIOR INVÁLIDO.

HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. ARTIGOS 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. RESP 1.513.977/CE. REALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que alterou o termo inicial do benefício pensão por morte à data do requerimento administrativo de habilitação e não à data do óbito do instituidor, considerando ser o habilitando, ora agravante, filho maior inválido do segurado falecido.

2. a questão recursal cinge-se à possibilidade de o autor receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter o autor requerido o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991.

3. O Tribunal a quo reconheceu a possibilidade do recebimento das parcelas oriundas desse período supra, apoiando-se no entendimento de que não se cogita da fluência do prazo prescricional e de que a sentença de interdição traduz situação preexistente, tendo efeitos retroativos.

4. Esclareceu-se na decisão agravada que a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado, não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício.

5. Ainda que no presente caso, o agravante não integre o mesmo núcleo familiar dos já pensionistas, importante asseverar que o novel precedente buscou preservar o orçamento da Seguridade Social, evitando seja a Autarquia previdenciária duplamente condenada ao valor da cota-parte da pensão.

6. Ademais, reforçou-se a inteligência do art. 76 da Lei 8.213/91 de que a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.

7. Agravo regimental não provido.

(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1523326/SC, rel. Mauro Campbell Marques, j. 15dez.2015, DJe 18dez.2015)

[...] Reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução a definição quanto à forma da sua aplicação.[...]

(TRF4 Terceira Turma, 5005406-14.2014.404.7101, rel. Fernando Quadros da Silva, j. 1ºjun.2016)

[...] A especificação da taxa de juros e dos índices de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.[...]

(TRF4, Quarta Turma, 5052050-61.2013.404.7000, rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 25maio2016)

(TRF4, Terceira Seção, AC 2002.71.00.050349-7 questão de ordem, rel. Celso Kipper, j. 9ago.2007)