PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO. MESMO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 83. 080/1979. REVISÃO ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Pierina Sartori em face do INSS, na qual requer o restabelecimento da pensão por morte rural cancelada em 10/2007 e a suspensão dos descontos efetuados na outra pensão por morte que percebe.

Foi deferida a antecipação de tutela para que cancelados os descontos na pensão (fls. 31-32).

Em seu decisum, o R. Juízo a quo afastou a possibilidade de restabelecimento da pensão por morte cancelada, julgando parcialmente procedente o pedido, para determinar o cancelamento dos descontos efetuados no benefício da autora, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e condenando a requerente ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita. O INSS foi condenado ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 500,00.

A autarquia apelou, sustentando que devem ser restituídos os valores recebidos indevidamente pela autora, independentemente da existência de boa-fé. Requer o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (Meta 2 do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

À míngua de recurso da parte autora, não adentrarei na questão da decadência do direito da Administração de revisar o ato administrativo de concessão da pensão por morte, passando diretamente à análise do mérito.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à possibilidade de recebimento de duas pensões por morte decorrentes do óbito da mesma pessoa, in casu, de Armelindo Antonio Sartori, ocorrido em 09/03/1991 (fs. 76), marido da autora, Pierina Sartori.

A requerente vinha recebendo desde a data do óbito do cônjuge duas pensões por morte: NB 0834648989 - pensão por morte previdenciária oriunda da atividade de empresário do falecido e NB 0510048340 - pensão por morte de trabalhador rural. Em processo administrativo de revisão, o INSS identificou duas irregularidades: a) a acumulação indevida do recebimento de duas pensões por morte do mesmo instituidor; e b) a concessão irregular da pensão com fundamento no desempenho de atividade rural pelo falecido, tendo em vista que ele era empresário (fls. 18). As irregularidades foram comunicadas à autora em setembro de 2007 e, em 01/10/2007, foi cessada a pensão por morte rural (informação do sistema Plenus).

Em janeiro de 2009, a requerente foi informada de que os débitos apurados em razão do recebimento indevido da pensão rural somavam R$ 75.929,80, montante que poderia ser quitado em uma parcela ou por meio de descontos de 30% no outro benefício ativo, débitos iniciados em junho de 2009 (fls. 21-22 e 30).

A presente demanda foi ajuizada em 09/04/2010, visando ao restabelecimento da pensão por morte rural e à cessação dos descontos na pensão por morte ativa.

Tenho que não assiste razão à autora quanto ao primeiro pleito. À época em que concedidas as pensões por morte vigia o Decreto 83.080/1979, que regulamentou os benefícios da Previdência Social. No art. 287, § 4º do referido decreto há previsão expressa sobre a impossibilidade de acumulação de benefícios da previdência social rural e de outro regime da previdência social.

No caso em tela, a autora obteve duas pensões por morte em decorrência do óbito do esposo, fundadas nas atividades de empresário e de trabalhador rural por ele exercidas. Contudo, verifica-se que a Administração incorreu em erro ao conceder os dois benefícios à autora, situação revisada administrativamente, resultando no cancelamento da pensão por morte rural, decisão que deve ser mantida.

Com base nos elementos trazidos aos autos, observa-se que não houve má-fé da autora quando do requerimento de pensão por morte. Assim, os pagamentos efetivados pelo INSS relativos às duas pensões até o cancelamento de um dos benefícios originou-se de decisão administrativa motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência.

Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da autora e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

Saliento, por necessário, que a jurisprudência, ao consagrar a irrepetibilidade de parcelas percebidas de boa-fé, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Por conseguinte, a sentença não merece reparos no tópico, sendo assegurada à requerente a suspensão dos descontos na pensão por morte, confirmando a antecipação de tutela já concedida. Outrossim, não merece provimento o apelo do INSS para que a autora restitua os valores percebidos a título de pensão por morte rural, devido à boa-fé e ao caráter alimentar do benefício.

Ante a sucumbência recíproca, resta mantido o decisum, que condenou a parte autora e a autarquia ao pagamento de R$ 500,00 cada uma a título de honorários advocatícios.

Em razão da sucumbência recíproca, mantida a sentença no que tange à distribuição proporcional das custas processuais no percentual de 50% para cada uma das partes.

No entanto, havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 20 10. A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:

Acolhida a remessa oficial no ponto, para isentar a autarquia das custas processuais.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Acolhida parcialmente a remessa oficial, para isentar a autarquia das custas processuais. Negado provimento ao apelo do INSS e prequestionada a matéria debatida na petição recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.