PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO VEDADA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária intentada em 22maio.2013 por ANILDO BRANDO DE SOUZA contra o INSS, pretendendo haver pensão por morte pretensamente instituída por Lorena Trisch da Silva de Souza.

 

Foi determinada a formulação de requerimento administrativo, o que não havia sido feito, sendo efetivada a medida em 15ago.2014 (Evento 57-PADM2). O pedido administrativo foi indeferido em relação ao autor, e a Administração informou que a filha comum mais jovem, Marta da Silva de Souza, foi titular da pensão por morte instituída por sua genitora Lorena Trisch da Silva de Souza desde a morte da instituidora (29ago.1992). Diante disso, modificou o pedido inicial, requerendo a concessão da pensão a partir de 29ago.2013, data em que beneficiária  Marta completou 21 anos de idade, atingindo o limite previsto no inc. II do § 2º do art. 77 da L 8.213/1991.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 80):

O autor apelou (Evento 87), sustentando estar comprovada a qualidade de segurada da indicada instituidora, uma vez que foi concedido o benefício de pensão por morte à filha do casal. Alegou que o benefício de amparo previdenciário por invalidez ao trabalhador rural que recebe é anterior à L 8.213/1991, porém, a morte da esposa ocorreu após a vigência da referida Lei, sendo possível, portanto, a cumulação dos benefícios. Requereu o provimento recursal.

 

Com contrarrazões (Evento 90), veio o processo a esta Corte.

 

PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL

 

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula 340, j. 27jun.2007).

 

O benefício de pensão por morte será concedido mediante comprovação dos seguintes requisitos (TRF4, Terceira Seção, EINF 0020460-44.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 10jun.2016) :

A morte de Lorena Trisch da Silva de Souza em 29ago.1992 foi comprovada por certidão do registro civil (Evento 1-CERTOBT). Está presente a condição 1) antes indicada.

 

Ao tempo da morte da indicada instituidora a parte pretendente do benefício era dela cônjuge (Evento 1-CERTCAS7), o que estabelece presunção de dependência econômica, consoante o inc. I e o § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. O INSS nada contrapôs a essa presunção. Está presente a condição 3) antes indicada.

 

A qualidade de segurada especial não é controvertida, na medida em que foi concedido benefício de pensão por morte à filha da indicada instituidora desde a data da morte da segurada (Evento 31-CCON2). Está presente a condição 2) antes indicada.

 

O ponto controvertido se resume à possibilidade de acumulação do benefício percebido pelo autor (amparo por invalidez ao trabalhador rural) com o benefício de pensão por morte requerido. Nesse ponto, a sentença analisou adequadamente a questão ao referir a impossibilidade de cumulação do amparo assistencial com o benefício de pensão por morte:

 

Não admitida a acumulação de benefícios ao tempo da morte da instituidora (Súmula 340 do STJ), não deve ser deferido o benefício ao autor e apelante. Deve ser mantida a sentença nesse ponto.

 

É possível conceder pensão por morte ao autor a partir da cessação do pagamento desse benefício a sua filha, conforme requerido no Evento 67, uma vez que essa postulação está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal:

Os requisitos para pensão por morte estão atendidos, conforme acima explicitado, e esse benefício é mais vantajoso que o amparo atualmente recebido, benefício cuja continuidade depende de reavaliação periódica, e que não oportuniza a percepção de abono anual.

 

Vale ressaltar que o INSS não suportará duplicidade de pagamento da renda instituída por um segurado.

 

Defere-se ao autor pensão por morte a partir de 30ago.2013, dia seguinte ao da cessação da pensão paga à sua filha Marta. Na mesma data da implantação do benefício, que será determinada abaixo, deverá cessar o benefício atualmente titulado. As parcelas pagas desde então a título de amparo devem ser descontadas dos valores da pensão a adimplir. Não há parcelas prescritas.

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária e juros. A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do CPC2015, ao prever como regra geral que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter a interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão o inc. I traz exceção à regra da cabeça, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

O enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária a partir da vigência da L 11.960/2009 a aplicar sobre os débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que assentado:

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (Segunda Seção), à unanimidade, como por exemplo nos processos 5005406-14.2014.404.7101, Terceira Turma, j. 1jun.2016, e 5052050-61.2013.404.7000, Quarta Turma, j. 25maio2016).

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da L 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter a incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009.

 

Honorários de advogado. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de honorários de advogado fixados em cinco por cento do valor atribuído à causa, observada a Assistência Judiciária Gratuita (AJG; Evento 3).

 

Custas. As custas serão pagas à razão de metade para cada uma das partes, observada, em relação ao autor, a AJG. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996).

 

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC1973 (arts. 497 e 513 do CPC2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação,  diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, e determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1944, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA L 11.960/2009, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.