PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EX-ESPOSA SEPARADA DE FATO. AUSENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, solvendo questão de ordem para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória para o fim de produzir prova oral da dependência econômica da corré em relação ao falecido, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 24/02/2016 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, lançando o seguinte dispositivo:

 

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo: (a) em preliminar, a apreciação do agravo retido do evento 30, interposto contra a decisão que indeferiu a prova testemunhal; (b) a reforma da sentença diante da ausência de prova da permanência da dependência econômica entre o falecido e a ex-esposa separada de fato.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A considerar que a parte autora requereu em preliminar de apelação a apreciação do agravo retido, nos termos do art. 523 do CPC/73, conheço do recurso.

 

Alega a agravante que ao indeferir a prova testemunhal que pretendia produzir, lhe foi cerceada a defesa, devendo ser anulada a sentença.

 

Segundo o disposto no art. 130 do CPC/73, e atualmente no art. 370 do CPC/15 o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade da prova requerida pela parte, ou mesmo determinar a produção de outras que considere necessárias a formação de seu convencimento.

 

Neste sentido o seguinte julgado do E. STJ:

 

 

Neste sentido orienta-se a jurisprudência desta Corte:

 

 

Todavia, no caso dos autos, a prova requerida mostra-se necessária.

 

A demanda discute acerca da persistência ou não da dependência econômica de Racilba Helena Arjonas Ferrino do falecido Jorge Rodrigues Ferrino, alegando a parte autora que a corre já se encontrava separada de fato do de cujus, que estabeleceu relação de união estável com a autora. O pedido veiculado é de exclusão da corré do rol de dependentes do falecido.

 

A prova documental apresentada pela parte autora indica a residência no endereço da Avenida João Klauck, nº 700, ap. 02, Dois Irmãos, em 10/07/2014 (evento 1, OUT4), extrato de conta-corrente conjunta do falecido e da autora, datado de 23/12/2011 (evento 1, PROCADM5, p. 11), escritura pública de união estável, firmada pela autora e pelo falecido, em 31/07/2009 (evento 1, PROCADM5, pp. 13-15), conta de energia elétrica, datada de 10/07/2009 em nome da autora, no endereço da Av. Klauck, nº 700, ap. 02 em Dois Irmãos (evento 1, PROCADM5, p.16), Relatório de Atendimento Técnico Domiciliar, datado de 26/09/2011, do falecido, no endereço da Rua João Klauck, nº 700, Dois Irmãos (evento 1, PROCADM5, p. 18).

 

Por outro lado, a corré apresenta sua certidão de casamento, sem qualquer anotação de separação, datada de 02/10/2008, referente ao casamento realizado em 09/12/1972 (evento 16, CERTCAS4), conta de energia elétrica, mês de agosto de 2015, em nome do falecido no endereço da Rua Ari Marinho, nº 33, ap. 104 (evento 16, END6), conta de telefone em nome do falecido, referente ao mês de agosto de 2015 (evento 16, OU7), no mesmo endereço, comprovante de pagamento de cota condominial, datada de junho de 2015, ainda do mesmo endereço e em nome do falecido segurado (evento 16, OUT9), Ocorrência Policial nº 3850/2007, datada de 11/10/2007 em que a autora consta como cuidadora do falecido (evento 16, OUT16), documento de revogação da procuração em que o falecido atribuía amplos poderes à autora, datada de 31/08/2010, em que o falecido consta com o endereço da Rua Dom Diogo de Souza, nº 455, nesta Capital (evento 16, OUT26 e OUT27).

 

Observa que a prova documental produzida é insuficiente para reconhecer que, além da alteração de afetos em relação à autora inexistia dependência econômica entre a corré e o falecido. Esta questão pode ser resolvida pela produção da prova testemunhal que poderia colmatar as lacunas da prova documental, de modo a afastar a referida dependência econômica, tendo havido cerceamento da defesa da agravante, a quem incumbia a produção da prova.

 

Impõe-se, assim, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, para a produção da prova oral com a finalidade de comprovar a dependência econômica da o desemprego do falecido, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido, solvendo questão de ordem para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória para o fim de produzir prova oral da dependência econômica da corré em relação ao falecido, restando prejudicada a apelação da parte autora.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, SOLVENDO QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA O FIM DE PRODUZIR PROVA ORAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA CORRÉ EM RELAÇÃO AO FALECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.