PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5019348-81.2016.4.04.9999

2. Situação em que o indicado instituidor era cadastrado como empresário e vertia contribuições previdenciárias a esse título, o que é incompatível com a percepção do benefício assistencial.

 

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada em 7maio.2013 por APARECIDA DELMIRA ANGELO contra o INSS, pretendendo haver pensão por morte pretensamente instituída por Helio Mendes de Oliveira.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 48):

Apelou o INSS (Evento 54), alegando não estar comprovada a qualidade de segurado do indicado instituidor, uma vez que recebia benefício assistencial, apesar de ter contribuído como facultativo objetivando a percepção do benefício. Ressaltou que as contribuições são extemporâneas, apenas com a intenção de receber a pensão por morte, havendo, inclusive, contribuições após a morte. Alegou não estar comprovada a união estável da autora com o indicado instituidor. Requereu o provimento recursal.

Com contrarrazões (Evento 59), veio o processo a esta Corte.

PENSÃO POR MORTE

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula 340, j. 27jun.2007).

O benefício de pensão por morte será concedido mediante comprovação dos seguintes requisitos (TRF4, Terceira Seção, EINF 0020460-44.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 10jun.2016) :

A morte de Helio Mendes de Oliveira em 13dez.2011 foi comprovada por certidão do registro civil (Evento 1-OUT7). Está presente a condição 1) antes indicada.

A controvérsia está na qualidade de segurado do indicado instituidor e na dependência econômica da autora.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

Para comprovar a união estável da autora com o indicado instituidor foram apresentados os seguintes documentos:

Conforme analisado pelo Juízo de origem, as testemunhas confirmaram a dependência econômica da autora em relação ao indicado instituidor:

Está presente a condição 3) antes indicada.

QUALIDADE DE SEGURADO

Conforme se verifica, o indicado instituidor recebia amparo assistencial ao idoso desde 22ago.2002 até a data da morte, em 13dez.2011 (Evento 9-CONT8). De acordo com extrato do CNIS, o indicado instituidor verteu contribuições com inscrição do tipo 3 Empresário à previdência entre março de 2003 e janeiro de 2012 (Evento 1-OUT18 a OUT22).

O art. 20 da L 8.742/1993 regulamentou o inc. V do art. 203 da Constituição, traçando as diretrizes para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. O amparo à pessoa maior de sessenta e cinco anos é deferido a quem não possua meios para prover a própria manutenção, e registre renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

O indicado instituidor mantinha cadastro como empresário e vertia regularmente contribuições previdenciárias nessa condição, o que é totalmente incompatível com o benefício assistencial. O recolhimento de contribuições evidencia que teria condições de manter o sustento por meios próprios, e portanto não deveria se beneficiar do amparo assistencial.

O benefício titulado ao indicado instituidor tinha cunho eminentemente assistencial, e por isso não institui pensão da Previdência Social. Nesse sentido:

Alternativamente, o que talvez seja mais plausível, utilizava os recursos do benefício assistencial para recolher contribuições previdenciários, contrariando os princípios do sistema de seguridade social constitucionalmente estabelecido. Tal situação não autorizaria reconhecer a condição de segurado, pois resultaria em beneficiar o autor do cometimento de irregularidade.

Não está presente a condição 2) antes indicada, motivo pelo qual deve ser modificada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

SUCUMBÊNCIA

Modificada a sentença, inverte-se a sucumbência. Pagará a autora custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, atualizado monetariamente nos termos do art. 1º-F da L 9.494/1997 por equiparação aos créditos da fazenda pública, com exigibilidade fica suspensa em razão da Gratuidade da Justiça. Não foi deferida medida cautelar na origem, inexistindo pagamentos até o momento.

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Pedi vista para melhor exame dos autos, pelo que entendo em acompanhar o bem lançado voto do e. Relator.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1945, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 544, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.