PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO JUDICIAL. CABIMENTO. NOVAS NÚPCIAS. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. LEI N. 3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a anulação de sentença que homologou acordo judicial na Ação nº 19/2009, através do qual foi concedida pensão por morte à Dirce Aguiar Lobo, alegando que houve erro de fato uma vez que a ela contraiu novas núpcias após o óbito de seu marido. Pede a devolução dos valores recebidos de forma indevida, sob pena de enriquecimento sem causa, com a concessão da liminar de antecipação de tutela para o fim de suspender o pagamento da pensão por morte.

Sentenciando, o MM. Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de anular a sentença homologatória proferida nos autos 19.2009, bem como DEFERIR a tutela antecipada e determinar que a autarquia suspenda o pagamento da pensão por morte concedida à ré. Por conseguinte, diante da sucumbência recíproca, CONDENOU as partes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, tudo na proporção de 70% a ser pago pela ré e 30% a ser pago pela autora, permitida a compensação dos honorários, observando-se, ainda, que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita.

A Autora apela alegando inexistência de vícios de consentimento no acordo celebrado, uma vez que a própria autarquia deixou de atentar para a certidão referente a sua segunda núpcias, por mero descuido, sendo descabido o pleito de anulação do ato jurídico cuja proposta partiu da própria autarquia. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão recorrida, no tocante ao comando de suspensão do pagamento do benefício percebido pela apelante, cuja percepção do benefício foi responsável pela sua subsistência há mais de 4 anos.

Apresentadas contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o relatório.

No presente caso, o MM. Juiz de 1º grau entendeu, com propriedade, pela possibilidade de anulação de sentença que homologou acordo judicial.

Com efeito, a sentença homologatória de acordo pode ser anulada, sendo necessária a caracterização de algum elemento do art. 849 do CC.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

No mérito, penso que deve ser integralmente mantida a sentença de 1º grau, eis que decidiu com precisão a controvérsia, assim colocando a questão:

Com efeito, restou evidenciado a perda da manutenção da qualidade de dependente, com a 2ª núpcias da apelante, fato este que constituí óbice para o recebimento da pensão, nos termos da Lei 3.807/1960 (lei vigente a época do óbito de seu primeiro marido, em 26/12/1978). Assim, se vislumbra hipótese de anulação da sentença que homologou o acordo judicial concessivo de pensão por morte à ora apelante.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 07/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.