PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE PARA O DESLINDE DA DEMANDA...

1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Estando condicionada a configuração da condição de dependente da segurada à comprovação da existência de união estável, necessária a produção de prova acerca do tema. 3. Ocorre nulidade do processo quando ausente prova necessária ao deslinde do feito, nos termos do artigo 370 do CPC, devendo ser anulada a sentença, reabrindo-se a instrução, a fim de que seja oportunizada a complementação da prova, uma vez que imprescindível à correta solução da lide diante das peculiaridades do caso concreto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, prejudicada a apreciação do apelo do INSS e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 09/10/2015 na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 12/04/2008, corrigidas as parcelas vencidas pelo INPC e com incidência de juros de mora à taxa de 1% a.m. desde a citação. Ainda, condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

 

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência da condição de dependente da autora e diante da ausência de prova da existência de união estável entre a autora e Rudinei Cruz Schumacher. Por fim, prequestionou os dispositivos constitucionais e legais atinentes à matéria.

 

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

No dia 12/12/2017 se retirou o processo de pauta diante de comentário surgido na sessão de julgamento.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

  

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 12/04/2008 (evento 1, PROCADM17), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, pois se encontrava empregado na data do óbito (CTPS do evento 1, PROCADM17, p. 27).

 

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

 

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

 

 

Entretanto, não foi produzida prova testemunhal.

 

Limitou-se a parte autora a apresentar documentos, que considerou suficientes para a comprovação da união estável (evento 47).

 

Foram apresentados os seguintes documentos:

 

a) fotos do casal em diversas situações sociais (evento 1, OUT6 e OUT7);

b) sentença proferida no processo no. 006/1.08.0002520-8, proferida na 1a. vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul (evento 1, OUT10 a OUT14);

c) declarações de Fladenir José da Silva Machado, Romero Oscar Garske e Liberto Lourivaldo Bredow, datadas de 14/05/2008, de que a autora e o falecido conviviam maritalmente ;

d) declarações de Hiltor Priebe e de Eleni Priebe, de que o casal convivia junto e de Lucas Piazza, de que a autora era autorizada a comprar em nome do falecido, datadas de 29/05/2008 (evento 1, PROCADM17, pp. 30-31);

e) cadastro em estabelecimentos comerciais de autorização de compra do falecido em nome da autora e da autora em nome do falecido, datadas de 08/02/2001 e de 29/02/2004 (evento 1, PROCADM17, pp. 33-35).

 

Os elementos carreados aos autos demonstram um relacionamento afetivo, cabendo apreciar se há efetiva prova da união estável. Inicialmente, cabe referir que as declarações apresentadas são inaceitáveis para este fim, pois unilaterais e posteriores aos fatos ocorridos. Ademais, uma delas é dos pais da autora que, caso tivessem prestado depoimento em audiência, não máximo seriam informantes, ou seja, não compromissados em juízo.

 

A sentença judicial, por sua vez, não faz coisa julgada em matéria previdenciária, diante independência das esferas judiciais, não tendo sido contraditada e discutida a relação previdenciária sob exame, cabendo apreciar as circunstâncias em que proferida. Observa-se que a sentença foi lançada, sem a contestação dos pais do falecido. Ainda, não foi anexado o inteiro teor das provas produzidas naqueles autos sendo os depoimentos transcritos em seu corpo apenas de  informantes, ou seja, também não podem, por si só, sustentar a conclusão de que de fato houve união estável.

 

Observa-se, no processado, a fragilidade da prova produzida e, a considerar que a parte postulou a produção da prova testemunhal necessária à apreciação dos fatos e cujo ônus lhe incumbia, tendo sido indeferido o pedido (evento 33), entendo que deve ser anulada a sentença.

Segundo o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade da prova requerida pela parte, ou mesmo determinar a produção de outras que considere necessárias a formação de seu convencimento.

 

Neste sentido o seguinte julgado do E. STJ:

 

 

Não destoa deste entendimento a orientação desta Corte:

 

No caso dos autos, sendo necessária a prova testemunhal da existência de união estável, impõe-se, assim, seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, para a produção da prova testemunhal da existência de união estável, bem como para que seja proferida nova sentença.

Resta, portanto, prejudicada a apreciação do apelo e da remessa oficial.

 

 

Neste contexto, anula-se a sentença para a reabertura da instrução com a produção de prova testemunhal, bem como para que seja proferida nova sentença, prejudicada a apreciação do apelo e da remessa oficial.

 

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença, prejudicada a apreciação do apelo do INSS e da remessa oficial.

Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte desde 12/04/2008, data do óbito de Rudinei Cruz Schumacher, reconhecendo a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido. As parcelas vencidas serão corrigidas pelo INPC e com incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação.

O INSS apelou sustentando a inexistência de provas da união estável.

O voto condutor do eminente Relator Juiz Federal Altair Antonio Gregório deu provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido.

Analisando os autos, ouso divergir da solução dada pelo eminente Relator.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal.

O óbito de Rudinei Cruz Schumacher ocorreu em 12/04/2008, tendo qualidade de segurado, pois estava empregado.

Aplicáveis ao caso as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Neste sentido é a Súmula nº 104 desta Corte:

"A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário."

Para comprovar a união estável a autora apresentou os seguintes documentos:

a) fotos do casal em diversas situações sociais (evento 1, OUT6 e OUT7);

b) sentença proferida no processo nº 006/1.08.0002520-8, proferida na 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul (evento 1, OUT10 a OUT14);

c) declarações de Fladenir José da Silva Machado, Romero Oscar Garske e Liberto Lourivaldo Bredow, datadas de 14/05/2008, de que a autora e o falecido conviviam maritalmente ;

d) declarações de Hiltor Priebe e de Eleni Priebe, de que o casal convivia junto e de Lucas Piazza, de que a autora era autorizada a comprar em nome do falecido, datadas de 29/05/2008 (evento 1, PROCADM17, pp. 30-31);

e) cadastro em estabelecimentos comerciais de autorização de compra do falecido em nome da autora e da autora em nome do falecido, datadas de 08/02/2001 e de 29/02/2004 (evento 1, PROCADM17, pp. 33-35).

A sentença assim resolveu a questão sobre a comprovação da união estável:

Nesse norte, forçoso é reconhecer que, de fato, a parte autora e o extinto segurado mantiveram união estável, até o óbito desse." (evento 61 - SENT1).

Na esfera federal não foram ouvidas testemunhas, valendo-se o magistrado da prova oral realizada nos autos do processo que tramitou na Justiça Estadual.

Mesmo que o conjunto das provas documentais não seja robusto, entendo que são suficientes para demonstrar a existência de relacionamento afetivo entre o casal, com finalidade de constituir família.

Ressalto que, consoante já afirmado no voto condutor, que a sentença judicial estadual que declara a união estável não faz coisa julgada em matéria previdenciária, diante independência das esferas judiciais, mas serve de elemento de convicção para decidir.

Dessa forma, entendo que restou comprovada a existência de união estável entre a autora e o falecido, devendo ser mantida a sentença de procedência do pedido de pensão por morte.

O benefício de pensão é devido desde a data do óbito do segurado ocorrido em 12 de abril de 2008, considerando que o pedido administrativo foi protocolado em 08 de maio de 2008.

Reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

  

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

  

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

  

 

 

 

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Remessa oficial conhecida e improvida.

Recurso do INSS improvido com a manutenção da sentença.

Atualização do passivo na forma do Tema 810 do STF.

Divergência manifestada em face do voto do Relator.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1269, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 309, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO APELO DO INSS E DA REMESSA OFICIAL.