PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE AOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5000683-73.2015.4.04.7114

2. A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida.

3. Se a prova produzida não foi suficiente a comprovar que a contribuição econômica alcançada pelo filho falecido aos genitores era fundamental para o sustento do lar, demonstrando apenas a contribuição do de cujus com as despesas domésticas, não é devida a pensão.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença (de julho/2017) que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de filho, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora propugnando por sua reforma. Sustenta que a prova material carreada nos autos do processo, somada à prova testemunhal produzida durante a instrução do presente feito, constitui prova suficiente à demonstração da dependência econômica dos apelantes em relação ao filho falecido. Argumenta que juntos recebem renda inferior à do segurado falecido e que são incapazes para o exercício de atividades laborativas que lhes garantam a subsistência.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de seu filho.

 

No que diz respeito à pensão por morte, há que se referir que o aludido benefício rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, pois tempus regit actum. No caso, tendo o óbito ocorrido em 20-12-1992 (ev. 3 - anexos pet4), são aplicáveis as disposições do Decreto 83.080/79 e a redação dada pelo Decreto 89.312/84, que assim estatuíam:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do amparo em tela, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

Sustenta a parte autora que a prova documental aliada a prova testemunhal demonstram a relação de dependência econômica com o filho, segurado falecido, instituidor do benefício de pensão por morte.

 

Para fazer jus à pensão por morte de filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91).

 

Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão.

 

A dependência econômica exige demonstração de habitual colaboração financeira, indispensável à sobrevivência, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado.

 

Por oportuno, cito julgado da 3ª Seção deste Tribunal, que bem reflete a questão da dependência, em sessão realizada no dia 07-11-2013, com publicação no DE de 20-11-2013, em que prevaleceu o voto minoritário - indeferido na turma, da lavra do Dês. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, o qual peço vênia para transcrever os fundamentos:

 

 

 Ressalto, outrossim,  que de acordo com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475) e do entendimento que vem sendo adotado pela 3ª Seção desta Corte (Embargos Infringentes nº 0007746-86.2013.404, com publicação em 20-11-2013), não há a necessidade de início de prova material da dependência dos pais em relação aos filhos, bastando a prova oral coligida, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal condição.

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, poderá ser comprovada pela prova meramente testemunhal.

 

Não obstante, trouxe a parte autora a comprovar a relação de dependência econômica os seguintes documentos: cópia da apólice de seguro de vida (PROCADM5) contratado pelo segurado falecido, que designou a Apelante como sua beneficiária, o que igualmente indica tratar-se a mesma de sua dependente.

Em depoimento pessoal da autora e de duas testemunhas verifica-se que a ajuda prestada pelo filho era indispensável ao sustento da família. Segundo os relatos, a genitora e o genitor era agricultores, sendo que o filho trabalhava há mais ou menos 8 anos em uma gráfica, a noite, e, durante o dia ajudava os pais na agricultora. Era o responsável pelo pagamento de contas de água e luz, pois tinha meses que os pais sequer recebiam algum valor, assim como comprava a alimentação da família (depoimentos constantes do ev. 47, vídeos 3, 4, 5 e 6).

Diante desse contexto, tenho como demonstrada a dependência econômica, merecendo reforma a sentença para conceder o benefício de pensão por morte de filho, a contar do óbito, porque não transcorridos mais de 30 dias entre o falecimento (05-10-2013) e o requerimento na esfera administrativa (04-11-2013).

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão controvertida e peço vênia ao ilustre relator para divergir.

Os pais de Marcos Ismael, falecido em 07-10-2013, são agricultores de profissão e, à época do óbito, recebiam aposentadorias por invalidez, ambas no valor de um salário mínimo. O pai, na condição de segurado especial, e a mãe na qualidade de comerciária. Pelos documentos juntados ao processo administrativo quando do requerimento da pensão, residiam no interior da cidade de Canudos do Vale/RS, na estrada Baixo Canudos, onde seguem morando após o falecimento do filho.

A juntada da nota fiscal à fl. 24 do evento 1 - procadm5, evidencia que, mesmo percebendo benefícios por incapacidade, seguem produzindo na propriedade rural onde moram, tanto que comprovam a venda, em julho de 2013, de significativa produção de milho para o mês.

Essas provas, por si só, demonstram que possuem meios para garantir sua sobrevivência, apesar do falecimento do filho.

Marcos, o filho falecido, há muito tempo antes do óbito (2005) já havia deixado o trabalho rural para ingressar no labor urbano, passando a trabalhar na Gráfica Cometa, como auxiliar de serviços gerais, na cidade de Lajeado/RS.

Nesse emprego, recebia cerca de 3 salários mínimos, rendimento que, pelos depoimentos colhidos e pelas afirmações de sua mãe, lhe garantiu a compra de um apartamento no início de 2013, financiado pela Caixa Econômica Federal. Marcos possuía, ainda, veículo próprio para o deslocamento casa-trabalho, conforme declaração que prestou ao empregador dispensando os valores de vale-transporte (evento 1, procadm5, fl. 25).

As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que Marcos trabalhava na Gráfica à noite e que, antes de comprar seu apartamento, ainda morava na propriedade rural. A partir da compra do imóvel, passou a dormir na cidade de Lajeado, indo apenas passear nos finais de semana na casa dos pais.

A mãe do autor, por sua vez, afirmou, claramente, que o filho ajudava nas despesas da casa, pagando as contas de água e luz, e comprando alguns ranchos.

Como se verifica, é impossível afirmar que Marcos sustentava seus pais. Na verdade, o falecido alcançou independência econômica, fazendo sua vida na cidade e auxiliava seus pais em algumas despesas domésticas. Se assim não fosse, meios não teria para adquirir, entre 2005 e 2013, veículo e casa próprios.

Os pais possuem fonte de renda e casa própria. Podem desfrutar de vida simples, mas não se pode concluir que dependiam do filho para sobreviver.

Como bem afirmou o magistrado singular, "Cabe salientar que não se pode confundir situação de dependência econômica com a de simples prestação de auxílio financeiro. Na situação de dependência, a renda vertida por aquele de quem depende é imprescindível para a sua mantença; na situação de mero auxílio, o auxiliado recebe ajuda financeira de quem o auxilia, mas reúne condições de subsistir a partir de fontes próprias de sustento, tal qual o caso dos autos, já que os autores são agricultores e  ambos recebem benefício previdenciário."

Ante o exposto, novamente pedindo vênia ao nobre relator, voto por manter a sentença que julgou improcedente a demanda, negando provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 257, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 493, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 02.05.2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES.FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA E DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.