PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. VEREADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMA DE CÁLCULO DA RMI RELATIVA À ATIVIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por DELMA PAULETTI DE GOES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão de pensão por morte, mediante a revisão do benefício de aposentadoria por idade da qual era titular seu falecido cônjuge. A autora sintetizou seus pedidos da seguinte forma:

 

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do seguinte dispositivo:

Inconformado, o autor interpôs apelação. Alega que, ao contrário do que consta na sentença, houve recolhimento de contribuições relativas ao intervalo de 01/1999 a 09/2004, as quais devem integrar o período básico de cálculo da aposentadoria por idade da qual era titular seu falecido cônjuge. Aduz que as contribuições correspondentes às competências de 02/1999 a 04/1999, de 06/1999 a 12/1999, de 05/2003 a 12/2004 e de 02/2005 a 07/2005 dizem respeito a uma única atividade secundária, de modo que devem integrar um só período base de cálculo para o cálculo da RMI relativa a tal atividade. Acrescenta que o art. 3º, § 2º, da lei 9.876/1999 não deve ser aplicado no cálculo da renda mensal inicial da atividade secundária. Requer, por fim, seja o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Sem contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04/11/2009, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças iliquidas".

 

O art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Nesses termos, tenho que, apesar do disposto no novo diploma processual, mantém-se o entendimento firmado na vigência do Código de 1973 por se tratar de sentença ilíquida e proferida antes de 17/03/2016.

 

Logo, conheço da remessa necessária.

  

MÉRITO 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao cômputo das contribuições correspondentes ao intervalo de 01/01/1999 a 18/09/2004 no cálculo do benefício originário da pensão por morte da autora;

- ao cômputo das contribuições correspondentes aos períodos de 02/1999 a 04/1999, 06/1999 a 12/1999, 05/2003 a 12/2004 e 02/2005 a 07/2005 para o fim de cálculo da RMI relativa à atividade secundária do falecido cônjuge da autora;

- à forma de cálculo da RMI relativa à atividade secundária;

- à conseqüente revisão da pensão por morte da autora, mediante a revisão da aposentadoria por idade do falecido cônjuge;

- aos honorários advocatícios.

O titular de mandato eletivo só passou a ser considerado segurado obrigatório do RGPS a partir da Lei nº 9.506/97 (da qual alguns dispositivos foram julgados inconstitucionais pelo STF no RE 351.717/PR) e, mais recentemente, em consonância com a EC 20/98, pela Lei nº 10.887/04. Na vigência da legislação anterior (LOPS/60, RBPS/79, CLPS/84 e LBPS/91 na redação original), os vereadores, assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo de serviço exercido em dita qualidade para fins de obtenção de benefício, mediante o pagamento das contribuições respectivas ao período a ser somado (§ 1º do mesmo dispositivo).

Ocorre que, considerando firme posição da Turma, respaldada em precedente da 3.ª Seção (Embargos Infringentes em AC n.º 2001.71.14.000516-7), o exercício de mandato eletivo, antes da vigência da Lei nº 10.887/2004, não implica filiação obrigatória à Previdência Social, razão pela qual somente pode ser computado como tempo de serviço caso haja o prévio recolhimento do valor substitutivo das contribuições que em tese seriam devidas, conforme estabelecido pelos §§ 1° e 2° do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, e pelo §1° do art. 55 da Lei n° 8.213, de 1991.

Nesse sentido:

Eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados (na qual foram inseridos os agentes políticos). Essa última solução tutela a boa-fé do segurado, além de não causar maiores prejuízos ao INSS, já que a redução na arrecadação será compensada pela redução no valor do benefício a ser pago pela Autarquia.

No caso, restou comprovado que o falecido cônjuge da autora exerceu a função de vereador na Câmara Municipal de Vereadores de Flor da Serra do Sul - PR no período de 01/01/1999 a 18/09/2004 e que recolheu contribuições previdenciárias como segurado facultativo (evento 14 - INF2). Desse modo, é possível o cômputo das contribuições para o fim de cálculo da aposentadoria por idade da qual era titular o cônjuge da autora, com os devidos reflexos no valor da pensão por morte. Reitere-se que o aproveitamento de contribuições feitas na qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados, é viável na medida em que a redução na arrecadação será compensada pela redução no valor do benefício pago pela autarquia.

Enfim, merece provimento a apelação da autora no ponto.

A parte autora requer o reconhecimento, para fins previdenciários, de contribuições recolhidas por seu cônjuge durante os períodos de 02/1999 a 04/1999, de 06/1999 a 12/1999, de 05/2003 a 12/2004 e de 02/2005 a 07/2005, na qualidade de segurado contribuinte individual. Postula que tais contribuições sejam utilizadas para o cálculo da renda mensal correspondente à atividade secundária.

Entendo que o juízo a quo apreciou de modo irreparável a questão, merecendo ser transcrito trecho da sentença:

No entanto, ao contrário do que consta na sentença, as contribuições relativas aos períodos de 02/1999 a 04/1999, de 06/1999 a 12/1999, de 05/2003 a 12/2004 e de 02/2005 a 07/2005 devem ser utilizadas para o cálculo da renda mensal correspondente à atividade secundária.

No que toca à forma de cálculo da RMI relativa à atividade secundária, este Tribunal, em recente precedente, firmou o seguinte entendimento

Assim, merece provimento a apelação do autor no ponto para o fim de estabelecer que o art. 3º, § 2º, da lei 9.876/1999 não deve ser aplicado no cálculo da renda mensal inicial relativa à atividade secundária.

 

No caso em exame, deve-se revisar a aposentadoria por idade da qual era titular o cônjuge da autora, mediante: cômputo das contribuições correspondentes ao intervalo de 01/01/1999 a 18/09/2004; cômputo das contribuições correspondentes aos períodos de 02/1999 a 04/1999, 06/1999 a 12/1999, 05/2003 a 12/2004 e 02/2005 a 07/2005 para o fim de cálculo da RMI relativa à atividade secundária; não aplicação do art. 3º, § 2º, da lei 9.876/1999 no cálculo da renda mensal inicial relativa à atividade secundária. Por conseqüência, a parte autora faz jus à revisão da pensão por morte.

As prestações vencidas correspondentes à revisão da aposentadoria são devidas desde 06/10/2010 (DER) e cessam em 26/04/2012, data do óbito do segurado instituidor. Já as prestações vencidas correspondentes à revisão da pensão por morte são devidas desde 26/04/2012 (DIB).

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa necessária o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01/06/2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicada a remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Assim, merece provimento a apelação da autora no ponto.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a 3ª Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª Seção, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão da pensão por morte da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

Provida a apelação da autora. Deve-se revisar a aposentadoria por idade da qual era titular o cônjuge da autora, mediante: cômputo das contribuições correspondentes ao intervalo de 01/01/1999 a 18/09/2004; cômputo das contribuições correspondentes aos períodos de 02/1999 a 04/1999, 06/1999 a 12/1999, 05/2003 a 12/2004 e 02/2005 a 07/2005 para o fim de cálculo da RMI relativa à atividade secundária; não aplicação do art. 3º, § 2º, da lei 9.876/1999 no cálculo da renda mensal inicial relativa à atividade secundária. Por conseqüência, a parte autora faz jus à revisão da pensão por morte.

As prestações vencidas correspondentes à revisão da aposentadoria são devidas desde 06/10/2010 (DER) e cessam em 26/04/2012, data do óbito do segurado instituidor. Já as prestações vencidas correspondentes à revisão da pensão por morte são devidas desde 26/04/2012 (DIB).

Alterados os honorários advocatícios.

Diferida, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre o montante da condenação.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 194, disponibilizada no DE de 07/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 612, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.