PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO...

2. Hipótese em que os servidores públicos federais foram submetidos, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no art. 247 da mencionada norma, de compensação financeira entre os sistemas, de modo que, se os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas (Terceira Seção desta Corte, EI n. 2007.70.09.001928-0, Rel. para o acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14-01-2013).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (21/10/2014) que julgou improcedente ação visando ao restabelecimento de pensão por morte do marido (óbito em 30/11/1988), servidor público, cessada em 30/06/2010 em virtude de sua conversão de pensão previdenciária em pensão estatutária, por força de título judicial obtido na apelação cível nº 96.04.60187-3, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Sustenta que o de cujus tinha dupla atividade, uma como servidor público vinculado ao extinto INAMPS e outra como médico autônomo, pela qual recolheu contribuições previdenciárias desde 01/06/1965 até o óbito. Assim, considerando a conversão do emprego público em cargo público, em cumprimento ao disposto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, e, tendo em vista a decisão judicial que lhe garantiu o direito à pensão estatutária, pede seja mantida a pensão previdenciária, cujo cálculo deve observar as contribuições vertidas na condição de contribuinte individual.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A autora ajuizou a ação (16/04/2014) visando ao restabelecimento de pensão previdenciária, cessada em junho de 2010 em razão de sua conversão em pensão estatutária, por força de título judicial obtido em anterior ação.

O instituidor da pensão, falecido em 30/11/1988, era servidor público do extinto INAMPS, sob regime celetista. Por força dessa condição, foi concedida pensão de natureza previdenciária.

A autora postulou judicialmente a conversão do benefício para pensão estatutária, haja vista a conversão dos empregos públicos em cargos públicos pela Lei 8.112/90, o que lhe foi garantido por acórdão desta Corte na AC nº 96.04.60187-3, cuja ementa transcrevo (evento 1, OUT6):

Embora no acórdão conste o termo revisão, o objeto daquela ação foi a conversão do benefício previdenciário em estatutário, conforme resta claro da leitura da parte final do voto condutor do acórdão:

O feito teve longa tramitação e a conversão deu-se somente em 07/2010, tendo sido cessada, na ocasião, a pensão previdenciária (evento 13, PROCADM3, fl. 108), que a autora visa agora a restabelecer, após lhe ter sido negada a providência na via administrativa.

Desde já se esclarece que a pensão por morte concedida à autora logo após o óbito do marido foi em decorrência da atuação deste como servidor público vinculado ao extinto INAMPS. Considerando que, à época, estava abrangido pelo regime da CLT, o benefício foi concedido no âmbito da previdência social. Ao ser convertido em pensão estatutária, por força de decisão judicial, automaticamente foi cessado (deixou de ser pago) pelo INSS, o que se me afigura correto.

Assim, o que a autora pretende, na verdade, é a concessão de pensão previdenciária, com base nas contribuições vertidas como médico autônomo por seu cônjuge, desde 1965 até o óbito. Não se cogita de restabelecimento, pois na verdade não houve cessação, mas alteração da natureza jurídica do benefício, que passou de previdenciária para estatutária. Nestes termos deve ser analisado o pedido da presente ação.

O INSS negou a pretensão ao argumento de que ambas as atividades (como servidor público e como médico autônomo) foam exercidas sob o mesmo regime (celetista), razão por que o tempo de contribuição concomitante em ambas as atividades somente pode ser considerado para a concessão de benefício em um único regime, estatutário (como foi o caso) ou previdenciário.

A matéria tem a ver, portanto, com a conversão dos empregos públicos em cargos públicos e a criação de regime próprio de previdência, por força da Lei 8.112/90, com as consequências daí decorrentes.

Acerca da questão, a Terceira Seção desta Corte já firmou posicionamento ao julgar, em 14-01-2013, os Embargos Infringentes n. 2007.70.09.001928-0, de que foi Relator para o acórdão o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira:

O entendimento firmado foi no sentido de que os servidores públicos federais, foram submetidos, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no art. 247 da mencionada norma, de compensação financeira entre os sistemas. Desse modo, se os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas.

Como conclusão, pode ser utilizado, para a obtenção de benefício previdenciário junto ao Regime Próprio de Previdência, o tempo de exercício do emprego público em que houve recolhimento para o RGPS, ainda que tenha ocorrido de forma concomitante a outra atividade, exercida na iniciativa privada, e, da mesma forma, o tempo de filiação ao RGPS, exercido na iniciativa privada e prestado de forma concomitante ao emprego público, pode ser utilizado para o deferimento de aposentadoria pelo INSS, mesmo que o período relativo ao emprego público já tenha sido computado na inativação concedida pelo regime próprio.

Aplicado esse entendimento ao caso ora em apreço, conclui-se que o fato de, concomitantemente, o de cujus ter sido servidor público, não obsta à concessão de pensão por morte previdenciária, com base no tempo de serviço/contribuição exercido na iniciativa privada, como autônomo ou empregado. Possível, pois, a acumulação de ambas as pensões, estatutária e previdenciária, desde que, como é o caso, não tenha havido utilização do tempo de contribuição como autônomo no regime próprio de previdência.

Portanto, a autora faz jus à concessão da pensão por morte postulada. À época do óbito encontrava-se vigente a CLPS/76; contudo, o benefício deve ser calculado consoante as disposições da Lei 8.213/91, por força do art. 144, tendo em vista o falecimento ter ocorrido após o advento da CF/88.

O marco inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do segurado (30/11/1988), nos termos da redação original do artigo 74, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal já declarada na sentença, com correção monetária das parcelas vencidas e juros de mora, a conta da citação.

Esclareço que não há valores a compensar, por força do recebimento da anterior pensão, convertida para estatutária, porquanto a providência já foi efetivada na execução do julgado da AC nº 96.04.60187-3.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 624.508.670-15), a ser efetivada em 45 dias.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 933, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.