PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Inexistência nos autos de início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de segurada especial da instituidora da pensão.

2. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por Milton Flores, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de sua esposa Neli Machado Flores, ocorrido em 27/11/2012, sob o fundamento de que ela exerceu trabalho rural até a data do falecimento.

 

Sentenciando em 08/07/2015, o juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

 

 Apela o INSS alegando que não ficou comprovada a condição de segurada da falecida, através de início razoável de prova documental da atividade rural exercida por ela. Além do mais, aduz que a finada recebia benefício assistencial de amparo social ao portador de deficiência, o que não gera direito a pensão aos dependentes.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Para exame da implementação de tais pressupostos, devem ser aplicadas as leis vigentes à época do óbito do de cujus.

 

O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.

 

Saliente-se que, embora o trabalhador rural denominado bóia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão, consoante pacífica jurisprudência. Neste sentido:

 

 

 

O óbito de Neli Machado Flores ocorreu em 27/11/2012 (ev.1.5).

 

A condição de dependente do autor é incontroversa, eis que viúvo da finada, conforme comprova a certidão de casamento acostada aos autos.

 

No presente feito, entendo inexistir início de prova material no sentido de demonstrar o exercício do labor rural pela finada nas condições alegadas.

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural da sua fianda esposa, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

 

Primeiramente, vale ressaltar que considerando as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais, para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, uma vez que o trabalho, na maioria das vezes, é exercido informalmente, a prova documental é abrandada.

 

Contudo, é necessária prova documental mínima apta a constituir início de prova material do labor rural que se pretende comprovar. Assim, no caso concreto, tenho que os documentos juntados não são aptos a constituir o início mínimo de prova material exigido.

 

Isso porque, as certidões de óbito ou de casamento, nas quais não consta sua profissão, ou de seu marido ou mesmo de seus genitores como lavradores; e certidão eleitoral, com ocupação declarada de trabalhadora rural, a qual não traz, por si só, a certeza e segurança jurídica necessárias à configuração do início razoável de prova, não são documentos aptos para demonstrar a condição de rurícola da instituidora.

 

Diante disso, em razão da dificuldade de obter registros documentais acerca das atividades exercidas pelo trabalhador rural, evidenciada através dos inúmeros feitos que demandem a análise de tempo rural, possível, excepcionalmente, ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito.

 

Isso porque não se mostra adequado inviabilizar ao demandante o direito de perceber a devida proteção social, em razão da improcedência do pedido e consequente formação plena da coisa julgada material, quando o segurado, na verdade, poderia fazer jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente.

 

Assim, deve-se observar a decisão proferida no Recurso Especial 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, na qual firmou-se entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito.

 

Dessa forma, sendo a prova produzida nos autos insuficiente para comprovar o labor no período controvertido, impõe-se a extinção do feito sem o julgamento do mérito, possibilitando-se que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material e testemunhal hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessária, a concessão da aposentadoria rural por idade.

 

Nesse sentido, colaciono ementa do voto vencedor em recente julgado desta Corte:

 

 

 Assim deve ser extinto o processo sem resolução de mérito.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Reformada a sentença de procedência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação do INSS parcialmente provida para julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 281, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.