PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA, QUE NÃO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido do INSS e dar parcial provimento ao apelo da Autarquia Previdenciária e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por MARISE SMITH PILLA em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de pensão por morte, na íntegra, desde o falecimento de seu marido - de quem estava separada de fato -, Eduardo Gomes Pilla, que foi deferida em 04/09/2013, e posteriormente cessada em face do reconhecimento da união estável do instituidor com corré Ana Maria Schuch de Oliveira, a quem foi concedido o benefício desde 19/12/2013.

O juiz a quo afastou a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedente a demanda, em 20/06/2017, para condenar o INSS a: a) restabelecer à autora a pensão por morte do ex segurado Eduardo Gomes Pilla (NB 165.506.609-6), desde a data da efetiva cessação, devendo o beneficio ser dividido por metade com ANA MARIA SCHUCH DE OLIVEIRA, a partir de 19/12/2013 (data da habilitação da corré); b) pagar as prestações vencidas a partir da efetiva cessação da pensão pelo INSS, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento com a incidência de juros e correção moentária; c) pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º e atendendo aos §§ 2º e 5º, todos do art. 85 do CPC, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), na parte em que foi sucumbente, tendo em conta a impossibilidade de compensação das verbas (art. 85, §14º, CPC).

Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do INSS, na parte em que foi sucumbente (parcelas da quota da pensão que não lhe coube e indenização por dano moral), fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III do CPC e a determinação dos §2º e 5º, todos do artigo 85 do CPC, cuja execução ficou suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC, bem como a corré Ana Maria Schuch de Oliveira ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, na parte em que foi sucumbente (parcelas da quota da pensão que não lhe coube), fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III do CPC e a determinação dos §2º e 5º, todos do artigo 85 do CPC, cuja execução ficou suspensa, em face da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). Fixou custas divididas entre as partes, na medida de suas sucumbências, ficando suspenso o seu pagamento em relação à autora e a corré, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita, e salientando que o INSS é isento do pagamento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

O INSS apela, sustentando que é incabível o desdobramento da pensão entre a ex-esposa e a companheira, pela impossibilidade e coexistência de dois núcleos familiares. Pede a aplicação de correção monetária pela Lei nº 11960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

No caso em análise, cabe transcrever o excerto da sentença que analisou a questão de fato, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

No caso dos autos, como já bem explicitado na sentença recorrida, a prova produzida demonstrou de forma clara que a autora dependia da ajuda alcançada pelo ex-marido, antes de seu óbito, o que foi confirmado inclusive pela companheira do instituidor. Aliás, nesse tipo de relação que ocorre após o término de fato do vínculo matrimonial, muitas vezes não há como se exigir início de prova material, pois a ajuda se dá de forma não oficial.

Assim, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa conforme as disposições do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do novo CPC, na espécie esta tem valor pouco expressivo, de modo que justificada a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC, como estabelecidos na sentença.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida na íntegra.

Adequados os critérios de juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 481, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.