PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TRF4. 0012923-94.2014.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício, como na espécie.

2. Sendo a prova produzida suficiente a comprovar que a contribuição econômica alcançada pelo filho falecido à mãe era imprescindível para o sustento do lar, ela faz jus ao benefício de pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por ELENA MENDES DE OLIVEIRA ROLDÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Rogério de Oliveira Roldão, seu filho, que na data do óbito (25/06/2010) mantinha a qualidade de segurado do RGPS.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, em 18/02/2013, Sob a fundamentação de que a parte autora não logrou êxito em comprovar com a documentação juntada a sua dependência econômica exclusiva do filho. Condenou a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, cuja exigência ficou suspensa por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora apela, sustentando que ficou comprovado que a morte do único filho solteiro, com quem ela morava, desestabilizou a economia do lar, sendo que o marido, com quem ela já não vive mais, não recebe nenhuma fonte de renda. Aduz que no livro de registro de funcionários, o filho falecido indica a genitora, ora autora, como dependente, bem como que o contrato de locação do imóvel em que residiam tem o filho Rogério como locatário. Assevera por fim que não há necessidade de dependência exclusiva do filho para que reste caracterizada a dependência econômica.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em apreço, a autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Rogério de Oliveira Roldão, que faleceu em 25 de junho de 2010, na qualidade de mãe.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito (fl. 12). A qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do óbito é incontroversa, uma vez que o INSS negou o benefício unicamente pela ausência de prova da dependência econômica, e também porque há o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em nome do de cujus, assinado pela mãe, após a data do óbito

A matéria controvertida assim cinge-se à dependência econômica da mãe com relação ao filho falecido, que não é presumida.

Em que pese não seja necessário início de prova material para comprovar a dependência econômica da mãe em relação ao filho, bastando prova testemunhal consistente, a autora juntou o Livro de Registro de funcionários da olaria onde o filho falecido trabalhava, que indica a genitora como dependente, bem como que o contrato de locação do imóvel, em que residiam ela, um neto e o segurado falecido, que tem como locatário o próprio filho Rogério, ora instituidor da pensão.

Em seu depoimento, que foi corroborado pelas duas testemunhas ouvidas na audiência de instrução, a autora informou que possuía 3 filhos, dois homens e uma mulher, sendo que o único solteiro era Rogério, ora instituidor da pensão. Afirmou que residia com Rogério e que sempre foi "dona de casa", não podendo mais trabalhar inclusive por problemas cardíacos que é portadora, e que era ele quem a sustentava. Informou que após a morte do filho ficou sem sustento algum e foi morar de favor na casa da irmã. Aduziu que é casada "no papel", mas não vive mais há muito anos com o marido, que está sempre "bebendo muito". Uma das testemunhas, empregador do de cujus, informou, ainda, que a autora perdeu os dois filhos homens no mesmo acidente de carro, sendo que um era o instituidor da pensão, que sustentava ela e um neto pequeno que morava junto, e o outro já era casado e tinha a própria família para sustentar, "sobrando" apenas a filha, que também é casada e nunca auxiliou a autora.

Em que pese o INSS alegue que a autora está apta para o trabalho, porque passou por cirurgia que corrigiu seu problema cardíaco, essa questão não está em discussão nos autos, uma vez que o que importa é a dependência econômica da autora com relação ao filho, na época do óbito.

Ademais, mesmo que a dependência econômica da mãe em relação ao filho não fosse exclusiva, ficou comprovado que, no mínimo, o auxílio prestado era substancial e indispensável à sobrevivência ou à manutenção do lar, tendo a autora inclusive que ir morar junto com a irmã depois do falecimento do de cujus.

Nessa linha, é o entendimento deste Tribunal:

Assim, dado provimento ao recurso da parte autora para que seja concedida a pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho Rogério.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença no sentido de conceder o benefício de pensão por morte à demandante. Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.