PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ESPOSO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA À ÉPOCA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, não conhecer em parte do apelo do INSS, e na parte conhecida negar-lhe provimento, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por DIRCEU NELSON DO NASCIMENTO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Neide Aparecida Fornazari do Nascimento, sua esposa, que na data do óbito (14/06/2011) mantinha a qualidade de segurado do RGPS.

O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, para o efeito de condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (26/08/2011). Determinou a correção monetária pelo INPC e os juros de mora a 1% ao mês, a partir da citação. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 15% (dez por cento) das parcelas vencidas até a data da sentença.

O INSS apela, sustentando que não houve comprovação, devido à ausência de início de prova material, de que a de cujus detinha a qualidade de segurada na data do óbito, como trabalhadora rural. Afirma que se reputa imprescindível o preenchimento da carência mínima para fazer o autor jus à pensão por morte. Requer, ainda, a aplicação da correção monetária e dos juros de mora, na forma da Lei nº 11.960/2009.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de até sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - , a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, desde 26/08/2011 (DER).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (22/11/2013 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

 

 

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

 

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

 

 

Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

 

No caso em apreço, o autor postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Aparecida Fornazari do Nascimento, que faleceu em 14/06/2011, na condição de esposo.

 O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito (fl. 04). A condição de dependência econômica, que no caso é presumida, também está comprovada pela certidão de casamento (fl. 03), do autor com a instituidora da pensão.

 Assim, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurada da instituidora da pensão à época do óbito, questão essa que analisada pela magistrada singular, a Exma. Juíza de Direito Patrícia Mantovani Acosta, que passo a reproduzir em parte, como segue:

 

Complemento, ainda, que além dos documentos mencionados pela magistrada singular, o autor juntou Notas de Produtor Rural em seu nome, dos anos de 2005 e 2006. Assim, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material da comprovação da realização de trabalho rural pela autora e seu marido, até porque o CNIS da parte autora não possui qualquer registro de outra atividade laboral.

Examinando os autos, destaco que a de cujus, aos 47 anos, teve como causa de seu falecimento "Lesão Encefálica, Encefalopatia Hipóxica, Valvulopatia Mitro - Aótica, Moléstia Reumática, Prótese Valvular Aórtica e Mitral, Ruptura Ventrículo Esquerdo".

No ano de 2002, requereu junto ao INSS, e teve deferido o benefício de auxílio-doença, no período de 12/06/2002 a 23/06/2002, sob o CID Z 540 - convalescença pós-cirúrgica.

Em 21/08/2006 foi requerido novo auxílio-doença, o qual, embora constada a incapacidade, foi indeferido por falta da qualidade de segurada. Neste requerimento, o laudo pericial, realizado por médico da autarquia ré, fixa a Data do Início da Doença foi em 24/10/2003 (fl. 77), reconhecendo que a segurada falecida estava incapaz para o trabalho na data do exame (23/05/2006), tecendo as seguintes considerações: paciente com obesidade, hipertensão e valvopatia mitral e aórtico, porém com dados conflitantes entre ecocardio e cateterismo cardíaco, trabalha apenas em casa. Paciente relata que terá ainda que operar o coração. No histórico do laudo anota que, paciente relata dores no peito há 6 meses, exames de ECG de 24/10/03, 29/09/05 e 03/03/06 com taquicardia sinusal e SAE (...). Conclui que a Data de Início da Doença é em 24/10/2003 e Data de Início da Incapacidade é em 18/04/2006.

A instituidora da pensão, quando de seu pedido de auxílio-doença em 2006, declarou que parou de trabalhar no meio rural em 2003, sendo que foi tentar trabalhar na cidade, mas não aguentou devido os seus problemas de saúde, tendo voltado para a roça até abril de 2006 (fl. 48/51).

Em decisão de recurso administrativo do auxílio-doença, O INSS afirma que, além de não haver qualidade de segurada da autora, que foi realizada perícia médica contrária à anterior informando a inexistência de incapacidade (fls. 78 e 80).

Em entrevista rural, depois do falecimento da esposa, para requerer a pensão por morte, o autor informa que o casal trabalhou de 1988 a 2006 num lote de terras rurais de propriedade do sogro. Em cerca de 4ha, somente os dois plantavam, colhiam, para consumo próprio e para venda do excedente. Informou que, quando as terras foram vendidas, passaram a morar no meio urbano, e a trabalhar como boia-fria, mas que depois de 2007, a esposa parou de trabalhar por causa da doença que a acometeu.

Com relação à evolução da doença da autora é de se destacar que há atestado e exames médicos que demonstram o agravamento, como segue: 1) Ecocolordopplercardiograma, realizado em novembro de 2005, possuía conclusões de que a estenose mitral e a insuficiência mitral são de grau leve, e que ventrículo esquerdo está com dimensão interna normal, função normal. 2) Já o exame realizado apenas 5 meses depois, em abril de 2006, de estudo hemodinâmico, mostra que autora possuía insuficiência coronariana e conclui que a circulação coronariana direita é dominante; que as coronárias estão com irregularidades parietais, que o ventrículo esquerdo possui hipertrofia parietal concêntrica moderada, e que a estenose valvar aórtica passou para o grau de severo. 3) atestado médico, datado de 27/04/2006, que informa que a de cujus era portadora de Estenose aórtica reumática (CID I 060).

Do conjunto probatório, conclui-se que a instituidora da pensão sempre exerceu trabalho rural, desde no mínimo 1986, data do documento mais antigo, seja em condição de economia familiar ou como boia-fria. Em decorrência da moléstia da qual era portadora, que lhe dificultava inclusive a respiração, causando-lhe dores no peito, como consta do laudo médico do INSS, também ficou comprovado que parou de trabalhar no ano de 2006 no meio rural.

Todas essas informações estão comprovadas nos autos por início de prova material suficiente, corroborada por prova testemunhal coesa e coerente entre si.

O trabalho no meio urbano foi por poucos meses, como bem informou a de cujus em entrevista rural realizada no procedimento administrativo para requerer o benefício de auxílio-doença, em 2006, e por certo de maneira informal, já que não há registro algum a respeito de qualquer labor em seu CNIS, o que não lhe retira a condição de segurada especial.

Em sendo assim, mesmo que o último vínculo da segurada falecida com o meio rural tenha sido no ano de 2006, o que manteria sua qualidade de segurada até 2008, ou seja, 3 anos antes de seu falecimento, está mais do que comprovado nos autos que na data em que requereu o auxílio-doença, já fazia jus ao benefício, devido ao agravamento de sua doença e principalmente porque o próprio INSS havia reconhcido sua incapacidade para o labor.

Assim, quando faleceu a autora já deveria estar percebendo benefício por incapacidade desde o ano de 2006, no mínimo, o que mantém a sua qualidade de segurada até a data do óbito, uma vez que o segurado não pode ser prejudicado pelo equívoco do órgão previdenciário que não concedeu o benefício quando constada a incapacidade e a gravidade da doença da segurada falecida.

Mantenho a procedência da sentença.

 

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Não sendo conhecida a remessa necessária e não havendo o INSS recorrido no ponto, os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida no mérito. Não conhecida a remessa necessária. Não conhecido em parte o apelo do INSS porque difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso no ponto.

Não sendo conhecida a remessa necessária e não havendo o INSS recorrido no ponto, os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, em 15% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, não conhecer em parte do apelo do INSS, e na parte conhecida negar-lhe provimento, e determinar a implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 407, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NÃO CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS, E NA PARTE CONHECIDA NEGAR-LHE PROVIMENTO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.