PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. FILHA MENOR DE 21 ANOS. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. PERÍODO E GRAÇA...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. FILHA MENOR DE 21 ANOS. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. PERÍODO E GRAÇA. POSSIBILIDADE. DESEMPREGO ANTERIOR AO ÓBITO. EXISTÊNCIA.

 

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício.

2. Mantida a qualidade de segurado na época do óbito, uma vez que comprovado o desemprego (art. 15 da Lei 8.213/91).

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por VITTORIA DOS SANTOS LOPES, menor absolutamente incapaz, ora representada por sua genitora VANESSA DOS SANTOS LOPES, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Antonio Marcos da Rosa Lopes, seu pai, que na data do óbito (11/11/2007) mantinha a qualidade de segurado do RGPS.

O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, em 13/06/2014, para condenar o INSS a: a) conceder à autora Vittória dos Santos Lopes o benefício de pensão por morte do ex-segurado Antônio Marcos da Rosa Lopes, a contar de 11/11/2007, data do óbito;  b) pagar as prestações vencidas até a implantação do benefício, atualizadas monetariamente, acrescidas de juros de mora. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da condenação, da qual deverão ser excluídas as parcelas que vencerem a partir da sentença. Sem custas.

O INSS apela, sustentando que o de cujus não detinha a qualidade de segurado na data do óbito. Afirma que o instituidor da pensão por morte deixou de contribuir para o RGPS aproximadamente um ano antes de falecer, e que a parte autora não logrou êxito em comprovar a condição de desemprego involuntário. Pede a aplicação da Lei nº 11960/09 para correção monetária e juros de mora.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Em decisão monocrática, o Relator do feito converteu o feito em diligência para que a demandante produzisse prova do desemprego do instituidor da pensão antes da data do óbito.

Do retorno, o Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela manutenção integral da sentença.

 É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

No caso em apreço, o óbito e a qualidade de dependente da autora estão comprovados nos autos, pela certidão de óbito do de cujus e pela certidão de nascimento, anexadas ao evento 1.

 

Assim, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do óbito.

 

De início refiro que as testemunhas ouvidas em primeira instância com o intuito de comprovar que o de cujus estava desempregado à data do óbito, foram unânimes em informar que o instituidor da pensão trabalhou até o momento em que passou a ser usuário de drogas, fato esse que se deu até a data de seu falecimento.

 

A testemunha Rochelle afirmou que foi vizinha do de cujus e sua mãe entre os anos de 2000 a 2003, e que nesse período o genitor da autora já era usuário de drogas, tendo abandonado o emprego, fazendo eventualmente alguns bicos.

 

A testemunha André Luiz, em que pese tenha informado que tenha sido vizinho do autor entre os anos de 2007 a 2008, o que se daria depois de seu falecimento, afirmou e reafirmou que por um tempo ele pegava o ônibus no mesmo horário do depoente, para ir ao trabalho. O que deixou de ocorrer em período anterior ao óbito. Informa que o bairro onde moravam é pequeno, e por isso ficou sabendo, que o instituidor da pensão passou a ser usuário de drogas.

 

Comprovado, assim, o desemprego involuntário do instituidor da pensão, o que caracteriza a manutenção da qualidade de segurado até a data do óbito (11/11/2007), uma vez que recebeu benefício de auxílio-doença até 31/08/2006.

 

Não fosse isso, compulsando os autos verifico que o de cujus teve como "causa da morte: violenta: Choque hipovolêmico, ferimentos das cavidades craniana, torácica e abdominal, produzidos por projetis de arma de fogo", ferimentos esses que levou o instituidor da pensão a ser hospitalizado diversas vezes, sendo a primeira vez em  07/01/2006, tendo alta sempre com recomendações como realizar repouso, dormir com a cabeça elevada, utilizar dieta branda, o que demonstra que o benefício de auxílio-doença deveria ter sido mantido até a data do falecimento.

 

Mantenho assim a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte à parte autora, por seus próprios fundamentos, que utilizo como razões de decidir, o quais passo a reproduzir:

 

 

Nego provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS, no ponto.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

 

 

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

Dado parcial provimento ao apelo do INSS apenas para reconhecer a alteração dos índices aplicáveis aos juros de mora.Adequados os critérios de aplicação de correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 767, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO INSS.