PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. TRF4. 5008771-10.2017.4.04.9999

A pensão por morte, como é cediço, independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 24/07/2013 (ev. 1.5) são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91 (arts. 74 a 79) e reclama para sua concessão seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária: c) comprovação da dependência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).

Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

(...)

Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995);

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995);

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997);

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

No caso em análise, a de cujus ostentava a qualidade de segurada por ocasião do óbito, eis que se encontrava em gozo do benefício de aposentadoria rural (ev. 44.4), quando de seu óbito. A controvérsia, portanto, consiste em verificar se o autor vivia em união estável e dependia economicamente da segurada falecida.

Nesse sentido, deve-se analisar o conteúdo probatório existente nos autos.

Em que pese já ter-se sedimentado na jurisprudência que em matéria de dependência econômica o entendimento de que a prova testemunhal seria suficiente para sua comprovação, ao contrário da prova destinada à comprovação do tempo de serviço, a qual se exige ao menos início de prova material, no caso, há início de prova material, a qual aliada à testemunhal se mostra suficiente o reconhecimento da alegada dependência econômica do autor em relação a sua falecida companheira.

Nesse aspecto, o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em sessão realizada no dia 26-06-2013, de relatoria do Min. Campos Marques (Dês. Convocado do TJ/PR) que, por unanimidade, assim entendeu:

 

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. OFENSA LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ERRO DE FATO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. 2. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constata-se a impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator decidiu a matéria baseado em posicionamento firme deste Tribunal Superior, de que a prova testemunhal é sempre admissível, se a legislação não dispuser em sentido contrário, e que a Lei nº 8.213/91 somente exige prova documental quando se tratar de comprovação do tempo de serviço. 3. Aplica-se, à espécie, o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que não cabe ação rescisória, fundada em ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda estiver em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 4. No tocante à ocorrência de erro de fato, a alegação da autora em nada interfere no desate da controvérsia, porque diz respeito a questões decididas em outros processos judiciais, em que esta contende com uma terceira pessoa, estranha à presente lide. 5. Ação rescisória improcedente.

Como prova da alegada união estável, constam dos autos as certidões de nascimento dos filhos do casal (ev. 1.7); recibo da funerária (ev. 1.4); bem como o depoimento das duas testemunhas ouvidas em juízo, Sr. Miguel Jorge da Silva e a Sra. Irene Rosa da Silva (ev. 41.2).

Nos depoimentos as testemunhas confirmaram que sempre viram o autor e a falecida companheira juntos, no decorrer de 40 (quarenta) anos. Que sempre conviveram juntos, constituindo família, e usando o dinheiro que ganhavam no trabalho rural para sustento próprio e dos filhos. Que inclusive trabalharam juntos em algumas ocasiões.

Portanto, o reconhecimento da união estável é medida que se impõe, entre o autor e a segurada falecida, Sra.Dezia Vicente.

Assim sendo, frise-se, se demonstrada a união estável, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e §4º da Lei 8.213/91. A corroborar com este entendimento:

 

PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVADA DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO "DE CUJUS". JUROS DE MORA. I - Demonstrado, como no caso, através de prova material, corroborada por prova testemunhal, que a autora conviveu em união estável com o "de cujus", a esta assiste o direito à pensão na qualidade de dependente do ex -segurado. II - A jurisprudência é firme no sentido de que, nas ações previdenciárias, os juros de mora se dão na incidência de 1% (um por cento) ao mês em se tratando de benefício previdenciário, em face da sua natureza alimentar. III- Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. IV - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF-5 - APELREEX: 2010 CE 0030198-91.2000.4.05.8100, Relator: Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Substituto), Data de Julgamento: 28/10/2008, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/11/2008 - Página: 176 - Nº: 219 - Ano: 2008).

Além dos documentos existentes nos autos, que demonstram que o falecido e autora conviviam em união estável, as testemunhas inquiridas confirmaram que ambos eram considerados como marido e mulher. Os depoimentos são coerentes e completam a prova material trazida aos autos.

Portanto, comprovada a união estável do autor e da falecida segurada, ele faz jus ao benefício postulado.

 

DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

 

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

In casu, o óbito ocorreu em 24/07/2013 (ev. 1.5) e o requerimento administrativo foi protocolizado em 09/10/2014, ou seja, mais de 30 (trinta) dias após o falecimento (ev. 1.10).

Portanto, o benefício é devido ao autor desde a data do pedido na via administrativa, (09/10/2014)."