PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DEFERIDO. DATA DO ÓBITO. VIGÊNCIA DO DECRETO 83. 080/79. TRF4. 0013179-37.2014.4.04.9999

3. O §1º do art. 201 da Constituição preserva o princípio da igualdade, ao vedar "a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social".

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício concedido a Luiz Aparecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ APARECIDO DA SILVA e LUIZ EDUARDO DA SILVA, ajuizada em 31/08/2010, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Romilda Fernandes da Silva. Os requerentes afirmam-se companheiro e filho, respectivamente, da segurada, que na data do óbito (31/07/1990) seria trabalhadora rural, na condição de segurada especial.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, por ausência de prova do efetivo labor rural da autora na data do óbito. Condenou os demandantes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de R$ 200,00, cuja exigibildiade ficou suspensa devido a gratuidade da justiça deferida à parte autora.

A parte autora apela, alegando que é a matéria incontroversa no feito a qualidade de segurada da instituidora da pensão à época do óbito. Sustenta que sendo trabalhadora rural boia-fria, há prova material suficiente acerca do exercício do trabalho rural, complementada por prova testemunhal idônea e coesa.

O INSS, em suas contrarrazões ao recurso, requer, caso não seja mantida a improcedência da demanda, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

Vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Juntados novos documentos pela parte autora, como o processo que tratou da concessão de pensão por morte rural ao pai da falecida, por ocasião do óbito da esposa, e o requerimento administrativo, datado de 27/10/2015, foi dada vista ao INSS, que não se manifestou.

  É o relatório.

 

 

Quanto à prescrição, o entendimento desta Turma é no sentido de que o menor incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, não se cogitando de prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei nº 8213/91, do que não se lhe aplica o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal.

Em não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos não torna, automaticamente prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo quinquenal, que se esgotaria aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos contadas dos 16 anos se tornariam inexigíveis.

O autor Luiz Eduardo, filho da instituidora da pensão, nasceu em 20/04/1989. Assim, nesse caso, o prazo prescricional passou a fluir quando completou 16 anos de idade, em 20/04/2006, tendo se esgotado em 20/04/2010, data em que fez 21 anos, período em que não perderia nenhuma das parcelas vencidas. Todavia, a ação somente foi ajuizada em 31/08/2010, restando prescritas, assim, as prestações vencidas anteriores a 31/08/2005.

Para o autor Luiz Aparecido, companheiro da de cujus, maior absolutamente capaz, tendo sido a ação proposta também em 31/08/2010, restam prescritas as parcelas vencidas antes de 31/08/2005.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito, sendo que nos casos dos trabalhadores rurais, segurados especiais, deveriam estar trabalhando à época do óbito ou fazer jus ao benefício de aposentadoria rural por idade.

 Para a concessão da pensão por morte deve ser observada a regra de vigência à época do óbito.

No caso em apreço, os autores postulam o benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependentes de Romilda Fernandes da Silva, falecida em 31 de julho de 1990, na condição de companheiro e de filho.

Nessa linha, deve ser aplicado ao caso concreto o Decreto 83.080/79, legislação que se encontrava em vigor à data do óbito, e que acerca da pensão por morte aos dependentes do trabalhador rural assim dispunha, em seu art. 298 e parágrafo único: "Art. 298. A pensão por morte do trabalhador rural é devida aos seus dependentes, a contar da data do óbito, e consiste numa renda mensal de 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo do País, arredondada a fração de cruzeiro para a unidade imediatamente superior. Parágrafo único. Somente fazem jus a pensão os dependentes do trabalhador rural chefe ou arrimo da unidade familiar falecido depois de 31 de dezembro de 1971, ou, no caso de pescador, depois de 31 de dezembro de 1972."

 

 

O evento morte, ocorrido em 31/07/1990, está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito (fl. 16).

A condição de dependência econômica do filho Luiz Eduardo, que no caso é presumida, também está comprovada pela certidão de nascimento juntada aos autos (fls. 15).

Assim, a controvérsia cinge-se à qualidade de segurada da instituidora na data do óbito e à condição de dependência do cônjuge, mediante a comprovação da existência de união estável, inclusive na data do falecimento.

 

 

Havendo nos autos a juntada de cópia do processo estadual, com decisão transitada em julgado, que reconheceu a existência de união estável entre o autor Luiz Aparecido e a instituidora da pensão - documento do qual foi dado ciência ao INSS, que, intimado, nada opôs -, a dependência econômica do companheiro também é presumida.

Além disso, as testemunhas ouvidas neste feito também confirmaram que o autor Luiz Aparecido e a instituidora da pensão viviam como se marido e mulher fossem, e que estavam vivendo juntos à data do óbito.

 

Os requerentes alegam que a instituidora laborou como trabalhadora rural, na condição de boia-fria, até alguns dias antes da data do óbito, que se de em decorrência de doença de leucemia, embora estivesse sendo tratada pelo médico de moléstia nos pulmões.

 Para fazer prova do trabalho rural, juntaram: a) a certidão de nascimento do companheiro da de cujus, em que consta seu genitor como lavrador, datada de 1966; b) a certidão de nascimento do filho da instituidora da pensão, em que seu companheiro consta qualificado como lavrador, datada de 1989; c) documento particular de transferência de direito de posse de terras rurais, em que consta o companheiro da segurada falecida como lavrador, datado de 1993; d) cartão de contribuição ao FunRural do ano de 1978 a 1985; e) certidão de nascimento de Romilda, em que consta seu genitor como lavrador, em 1967.

Os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material, demonstrando inclusive a vocação campesina das famílias dos autores e da instituidora da pensão.

Embora exigido, o início de prova material relativamente aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, o requisito pode e deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão do direito fundamental à aposentadoria.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 13/08/2013, foram ouvidas as testemunhas Sueli Aparecida de Oliveira e Claudenir Moreira (fls. 59/62 e CD à fl. 63). A prova testemunhal, por sua vez, é convincente do labor rural da autora, por longa data, de forma ininterrupta, na condição de trabalhadora rural boia-fria, desde no mínimo os 12 anos de idade até alguns dias antes da data do óbito.

Do conjunto probatório, denota-se que a autora trabalhou desde tenra idade até alguns dias antes do seu falecimento como boia-fria, estando, assim, preenchidos todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício de pensão por morte aos autores.

Em que pese preenchidos os requisitos, no caso concreto, é preciso examinar uma peculiaridade para a concessão da pensão por morte, prevista no Decreto 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria do trabalhador rural por idade é devida ao homem e, excepcionalmente à mulher, quando na condição de chefe ou arrimo de família, regra que se aplicava, por questão lógica à concessão da pensão por morte também.

Considerando que a instituidora da pensão constituiu uma família junto ao seu companheiro Luiz Aparecido e ao filho Luiz Eduardo, e que o casal trabalhava junto nas lidas do campo, o chefe ou arrimo de família na data em que faleceu a de cujus, considerada a legislação então vigente, era somente seu companheiro.

Todavia, o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, ao qual me filio, tem sido no sentido de que essa diferença entre homem e mulher como arrimo de família, prevista no Decreto antes mencionado, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que iguala os deveres e direitos de homens e mulheres, inclusive enquanto responsáveis pelo sustento do ente familiar.

Assim, comprovado que o homem e a mulher, como no caso dos autos, trabalhavam no meio rural, como boias-frias, e daí retiravam seu sustento e da família, mediante a contribuição do trabalho de ambos, não há que se confirmar o entendimento de que a mulher seria arrimo de família, fazendo jus à aposentadoria rural por idade, ou seus dependentes à pensão por morte, somente na falta do marido/companheiro, ou na incapacidade para o trabalho desse.

 

Considerando que a autora faleceu 31/07/1990, já na vigência da Constituição Federal de 1988, que recepcionou os termos Decreto 83.080/79, à exceção da diferença feita entre homem e mulher como chefe ou arrimo de família, é de se dar provimento ao apelo da parte autora, na linha em que vem decidindo este Tribunal e o Supremo Tribunal Federal, como segue:

 

 

 

 

 

Assim, dou provimento ao apelo da parte autora, para alterar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte aos autores, nos seguintes termos:

a) para Luiz Aparecido, desde a data do óbito da segurada (31/07/1990), nos termos do Decreto nº 83.080/79, observada a prescrição quinquenal, das parcelas anteriores a 31/08/2005, uma vez que a ação foi ajuizada em 31/08/2010;

 

b) para Luiz Eduardo, desde a data do óbito até 20/04/2010, quando completou 21 anos de idade, observada a prescrição das parcelas anteriores a 31/08/2005, uma vez que a ação foi ajuizada em 31/08/2010, nos termos da fundamentação supra.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado(s) o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Tendo havido modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a impossibilidade de se estabelecer com precisão o valor mensal do benefício aqui deferido, não é possível desde logo saber a quantos salários-mínimos equivalerá o total da condenação, para efeitos de enquadramento do percentual de honorários da tabela do parágrafo 3º, incisos I a V, do art. 85 do NCPC.

Assim, caberá ao INSS o pagamento dos honorários de sucumbência, integralmente, a serem definidos pelo juízo de origem, nos termos do § 4º, II, do art. 85 do NCPC, sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a decisão de procedência. A fixação deverá observar os critérios e limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

 

 

 

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora Luiz Aparecido, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Deixo de determinar a implantação do benefício em relação ao autor Luiz Eduardo, pois a este são devidas apenas parcelas vencidas.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

À vista do provimento do recurso da parte autora, pois, alterada a sentença no sentido de conceder o benefício de pensão por morte aos autores, como segue: a) para Luiz Aparecido, desde a data do óbito da segurada (31/07/1990), nos termos do Decreto nº 83.080/79, observada a prescrição quinquenal, das parcelas anteriores a 31/08/2005, uma vez que a ação foi ajuizada em 31/08/2010; b) para Luiz Eduardo, desde a data do óbito até 20/04/2010, quando completou 21 anos de idade, observada a prescrição das parcelas anteriores a 31/08/2005, uma vez que a ação foi ajuizada em 31/08/2010, nos termos da fundamentação supra.

Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício concedido a Luiz Aparecido.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2017, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 16/12/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A LUIZ APARECIDO.