PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRF4...

1. A existência de acordo homologado em reclamatória trabalhista, segundo jurisprudência consolidada, é  início de prova material, a ser complementada por outros meios de prova.

2. Se não foram julgados outros elementos, e se a prova testemunhal não corroborou as alegações da demandante, não há como considerar demonstrada a ocorrência de relação de emprego para fins previdenciários.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por ALYNE FREITAS LEMES, menor absolutamente incapaz, representada neste ato por  MARIA APARECIDA DE FREITAS, também autora, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de ANTONIO CORREIA LEMES, pai da primeira demandante e companheiro da segunda, que na data do óbito (30/05/2009) mantinha a qualidade de segurado do RGPS.

 

O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de pensão por morte pelo INSS, já que o segurado não preenchia os requisitos necessários à sua concessão no momento do óbito. Condenou a parte autora em honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% do valor atribuído à causa, mantendo suspensa a execução de tal verba enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita. Sem custas.

 

A parte autora apela, sustentando que o de cujus sempre foi pedreiro e antes de falecer, trabalhou como empregado para o Sr. Noel, o qual não o registrou e também não contribui para a Previdência Social. Alegou que por meio de acordo em reclamatória trabalhista, o empregador reconheceu o vínculo empregatício e, por já ter alcançado anteriormente as verbas trabalhistas à família, pagou somente o valor referente às diferenças apuradas (R$ 300,00), recolhendo à previdência social as verbas necessárias. Aduziu que "é notório que os acordos realizados na Justiça do Trabalho são feitos após minuciosa análise das verbas já pagas e daqueles a que teria direito a parte, portanto, o valor do acordo não leva relação com o valor da causa inicialmente apresentado, pois as partes verificaram pagamentos de outros valores." Informou que a CTPS foi extraviada o que não possibilitou a anotação, entendendo que "Se houve reconhecimento do vínculo, a apresentação da CTPS é supérflua (...)". Aduziu que por força do acordo trabalhista houve recolhimento das prestações previdenciárias relativas ao período trabalhado para Noel.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela manutenção integral da sentença.

 É o relatório.

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

 

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

 

No caso dos autos, na data do óbito (30/05/2009) não restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, uma vez que a última contribuição ao Regime Geral da Previdência Social se deu em outubro de 2003, sendo possível estender no máximo até outubro de 2007 a condição de segurado do de cujus.

Nos termos do inciso II do art. 15 supra descrito, o período de graça foi estendido por 12 meses após o último vínculo, ou seja, até outubro de 2004. Considerando que o de cujus na data do óbito possuía mais de 120 meses de contribuições, prorrogou-se o prazo do inciso II até outubro de 2006 (§1º do mesmo dispositivo legal. E, por fim, devido ao provável desemprego do de cujus (§ 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91), poder-se-ia acrescentar 12 meses ao período de graça, o que manteria o falecido com a qualidade de segurado do RGPS até outubro de 2007.

No que se refere ao alegado exercício da atividade de pedreiro, tendo como empregador Noel Machado da Silva, em data imediatamente anterior ao óbito (de 16/03/2009 a 30/05/2009), cujo vínculo foi reconhecido por acordo judicial homologado em sede reclamatória trabalhista post mortem, a parte autora não logrou êxito em corroborar o início de prova material.

Em seus depoimentos, colhidos em 10/04/2013, as testemunhas não informaram com segurança e precisão o período, o local e muito menos o vínculo de hierarquia existente entre o de cujus Antônio e o suposto empregador Noel, indo muitas vezes de encontro ao depoimento pessoal da autora Maria Aparecida.

Em seu depoimento pessoal a autora Maria Aparecida disse que o de cujus trabalhava na construção de uma casa para Noel, junto com Cláudio. Disse que Noel não era empreiteiro, mas pagava por mês. Disse que Noel pagava Cláudio, que repassava o valor para Antônio. Que já estavam trabalhando na mesma obra durante uns 9 meses, mas que Antônio nesse mesmo período também fazia "bicos" para Cláudio. Afirmou que Cláudio foi o chefe de Antônio durante mais de um ano. Não soube dizer o percentual que o marido recebia. Informou, por fim, que seu marido trabalhou como pedreiro autônomo de 2003 até um ano antes do óbito, quando então Cláudio que lhe convidou para trabalharem juntos.

A testemunha Orli Goitacaz Santos disse que é empregadora da autora Maria Aparecida há aproximadamente 8 anos. Informou que esteve mais de uma vez na casa da autora, em especial nas festas de aniversário da filha, inclusive no ano do óbito do autor. Afirmou que sabia por conversa com o falecido marido da requerente que ele era pedreiro. Não soube dizer nenhum dos lugares que ele trabalhou, somente o último antes do óbito, que ficava na Boa Vista. Não soube informar quem era o chefe e nem se ele tinha chefe. Disse que foi buscá-lo umas duas vezes perto da obra porque ele estava passando mal. Não soube dizer o estágio em que se encontrava a obra. Aduziu que sabia que Noel contratava Antônio para várias empreitadas. Afirmou que Antônio prestava serviço para outras pessoas e que não trabalhava sozinho nas obras.

A testemunha Clarita Dias da Cunha disse que conhece as autoras há 7 anos. Não soube informar qual era o ofício do de cujus e nem onde ele trabalhava. Informou apenas que a autora Maria Aparecida trabalha de diarista, bem como que conhece a empregadora da autora.

A testemunha João Raul Vieira disse que é empregador da autora Maria Aparecida há 5 anos. Esteve uma vez na casa da autora, na festa de aniversário da filha, em período imediatamente anterior ao óbito do autor. Disse que tem informação de que o de cujus trabalhava em uma construção quando faleceu. Disse que é contador e que entrou em contato com Noel após o óbito, a pedido da autora. Afirmou que Noel sempre prometeu fazer um registro do autor como empregado. Não soube dizer se Noel tinha alguma empresa. Pelo encerramento do contrato de Antônio, ele não sabe se foi pago alguma coisa. Só sabe o que a autora lhe disse e Noel lhe disseram após a data do óbito de Antônio. Não soube informar onde é a obra, por quanto tempo Antônio trabalhou na obra, nem se havia mais pessoas trabalhando com ele.

Considerando que o reconhecimento de vínculo empregatício se deu por acordo em reclamatória trabalhista, na qual não foi produzida prova testemunhal, em que pese o recolhimento das contribuições previdenciárias, que ocorreram mais de 2 anos após o óbito, não há como reconhecer a qualidade de segurado apenas com início de prova material.

Nesse sentido, reproduzo, ainda, como razões de decidir, os fundamentos declinados pela Exma. Juíza Amanda Gonçalez Stoppa, in verbis:

Em que pese a decisão proferida em reclamatória trabalhista seja reconhecida como início de prova material, não se pode deixar de exigir que sejam produzidas outras provas, em especial testemunhal, que corroborem o efetivo trabalho, inclusive quando no feito trabalhista foi reconhecido o vínculo empregatício por acordo firmado entre as partes, sem que houvesse a produção de prova testemunhal.

Não sendo concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, e não estando inclusive preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento, nego provimento à apelação da parte autora.

 Custas processuais e honorários advocatícios

 

 Custas e honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa. Suspensa a exigibilidade, uma vez que os demandantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à  apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 481, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.