PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO CARACTERIZADA. TRF4. 0012831-48.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária em que MARIA DO CARMO SANTOS DE MELO ajuizou contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de Gervásio dos Santos, ocorrido em 05/04/2013, na condição de companheira.

O juízo a quo julgou procedente, em 15/09/2015, o pedido contido na presente demanda previdenciária, condenando o INSS ao pagamento, em favor da autora, do benefício de pensão por morte, a contar de 05/04/2013 (fl. 13). No que tange às parcelas vencidas determinou a incidência de correção monetária e juros. Condenou o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença.

O INSS apela, alegando que o instituidor da pensão não possuía a qualidade de segurado à data do óbito. Sustenta que a última contribuição foi em 30/10/1996 e que apenas 03 (três) dias antes do óbito ocorreu uma contribuição como contribuinte individual, o que não é suficiente para readquirir a qualidade de segurado, devendo a parte comprovar, ou que continuava trabalhando, ou qual a data da baixa hospitalar, prova que não há nos autos. Recorreu ainda da fixação da correção monetária e dos juros de mora.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Pede a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela.

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente a valor superior a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de pequeno valor, desde 05/04/2013 (data do óbito).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (15/09/2015 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em apreço, a autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Gervásio dos Santos, que faleceu em 05 de abril de 2013, contando com 51 anos de idade à época, na condição de companheira.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito (fl. 135).

A condição de dependência econômica, que no caso é presumida, também está comprovada pelos documentos juntados aos autos, corroborados pelos depoimentos das testemunhas Paloma Machado Levandoscki, Maria Odete Selau Schardosim e Gertrudes Daitx Silveira Mahlmann, que foram uníssonas em afirmar a convivência marital entre a demandante e o falecido, durante aproximadamente 3 anos.

Apesar de, administrativamente, o INSS tenha indeferido o benefício pleiteado pela ausência de prova da dependência econômica da ação, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do óbito, uma vez que tanto na peça de defesa, como no recurso de apelação, a autarquia previdenciária defende a ausência da qualidade de segurado na data do óbito.

Razão assiste ao ente previdenciário.

No presente caso, não há que se cogitar da qualidade de segurado do de cujus perante o Regime Geral da Previdência Social à época do óbito.

Em que pese para a concessão da pensão por morte não se exija prazo de carência, o benefício só será concedido aos dependentes daquele que mantiver a qualidade de segurado na data do óbito, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento, o que não é o caso dos autos

Os vínculos empregatícios constantes do CNIS, como empregado celetista, são: de 01/10/1980 a 26/11/1980, de 03/02/1987 a 04/03/1987, de 18/03/1987 a 15/05/1987, de 03/08/1987 a 04/09/1987, de 28/02/1990 a 28/05/1990, de 15/07/1994 a 08/08/1994, de 30/05/1995 a 01/02/1996 e de 16/05/1996 a 30/10/1996.

Percebeu pensão por morte de 23/06/2010 a 05/04/2013, e verteu contribuições como contribuinte individual no mês de março de 2013.

Não contando com mais de 120 contribuições, porém presumindo-se ter permanecido desempregado após o término do último vínculo empregatício registrado em 30/10/1996, o intituidor da pensão teria a qualidade de segurado mantida por mais 24 meses, nos termos do inciso II e do parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

Considerando que o parágrafo 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91 prevê que a perda da qualidade de segurado se dá "no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos", bem como que os 24 meses findaram em 30/10/1998, a qualidade de segurado foi mantida até 16/11/1998, quando o de cujus não se encontrava mais empregado.

Não há que se considerar como reaquisição da qualidade de segurado a contribuição como contribuinte individual, como informado pela própria autora, uma vez que não há comprovação de quando o autor deu baixa hospitalar, e nem prova de que o instituidor da pensão exercia algum trabalho habitual. As testemunhas com muita dificuldade e sem muita certeza afirmam que ele fazia biscates de pedreiro, mas nenhuma sabe informar ao certo como ou quando isso ocorria.

Assim, dou provimento ao apelo do INSS, para reformar a sentença de procedência.

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Invertido o ônus sucumbencial, a parte autora deverá arcar com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2017, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 16/12/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.